• FONTE: COAD

CONFIRA O CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO ESOCIAL


O eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas consiste na escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, e de produção rural. O Sistema tem como objetivo, dentre outros, compartilhar em um único banco de dados, entre vários órgãos do governo, informações integradas e atualizadas sobre os vínculos de trabalho. O eSocial reunirá em um só arquivo informações hoje prestadas em separado aos seguintes órgãos: RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil; MTb – Ministério do Trabalho; MF – Ministério da Fazenda; INSS – Instituto Nacional do Seguro Social; Caixa Econômica Federal; e CCFGTS – Conselho Curador do FGTS.

CRONOGRAMA DE ENVIO

Veja, a seguir, o prazo para a transmissão das informações ao eSocial.

RELAÇÃO DAS EMPRESAS SEGUNDO OS GRUPOS DA RESOLUÇÃO 2 CD-ESOCIAL/2016

• Compõem o 1º Grupo as seguintes Entidades Empresariais: Empresa Pública; Sociedade de Economia Mista; Sociedade Anônima Aberta; Sociedade Anônima Fechada; Sociedade Empresária Limitada; Sociedade Empresária em Nome Coletivo; Sociedade Empresária em Comandita Simples; Sociedade Empresária em Comandita por Ações; Sociedade em Conta de Participação; Empresário Individual; Cooperativa; Consórcio de Sociedades; Grupo de Sociedades; Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira; Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira; Empresa Domiciliada no Exterior; Clube/Fundo de Investimento; Sociedade Simples Pura; Sociedade Simples Limitada; Sociedade Simples em Nome Coletivo; Sociedade Simples em Comandita Simples; Empresa Binacional; Consórcio de Empregadores; Consórcio Simples; Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária); Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples); Sociedade Unipessoal de Advogados; e Cooperativas de Consumo.

• O 2º Grupo é composto, inclusive, pelas micro e pequenas empresas e MEI – Microempreendedores Individuais com empregados.

• Compõem o 3º Grupo os seguintes Entes Públicos: Órgão Público do Poder Executivo Federal; Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal; Órgão Público do Poder Executivo Municipal; Órgão Público do Poder Legislativo Federal; Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal; Órgão Público do Poder Legislativo Municipal; Órgão Público do Poder Judiciário Federal; Órgão Público do Poder Judiciário Estadual; Autarquia Federal; Autarquia Estadual ou do Distrito Federal; Autarquia Municipal; Fundação Pública de Direito Público Federal; Fundação Pública de Direito Público Estadual ou do Distrito Federal; Fundação Pública de Direito Público Municipal; Órgão Público Autônomo Federal; Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal; Órgão Público Autônomo Municipal; Comissão Polinacional; Fundo Público; Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública); Consórcio Público de Direito Privado; Estado ou Distrito Federal; Município; Fundação Pública de Direito Privado Federal; Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal; e Fundação Pública de Direito Privado Municipal.

OPÇÃO ANTECIPADA

As entidades integrantes do 1º Grupo da Resolução 2 CD-eSocial/ 2016, com faturamento no ano-calendário de 2016 menor ou igual a R$ 78.000.000,00 e as entidades sem fins lucrativos podem optar pela utilização do eSocial a partir de 8-1-2018, desde que o façam de forma expressa e irretratável, em conformidade com a sistemática a ser disponibilizada em ato específico. Cabe ressaltar que, segundo informações constantes do site do eSocial, as empresas que quiserem antecipar a utilização do eSocial para janeiro/2018 deverão acessar o site, no endereço eletrônico: https://login.esocial.gov.br/login.aspx, usando certificado digital, no período de 4 a 20-12-2017, a fim de proceder à adesão ao “Termo de Antecipação da Obrigatoriedade ao eSocial e à EFD-Reinf”

EVENTOS DO ESOCIAL

Cabe ressaltar que as informações que compõem os arquivos do eSocial são classificadas em grupos de eventos, a saber:

a) Eventos de tabelas, validades de informações do empregador e tabelas do empregador

