VEJA COMO APURAR O IR A SER RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO


A pessoa física residente no Brasil, remunerada em virtude de trabalhos ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos e funções está sujeita ao IR/Fonte, cujo valor será calculado mediante a utilização da Tabela Progressiva Mensal vigente no mês do pagamento. Nesta Orientação, examinamos os procedimentos de cálculo do Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, aposentadorias e pensões.

1.MOMENTODARETENÇÃODOIMPOSTO –FATOGERADOR

Para fins de retenção do Imposto de Renda na fonte devido pelas pessoas físicas, deve ser considerado o mês em que os rendimentos do trabalho assalariado forem pagos. Considera-se pagamento a entrega de recursos ao beneficiário, ainda que mediante depósito em instituição financeira.

1.1. ADIANTAMENTO DE RENDIMENTOS

No caso de adiantamento de rendimentos correspondentes a determinado mês, a retenção será dispensada se os rendimentos forem integralmente pagos no próprio mês a que se referirem. Nesse caso, o fato gerador terá lugar quando ocorrer o pagamento integral, incidindo o imposto sobre o valor total dos rendimentos pagos no mês. No entanto, se o adiantamento for pago em mês diferente dos rendimentos a que se referir, o imposto incidirá de imediato sobre o adiantamento. Assim, por exemplo, se a empresa pagar adiantamento de salário no dia 15 e o saldo de salário no dia 30 do mesmo mês, o IR/Fonte somente incidirá uma vez, ou seja, no pagamento do dia 30, sobre o total pago. No entanto, se o saldo de salário for pago, por exemplo, no dia 5 do mês seguinte, a fonte pagadora deve reter o imposto por ocasião do adiantamento, no dia 15, observado, para cálculo do imposto, o disposto no item 10 deste comentário.

1.2. EMPRÉSTIMOS SEM ENCARGOS FINANCEIROS

Para fins de incidência do IR/Fonte, serão considerados adiantamentos quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, mesmo a título de empréstimo, quando não houver previsão, cumulativa, de cobrança de encargos financeiros, forma e o prazo de pagamento.

2. CÁLCULO DO IMPOSTO

O Imposto de Renda retido na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado deve ser calculado aplicando-se, sobre a base de cálculo, as alíquotas constantes da Tabela Progressiva

do Imposto de Renda a seguir, vigente desde abril do ano-calendário de 2015:

3. BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo do IR/Fonte é determinada pela renda bruta diminuída das deduções permitidas em lei.

4. DEDUÇÕES ADMITIDAS

Na determinação da base de cálculo, poderão ser deduzidos os valores examinados nos subitens a seguir.

4.1. DEPENDENTES

A quantia por dependente vigente desde abril do ano-calendário de 2015 é de R$ 189,59. Neste caso, caberá ao beneficiário informar à fonte pagadora os dependentes que serão utilizados na determinação da base de cálculo do imposto, mediante declaração a ser mantida à disposição da fiscalização, isentando a fonte pagadora de qualquer responsabilidade.

4.2. PENSÕES ALIMENTÍCIAS

Importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário.

4.2.1. FONTE PAGADORA NÃO RESPONSÁVEL PELO DESCONTO DA PENSÃO

Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto da pensão, o valor mensal pago poderá ser considerado para fins de dedução da base de cálculo do IR/Fonte, desde que o alimentante forneça à fonte pagadora o comprovante de pagamento. O valor da pensão alimentícia não utilizado como dedução, no próprio mês de seu pagamento, pode ser deduzido nos meses subsequentes.

4.3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

4.4. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Poderá ser deduzida do rendimento bruto, para cálculo do IR/Fonte incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado ou de administradores, a contribuição para entidade de previdência complementar domiciliada no Brasil e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, cujo titular ou quotista seja trabalhador com vínculo empregatício ou administrador e seja também contribuinte do regime geral de Previdência Social.

Também poderão ser deduzidas do rendimento bruto as contribuições para as entidades de previdência complementar de natureza pública, de que trata o § 15 do artigo 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.

4.4.1. FONTE PAGADORA NÃO RESPONSÁVEL PELO DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Ainda que a fonte pagadora não seja responsável pelo desconto das contribuições para as entidades de previdência complementar e para o Fapi, esses valores poderão ser considerados para fins de dedução da base de cálculo do IR/Fonte, desde que haja anuência da empresa e que o beneficiário lhe forneça o original do comprovante de pagamento.

4.5. APOSENTADORIAS E PENSÕES

No ano-calendário de 2018, poderá ser deduzido por mês, na apuração da base de cálculo do imposto, o valor de até R$ 1.903,98, vigente desde abril de 2015, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência complementar, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade. Caso o contribuinte receba mais de um dos rendimentos mencionados, como, por exemplo, aposentadoria e pensão, o limite será considerado em relação à soma desses rendimentos pagos no mês. Cabe ressaltar que a isenção somente se aplica aos rendimentos provenientes das aposentadorias e pensões mencionadas, não alcançando outros tipos de rendimentos.

