• FONTE: COAD

CONFIRA AS NOVAS REGRAS PARA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL EM 2018


O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Lei Complementar 155/2016 promoveu várias alterações no Simples Nacional, entre elas, aumento, para R$ 4.800.000,00, do limite de receita bruta para enquadramento e recolhimento dos tributos federais, mudança no cálculo do valor a recolher, que passa a ser feito com alíquotas efetivas e a adoção de alíquotas mais benéficas para algumas atividades, desde que utilizem mão de obra remunerada de pessoas Físicas em percentual igual ou superior a 28%emrelação à receita bruta.

Cabe ressaltar que, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de receita bruta continua sendo de R$ 3.600.000,00.

1. DEFINIÇÃO DE ME E EPP

Para opção pelo Simples Nacional a partir de 2018, serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, e a sociedade de advogados registrada no Conselho Seccional da OAB, observados os seguintes limites de receita bruta auferida em cada ano-calendário:

– Microempresa: receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00;

– Empresa de pequeno porte: receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

1.1. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO

Ao limite de receita bruta poderão ser adicionadas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou de sociedade de propósito específico, constituída por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, com a finalidade de comprar e vender bens para os mercados nacional e internacional, desde que estas receitas também não excedam, por ano, a R$ 4.800.000,00 ou limite proporcional. Dessa forma, a empresa poderá auferir receita bruta anual de até R$ 9.600.000,00, sendo R$ 4.800.000,00 no mercado interno e R$ 4.800.000,00 em exportação de mercadorias ou serviços. Considera-se exportação de serviços para o exterior a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique.

1.2. ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS

Não houve aumento de limite de receita bruta em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios, mantido o limite de R$ 3.600.000,00, para fins de recolhimento do ICMS e ISS no Simples Nacional.

1.2.1. SUBLIMITES DE RECEITA

Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a V da Lei Complementar 123, os Estados e o Distrito Federal cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seja de até 1% poderão optar pela aplicação de sublimite de receita bruta anual de R$ 1.800.000,00, no mercado interno e consequente sublimite adicional, no mesmo valor, de exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS na forma do Simples Nacional relativos aos estabelecimentos localizados em seus respectivos territórios. O Estado ou o Distrito Federal cuja participação anual no PIB brasileiro seja

superior a 1% fica obrigado a adotar o sublimite de R$ 3.600.000,00 no mercado interno e sublimite adicional, no mesmo valor, de exportação de mercadorias ou serviços ao exterior.

1.2.2. ADOÇÃO DE SUBLIMITES PELOS MUNICÍPIOS

O sublimite em vigor no Estado ou Distrito Federal implicará a vigência do mesmo sublimite de receita bruta acumulada para efeitos de recolhimento do ISS dos estabelecimentos localizados em seus respectivos territórios. A opção pela adoção dos sublimites, bem como a obrigatoriedade de

adotar todas as faixas de receita bruta acumulada, produzirá efeitos somente para o ano-calendário subsequente, salvo deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional. Para o ano-calendário 2018, vigorarão os seguintes sublimites para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional:

– R$ 1.800.000,00: Acre, Amapá e Roraima (adotados por Decretos Estaduais);

– R$ 3.600.000,00: demais Estados e Distrito Federal (obrigatórios).

1.3. EXCESSO DE RECEITA EM 2017

A empresa optante pelo Simples Nacional em 2017 que durante o ano-calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.800.000,00, continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, com impedimento de recolher o ICMS e o ISS no Simples Nacional, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.

1.3.1. EXCESSO SUPERIOR A 20%

Na hipótese de a receita bruta anual acumulada em 2017 ultrapassar em mais de 20% o limite de R$ 3.600.000,00, o contribuinte deverá comunicar sua exclusão de forma tempestiva e, desde que não ultrapasse o valor de R$ 4.800.000,00, poderá apresentar novo pedido de opção em janeiro de 2018.

1.4. CONCEITO DE RECEITA BRUTA

Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. O adimplemento das obrigações comerciais por meio de troca de mercadorias, prestação de serviços, compensação de créditos ou qualquer outra forma de contraprestação não desnatura, para as partes envolvidas, a configuração de receita bruta.

1.4.1. OUTROS VALORES QUE COMPÕEM A RECEITA BRUTA

Compõem também a receita bruta:

a) o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal;

b) as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não;

c) os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo; e

d) as verbas de patrocínio.