É o primeiro grupo de eventos a ser transmitido ao Ambiente Nacional do eSocial. São eventos que identificam o empregador/contribuinte/órgão público, contendo dados básicos de sua classificação fiscal e de sua estrutura administrativa. Estes eventos complementam a estrutura da base de dados, sendo responsáveis por uma série de informações que validam os eventos não periódicos e periódicos, e buscam otimização na geração dos arquivos e no armazenamento das informações no Ambiente Nacional do eSocial, por serem utilizadas em mais de um evento do sistema ou por se repetirem em diversas partes do leiaute;

b) Eventos Não Periódicos

São aqueles que não têm uma data pré-fixada para ocorrer, pois dependem de acontecimentos na relação entre o empregador/órgão público e o trabalhador que influenciam no reconhecimento de direitos e no cumprimento de deveres trabalhistas, previdenciários e fiscais como, por exemplo, a admissão/ingresso de um empregado/ servidor, a alteração de salário, a exposição do trabalhador a agentes nocivos e o desligamento, dentre outros;

c) Eventos Periódicos

São aqueles cuja ocorrência tem periodicidade previamente definida, compostos por informações de folha de pagamento, de apuração de outros fatos geradores de contribuições previdenciárias como, por exemplo, os incidentes sobre pagamentos efetuados às pessoas físicas quando da aquisição da sua produção rural, e do imposto sobre a renda retido na fonte sobre pagamentos realizados a pessoa física. Para melhor ilustrar, relacionamos, a seguir, os eventos e suas

respectivas descrições:

EFD-Reinf

Por meio do eSocial, os obrigados enviarão as informações relacionadas às relações de trabalho, que no campo da tributação previdenciária, abrangem, como regra, as informações necessárias para a apuração das contribuições previdenciárias e das contribuições das outras entidades e fundos (Terceiros) incidentes sobre a folha de pagamento ou remunerações pagas, devidas ou creditadas aos trabalhadores contratados. Sendo assim, as informações devidas pelas seguintes pessoas, dentre outras, devem ser encaminhadas por meio da EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, instituída pela Instrução Normativa 1.701 RFB/2017:

a) pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra (retenção dos 11%);

b) pelos optantes pelo recolhimento da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta;

c) pelo produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos à contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;

d) pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do IRRF – Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, por si ou como representantes de terceiros, informados por meio da Dirf – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

GFIP E OUTRAS DECLARAÇÕES

A prestação das informações pelo eSocial substituirá, na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, o procedimento do envio das mesmas informações por meio de diversas declarações, formulários, termos e documentos relativos às relações de trabalho. A substituição dessas informações, que são prestadas aos órgãos integrantes do Comitê Gestor do eSocial, se dará com base na regulamentação de cada órgão, conforme competência legal para exigência dessas obrigações. Assim sendo, cada órgão dará publicidade da substituição de suas obrigações por meio de ato normativo específico da autoridade competente, a ser expedido de acordo com a oportunidade e conveniência administrativa, respeitando o prazo definido pelo Comitê Diretivo. As informações prestadas pelo eSocial e as encaminhadas por meio da EFD-Reinf substituirão as informações constantes da GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, de acordo com a regulamentação específica da RFB e do CCFGTS, representado pela Caixa Econômica Federal na qualidade de agente operador do FGTS. Os integrantes do Comitê Gestor disciplinarão os procedimentos e os efeitos para que as informações prestadas no eSocial componham a base de cálculo para a apuração das contribuições sociais previdenciárias e da contribuição para o FGTS delas decorrentes e a base de dados para fins de cálculo e concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas, em atos administrativos específicos das autoridades competentes.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto 8.373, de 11-12-2014; Instrução Normativa 1.701 RFB, de 14-3-2017; Resolução 2 CD-eSocial, de 30-8-2016; Resolução 3 CD-eSocial, de 29-11-2017; Manual de Orientação do eSocial – Versão 2.4.


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