NORMA SOBRE UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA É ALTERADA


O CCFGTS – Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, por meio do referido Ato, altera o subitem 3.6.2 da Resolução 541 CCFGTS, de 30-10-2007, que disciplinou, dentre outras modalidades, a utilização do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do SFH – Sistema Financeiro da Habitação. A alteração consiste em estabelecer que, até 31-12-2018, o limite permitido de 3 prestações em atraso para que o mutuário faça uso do FGTS na modalidade mencionada anteriormente fica alterado para 12 prestações em atraso para inadimplentes até 31-12-2017.


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