CONFIRA OS PRAZOS PARA COMUNICAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO DO SIMEI


O microempreendedor individual (MEI) poderá ser desenquadrado do Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional) mediante comunicação do contribuinte, que poderá ser opcional ou obrigatória, ou desenquadrado de ofício pela Receita Federal.

1. DESENQUADRAMENTO DO SIMEI

O desenquadramento, opcional ou obrigatório, do microempreendedor individual do Simei deverá ser efetivado por meio do serviço “Comunicação de Desenquadramento do SIMEI”, disponibilizado no Portal do Simples Nacional, e não implica necessariamente exclusão do Simples Nacional.

1.1. DESENQUADRAMENTO OPCIONAL

O desenquadramento do Simei, por opção, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se comunicado no próprio mês de janeiro, ou, a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicado nos demais meses.

1.2. DESENQUADRAMENTO OBRIGATÓRIO

O MEI estará obrigado a retirar-se do Simei, mediante comunicação no Portal Simples Nacional, quando incorrer nas hipóteses examinadas a seguir.

– Excesso de Receita Bruta

(*) Se determinada ocupação deixar de ser considerada permitida ao MEI, o contribuinte optante que a exerça efetuará o seu desenquadramento do Simei, com efeitos para o ano-calendário subsequente. Será desenquadrado do Simei o MEI que realizar cessão ou locação de mão de obra.

(**) Para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho.

1.3. COMUNICAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO ATRAVÉS DO CNPJ

A alteração de dados no CNPJ informada pelo empresário à RFB equivalerá à comunicação obrigatória de desenquadramento da condição de MEI, nas seguintes hipóteses:

a) se houver alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual;

b) inclusão de atividade não permitida ao MEI;

c) abertura de filial.

3. PENALIDADE PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO

A falta de comunicação, quando obrigatória, do desenquadramento do Simei nos prazos previstos sujeitará o contribuinte à multa no valor de R$ 50,00, sem possibilidade de redução.

4. DESENQUADRAMENTO DE OFÍCIO

O desenquadramento de ofício ocorrerá nas seguintes situações:

a) verificada a falta da comunicação obrigatória nos casos de que trata o subitem 1.2, iniciando os seus efeitos a partir das datas previstas no quadro daquele subitem, conforme o caso;

b) constatação de que, quando do ingresso no Simei, o empresário individual não atendia às condições previstas na legislação ou prestou declaração inverídica de que não incorria nas vedações legais e/ou atendia aos limites de receita bruta, sendo os efeitos deste desenquadramento contados da data de ingresso no regime. O desenquadramento de ofício pelo exercício de ocupação suprimida do Anexo XIII da Resolução 94 CGSN/2011 poderá ser realizado com efeitos a partir do segundo exercício subsequente ao de sua supressão.

5. EFEITOS TRIBUTÁRIOS

O microempreendedor individual desenquadrado do Simei passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento. Ocorrendo desenquadramento do Simei e exclusão do Simples Nacional, o contribuinte deverá recolher os tributos devidos de acordo com as respectivas legislações de regência. Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário não exceder em mais de 20% os respectivos limites, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente, aplicando-se as alíquotas previstas nas Tabelas dos Anexos I a V da Resolução 94 CGSN/2011, observando-se, com relação à inclusão dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS, a Tabela constante do Anexo XIII da mesma Resolução. Se a receita bruta auferida no ano-calendário exceder em mais de 20% os limites previstos, conforme o caso, o contribuinte deverá informar no PGDAS-D as receitas efetivas mensais e recolher as diferenças relativas aos tributos com os acréscimos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda, sem prejuízo das demais legislações de regência.

5.1. DESENQUADRAMENTO DE OFÍCIO POR SUPRESSÃO DE ATIVIDADE DO SIMEI

Havendo o desenquadramento do ofício em decorrência de supressão de atividade do Anexo XIII da Resolução 94 CGSN/2011, o valor a ser pago a título de ICMS ou de ISS será determinado de acordo com a última tabela de ocupações permitidas na qual ela conste.

6. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Em relação ao ano-calendário de desenquadramento do empresário individual do Simei, o contribuinte deverá apresentar, até o último dia de maio do ano-calendário subsequente, a Dasn-Simei (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual) abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de enquadrado.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar 123, de 14-12-2006; Lei Complementar 128, de 22-12-2008; Lei Complementar 139, de 10-11-2011); Lei Complementar 147, de 7-8-2014 Lei Complementar 155, de 27-10-2016 Resolução 94 CGSN, de 29-11-2011; Resolução 98 CGSN, de 13-3-2012 Resolução 100 CGSN, de 27-6-2012 e Resolução 104 CGSN, de 12-12-2012; Resolução 111 CGSN, de 11-12-2013 Resolução 115 CGSN, de 4-9-2014 Resolução 117 CGSN, de 2-12-2014 Resolução 121 CGSN, de 8-4-2015 Resolução 125 CGSN, de 8-12-2015 Resolução 127 CGSN, de 5-5-2016; Resolução 129 CGSN, 15-9-2016; Resolução 131 CGSN, de 6-12-2016 Resolução 133 CGSN, de 13-6-2017; Resolução 135 CGSN, de 22-8-2017; Resolução 137 CGSN, de 4-12-2017.


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