SANCIONADA LEI QUE ALTERA A COBRANÇA DA CFEM


Esta Lei, é resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 789, de 25-6-2017, que altera as normas relativas à cobrança da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais). A Cfem será recolhida por ocasião da primeira saída por venda de bem mineral, do ato de arrematação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta pública, do ato da primeira aquisição de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira e do consumo de bem mineral. Estão obrigados ao pagamento da Cfem o titular de direitos minerários que exerça a atividade de mineração, o primeiro adquirente de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira, o adquirente de bens minerais arrematados em hasta pública; e aquele que exerça, a título oneroso ou gratuito, a atividade de exploração de recursos minerais com base nos direitos do titular original. As alíquotas para fins de incidência da Cfem, observado o limite de 4%, são as seguintes:

a) 1% – rochas, areias, cascalhos, saibros e demais substâncias minerais quando destinadas ao uso imediato na construção civil; rochas ornamentais; águas minerais e termais;

b) 1,5% – ouro;

c) 2% – diamante e demais substâncias minerais;

d) 3% – bauxita, manganês, nióbio e sal-gema;

e) 3,5% – ferro.


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