MF REAJUSTA OS VALORES DA TABELA DE INSS E DO SALÁRIO-FAMÍLIA PARA 2018


O MF – Ministério da Fazenda, por meio do referido Ato, cuja íntegra encontra-se disponível no Portal COAD, revoga a Portaria 8 MF, de 13-1-2017, para reajustar os benefícios pagos pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e demais valores constantes do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6-5-99, tais como tabela de salário de contribuição, salário-família e multas. A partir de 1-1-2018, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 954,00, nem superiores a R$ 5.645,80. Os benefícios pagos pelo INSS serão reajustados, a partir de 1-1-2018, conforme o quadro a seguir:

Para os benefícios majorados por força da elevação do salário- mínimo para R$ 954,00, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste constante do quadro. O reajuste aplica-se às pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, às pessoas atingidas pela hanseníase e ao auxílio especial mensal concedido aos jogadores, titulares ou reservas, sem recursos ou com recursos limitados, das seleções brasileiras campeãs das Copas da Fifa de 58, 62 e 70.

A partir de 1-1-2018:

a) não terão valores inferiores a R$ 954,00, os benefícios: de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global); de aposentadorias dos aeronautas; e de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida;

b) os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca, deverão corresponder, respectivamente, a 1, 2 e 3 vezes o valor de R$ 954,00, acrescidos de 20%;

c) o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes terá valor igual a R$ 1.908,00;

d) é de R$ 954,00, o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pelo INSS: pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco; amparo social ao idoso e à pessoa com deficiência; e renda mensal vitalícia.

O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1-1-2018, é de:

Para fins do pagamento do salário-família, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas. O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente

do número de dias efetivamente trabalhados. Todas as importâncias que integram o salário de contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o 13º salário e o 1/3 constitucional de férias, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado. O auxílio-reclusão, a partir de 1-1-2018, será devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.319,18, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas. Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário de contribuição. Nesta hipótese, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário de contribuição considerado. A contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro/2018, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário de contribuição mensal, de acordo com a tabela a seguir:

A partir de 1-1-2018:

a) o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, é de R$ 435,35;

b) o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, é de R$ 94,34;

c) o valor da multa pelo não encaminhamento, até o dia 10 de cada mês, da cópia da GPS – Guia da Previdência Social ao sindicato da categoria profissional e afixação da mesma, durante o período de um mês, no quadro de horário, varia de R$ 306,71 a R$ 30.672,81;

d) o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no regulamento, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 2.331,32 a R$ 233.130,50;

e) corresponde a R$ 23.313,00, o valor da multa na hipótese de a empresa deixar de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; deixar de apresentar ao INSS e à RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos; deixar de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas no RPS; deixar de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo, dentre outras infrações;

f) É exigida CND– Certidão Negativa de Débito da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 58.282,04; e

g) na hipótese de sonegação de contribuição previdenciária, se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassar o valor de R$ 4.984,35, o juiz poderá reduzir a pena de 1/3 até a metade ou aplicar apenas a de multa;

h) o valor da pensão especial concedida às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia é de R$ 1.459,17. O valor de execução, no caso das demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios, é limitado em R$ 57.240,00, a partir de 1-1-2018. Em virtude da revogação da Portaria 8 MF/2017, solicitamos aos nossos Assinantes que considerem os novos valores da tabela de salário de contribuição e da cota do salário-família em complemento aos itens 6.6. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO – EMPREGADOS, DOMÉSTICOS E AVULSOS e 6.7. SALÁRIO-FAMÍLIA constantes do Calendário Mensal das Obrigações dos meses de janeiro e

fevereiro/2018. Nos mesmos Calendários, devem ser substituídos os valores das multas por infração à falta de envio da cópia da GPS ao Sindicato e da comunicação dos Registros dos Óbitos nas referidas obrigações pelos novos valores constantes do Ato ora transcrito.


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