• FONTE: COAD

CONFIRA AS SITUAÇÕES QUE EXCLUEM A EMPRESA DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL


Examinamos nesta Orientação os fatos que levam à exclusão do Simples Nacional, seus efeitos e os prazos para comunicação da exclusão.

1. FORMALIZAÇÃO DA SAÍDA DO SIMPLES NACIONAL

A saída do Regime Especial Unificado, seja de forma opcional ou obrigatória, deverá ser efetuada através de comunicação de exclusão diretamente no portal do Simples Nacional, na internet, no endereço www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/, em aplicativo próprio.

2. PENALIDADE PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO

A falta de comunicação, quando obrigatória, nos prazos determinados sujeitará a ME e a EPP à multa correspondente a 10% do total dos tributos devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, sem possibilidade de redução e não inferior a R$ 200,00.

3. EXCLUSÃO OPCIONAL

AME ou a EPP que não tiver mais interesse em permanecer no Simples Nacional poderá retirar-se do Regime, a qualquer momento, desde que efetue, obrigatoriamente, comunicação à RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil).

3.1. EFEITOS DA EXCLUSÃO OPCIONAL

Em regra, a exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional, por opção, somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente à sua comunicação. Todavia, se a ME ou a EPP comunicar a exclusão do Simples Nacional no mês de janeiro, os efeitos dessa exclusão terão início nesse mesmo ano-calendário.

4. EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA

A ME ou a EPP estará obrigada a retirar-se do Simples Nacional, mediante comunicação à RFB, quando incorrer nas hipóteses de vedação previstas na legislação para ingresso ou permanência no Regime Especial.

4.1. EXCLUSÃO DEVIDO A EXCESSO DE RECEITA

No quadro a seguir, descrevemos as hipóteses para exclusão obrigatória do Simples Nacional, seus efeitos e o prazo para a comunicação obrigatória, quando ocorrer excesso de receita bruta.

4.2. DEMAIS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO

No quadro a seguir, descrevemos as demais hipóteses de exclusão obrigatória do Simples Nacional, seus efeitos e o prazo para a comunicação obrigatória.

(*) A vedação à atividade mediante cessão ou locação de mão de obra não se aplica às atividades e construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores, serviço de vigilância, limpeza ou conservação e serviços advocatícios.

(**) Considera-se, no caso, como prestação de serviços tributados pelo ISS a locação, cessão de uso e congêneres, de bens imóveis próprios com a finalidade de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

(***) No que se refere à produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, a partir de 2018, a vedação não se aplica às micro e pequenas cervejarias, às micro e pequenas destilarias, às micro e pequenas vinícolas e produtores de licores, desde que registradas no Ministério da Agricultura,

obedecida a regulamentação da Anvisa e da Receita Federal.

(****) A participação no capital de outra pessoa jurídica, nestes casos, não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio e na sociedade de propósito específico, prevista na Lei Complementar 123/2006, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. A vedação ao Simples Nacional também não se aplica, a partir de 2017, ao aporte de capital por investidor-anjo, nos termos dos artigos 61-A a 61-D da LC 123/2006, incluídos pela LC 155/2016.

4.3. COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO ATRAVÉS DO CNPJ

A alteração de dados no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), informada pela ME ou EPP à Receita Federal, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação, nas seguintes hipóteses:

a) alteração de natureza jurídica para sociedade anônima, sociedade empresária em comandita por ações, sociedade em conta de participação ou estabelecimento, no Brasil, de sociedade estrangeira;

b) inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional;

c) inclusão de sócio pessoa jurídica;

d) inclusão de sócio domiciliado no exterior; ou

e) cisão parcial.

No caso de baixa no CNPJ decorrente de extinção da empresa, a exclusão produzirá efeitos a partir da data da extinção.

5. EXCLUSÃO DE OFÍCIO

A ME ou a EPP será excluída de ofício quando deixar de efetuar a comunicação obrigatória da sua exclusão ou quando praticar atos contráriosàs normas para permanência ou ingresso no Simples Nacional. No quadro a seguir, descrevemos as hipóteses da exclusão de ofício e os seus respectivos efeitos:

(1) Uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de ofício, o efeito desta se dará a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir.