5. INCIDÊNCIA DO IR/FONTE NAS FÉRIAS

As férias pagas num determinado mês devem sofrer tributação em separado dos salários porventura pagos naquele mesmo mês, inclusive no caso de férias indenizadas, ainda que proporcionais, pagas em rescisão de contrato de trabalho. Também deverá ser tributada em separado dos demais rendimentos a diferença de férias decorrente de reajuste salarial paga em mês posterior.

6. TRIBUTAÇÃO DO 13º SALÁRIO

O valor do 13º salário deve ser tributado em separado dos demais rendimentos, incidindo o imposto sobre o valor integral, no mês de sua quitação. Considera-se mês da quitação o mês de dezembro, o mês da rescisão do contrato de trabalho ou mês do seu pagamento acumulado.

No caso de pagamento de complementação do 13º salário, posteriormente ao mês de quitação, o imposto deve ser recalculado tomando-se por base o total desta gratificação, mediante a Tabela do Imposto de Renda do mês de quitação, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente.

7. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS

As importâncias recebidas pelos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados (PLR) serão tributadas pelo Imposto de Renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base em Tabela Progressiva anual específica para esses rendimentos. Tais tabelas podem ser acessadas através do Portal COAD (Ferramentas Úteis > Tabelas Dinâmicas > Tributos Federais > Tabela Progressiva IR-PLR).

8. DISPENSA DE RETENÇÃO

Está dispensada a retenção do imposto incidente sobre os rendimentos do trabalho de valor igual ou inferior a R$ 10,00.

8.1. RENDIMENTOS NÃO ABRANGIDOS PELA DISPENSA DE RETENÇÃO

A dispensa de retenção não abrange os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte.

Portanto, o IR/Fonte incidente sobre o 13º salário e participação nos lucros deverá ser retido, ainda que seu valor seja igual ou inferior a R$ 10,00. Nesta hipótese, o imposto devido que, no período de apuração, resultar em valor inferior a R$ 10,00 deve ser adicionado ao imposto de mesmo código, no mesmo período, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00. Não havendo retenção com o mesmo código no mesmo período, o valor retido deve ser somado ao imposto do mesmo código, correspondente aos períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00, quando, então, deve ser pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração.

9. PRAZOS PARA RECOLHIMENTO

O IR/Fonte sobre rendimentos do trabalho deve ser recolhido até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. O recolhimento do IR/Fonte deve ser efetuado, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

10. VÁRIOS PAGAMENTOS NO MESMO MÊS

O Imposto de Renda deve ser retido por ocasião de cada pagamento efetuado no mês. Na hipótese de haver mais de um pagamento no mês, pela mesma fonte pagadora, o imposto incidirá sobre a soma de todos os rendimentos, recebidos pela pessoa física, no mês, a qualquer título, compensando-se o imposto retido nos pagamentos anteriores, se houver.

11. COMPLEMENTAÇÕES OU DIFERENÇAS SALARIAIS

As complementações ou diferenças salariais pagas devem ser tributadas na fonte com base na tabela em vigor no mês do pagamento, ainda que se refira a meses anteriores. No entanto, a diferença ou complementação deverá ser adicionada aos demais rendimentos pagos no mês para cálculo do imposto a ser retido, exceto nos casos citados nos itens 5, 6 e 7.

12. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE

Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.

12.1. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DE ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES

No caso de rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do Imposto de Renda com base na Tabela Progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Os referidos rendimentos abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de Tabela Progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da Tabela Progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao cálculo do imposto a um mês-calendário.

13. CÓDIGOS DO DARF

O recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado deve ser efetuado pela fonte pagadora mediante utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), em duas vias, com o Código 0561. Na hipótese de mais de um pagamento no mês, pela mesma fonte pagadora, a títulos diferentes, a Instrução Normativa 15 SRF/2001, artigo 16, § 1º, previa a utilização do código correspondente ao rendimento de maior valor pago no mês. Embora a IN 15 tenha sido revogada pela Instrução Normativa 1.500 RFB/2014, que não manteve aquela previsão, entendemos que o recolhimento no código de maior rendimento pode ser mantido, até que haja disposição em contrário.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar 150, de 1-6-2015 – artigo 38 Lei 7.713, de 22-12-88 (Portal COAD); Lei 11.196, de 21-11-2005 – artigo 70 (Portal COAD); Lei 11.482, de

31-5-Lei 12.350, de 20-12-2010 – artigo 44 Lei 12.832, de 20-6-2013 Lei 13.149, de 21-7-2015 Decreto 3.000, de 26-3-99 – Regulamento do Imposto de Renda – artigos 38, 43, 73, 74, 77 a 79, 620 a 626, 638 a 646, 717, 724, 867 e 873 (Portal COAD); Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 Instrução Normativa 1.558 RFB, de 31-3-2015.


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