(2) Na execução dessas atividades, os escritórios de serviços contábeis poderão, por meio das suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, através dos seus órgãos vinculados.

(3) Considera-se prática reiterada para os fins mencionados neste tópico:

a) A ocorrência, em dois ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos cinco anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento, em um ou mais procedimentos fiscais. Quando constatada omissão de receitas ou sua segregação indevida, sem a verificação de outras hipóteses de exclusão, a administração tributária poderá, a seu critério, caracterizar a prática reiterada em procedimentos fiscais distintos;

b) a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.

(4) Consideram-se despesas pagas as decorrentes de desembolsos financeiros relativos ao curso das atividades da empresa, e inclui custos, salários e demais despesas operacionais e não operacionais.

5.1. PROCEDIMENTOS DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO

A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional é competência da RFB e das Secretarias de Fazenda, de Tributação ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal. O ente federativo que iniciar o processo de exclusão de ofício expedirá o termo de exclusão do Simples Nacional. A exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, no endereço www.fazenda.gov.br, pelo ente federativo que a promoveu, após vencido o prazo de impugnação estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, sem sua interposição tempestiva, ou, caso interposto tempestivamente, após a decisão administrativa definitiva desfavorável à empresa, ficando os efeitos dessa exclusão, observado o disposto no item 5, condicionados a esse registro. A ME ou a EPP receberá ciência do termo pelo ente federativo que tenha iniciado o processo de exclusão, segundo a sua respectiva legislação.

5.1.1. CONTESTAÇÃO DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO

Na hipótese de a ME ou EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclusão do Simples Nacional, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte; ou não havendo, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnação do termo, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo. Em ambos os casos devem ser observados os efeitos da exclusão examinados no item 5.

O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federado que efetuar o lançamento do crédito tributário, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. A impugnação relativa ao indeferimento da exclusão poderá ser decidida em órgão diverso, na forma estabelecida pela respectiva administração tributária. O Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza.

5.2. SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

A opção pelo Simples Nacional, exceto em relação ao MEI, implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica através do portal do Simples Nacional, denominado de DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional), destinado, entre outras finalidades, a cientificar a empresa de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime, a ações fiscais, e a encaminhar notificações e intimações e expedir avisos em geral. Em relação ao DTE-SN, deverá se observar o seguinte:

a) as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, no portal do Simples Nacional, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;

b) a comunicação será considerada pessoal para todos os efeitos legais;

c) terá validade a ciência com utilização de certificação digital ou de código de acesso;

d) será considerada realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetuar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, e, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte;

e) na hipótese da letra “d”, nos caso sem que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. A consulta referida nas letras “d” e “e” deverá ser feita em até 45 dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal do Simples Nacional, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. A contagem do prazo inicia-se no 1º dia subsequente ao da disponibilização da comunicação no Portal e, caso vença em dia não útil, esse fica prorrogado para o dia útil imediatamente posterior. O DTE-SN não exclui outras formas de intimação previstas nas legislações dos entes federados.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar 123, de 14-12-2006; Lei Complementar 128, de 22-12-2008; Lei Complementar 139, de 10-11-2011 Lei Complementar 147, de 7-8-2014 Lei Complementar 155, de 27-10-2016; Resolução 94 CGSN, de 29-11-2011; Resolução 98 CGSN, de 13-3-2012; Resolução 100 CGSN, de 27-6-2012 Resolução 104 CGSN, de 12-12-2012; Resolução 111 CGSN, de 11-12-2013 Resolução 115 CGSN, den4-9-2014 Resolução 117 CGSN, de 2-12-2014 Resolução 121 CGSN, de 8-4-2015 Resolução 125 CGSN, de 8-12-2015 Resolução 127 CGSN, de 5-5-2016 Resolução 129CGSN, de 15-9-2016 Resolução 131 CGSN, de 6-12-2016 Resolução 133 CGSN, de 13-6-2017 Resolução 135 CGSN, de 22-8-2017 Resolução 137 CGSN, de 4-12-2017.


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