IMPOSTO DE RENDA • LEGISLAÇÃO COMERCIAL 363 SIMPLES NACIONAL

1.4.2. VALORES QUE NÃO COMPÕEM A RECEITA BRUTA

Não compõem a receita bruta os seguintes valores:

a) a venda de bens do Ativo Imobilizado;

b) os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações;

c) a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde, desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário;

d) a remessa de amostra grátis;

e) os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual, desde que não corresponda à parte executada do contrato;

f) para o salão-parceiro de que trata a Lei 12.592/2012, os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ;

g) destacados a título de IPI;

h) devidos a título de ICMS retido por substituição tributária, pelo contribuinte que se encontra na condição de substituto; e

i) de capital aportados a partir de 2017 por investidor-anjo, a que se refere o subitem 4.1.1.

Consideram-se bens do Ativo Imobilizado ativos tangíveis que sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos e cuja desincorporação ocorra a partir do décimo terceiro mês contado da respectiva entrada.

1.5. INÍCIO DE ATIVIDADES NO ANO DA OPÇÃO

A pessoa jurídica que iniciar as atividades no ano-calendário da opção deverá considerar cada limite de receita bruta (mercado interno e exportação de mercadorias ou serviços para o exterior) proporcional ao número de meses em que houver exercido atividade, ou seja, R$ 400.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividades e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

1.5.1. EXCESSO DE RECEITA BRUTA

Se no ano-calendário de início das atividades o valor acumulado da receita bruta, no mercado interno ou em exportação, superar o limite de R$ 400.000,00, multiplicados pelo número de meses desse período, a empresa estará excluída do Simples Nacional, devendo pagar a totalidade ou diferença dos respectivos tributos devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, retroativamente ao mês de início das atividades. Neste caso, o pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos tributos será acrescido, tão somente, de juros de mora, se efetuado antes do início de procedimento de ofício. EXCLUSÃO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO SEGUINTE A exclusão do Simples Nacional não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% do respectivo limite, surtindo efeito somente a partir do ano-calendário subsequente. Exemplo: Empresa de pequeno porte que inicie suas atividades em 10-5-2018, e em dezembro do mesmo ano-calendário sua receita bruta totalize

R$ 3.616.000,00. Assim, temos:

Receita Bruta Acumulada: R$ 3.616.000,00

Limite Proporcional: R$ 3.200.000,00 (R$ 400.000,00 x 8)

Excesso de Receita Bruta:

R$ 3.616.000,00 – R$ 3.200.000,00 = R$ 416.000,00

Percentual do Excesso de Receita Bruta:

R$ 416.000,00 x 100 = 13%

R$ 3.200.000,00

Neste caso, a EPP somente estará excluída do Simples Nacional a partir do ano-calendário seguinte.

1.6. INÍCIO DE ATIVIDADES EM 2017 (ANO ANTERIOR À OPÇÃO)

Para opção pelo Simples Nacional em 2018, aME ou EPP que iniciou as atividades no ano-calendário 2017, ano imediatamente anterior ao da opção, o limite de receita bruta anual, no mercado interno ou exportação para o exterior, será de R$ 400.000,00, multiplicados pelo número de meses naquele período.

1.6.1. EXCESSO DE RECEITA BRUTA EM 2017

A empresa optante pelo Simples Nacional em 2017 que durante o ano-calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 300.000,00, multiplicados pelo número de meses naquele período, e R$ 400.000,00, multiplicados pelo número de meses naquele período, continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, mas impedida de recolher o ICMS e o ISS no Simples Nacional, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.

EXCESSO SUPERIOR A 20%

Na hipótese de a receita bruta anual acumulada em 2017 ultrapassar em mais de 20% o limite de R$ 300.000,00, multiplicados pelo número de meses naquele período, o contribuinte deverá comunicar sua exclusão de forma tempestiva e, desde que não ultrapasse o valor de R$ 400.000,00, multiplicados pelo número de meses naquele período, poderá apresentar novo pedido de opção em janeiro de 2018.

2. TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL

O ingresso no Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

– IRPJ;

– IPI, exceto o incidente na importação de bens;

– CSLL;

– Cofins, exceto a incidente na importação de bens e serviços;

– PIS/Pasep, exceto o incidente na importação de bens e serviços;

– CPP (Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social), a cargo da pessoa jurídica, de que trata o artigo 22 da Lei 8.212/91, exceto nos casos da ME e da EPP que se dediquem às atividades de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de sub empreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores e de serviço de vigilância, limpeza ou conservação e serviços advocatícios;

– ICMS; e

– ISS.

2.1. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL

A opção pelo Simples Nacional não exclui a incidência dos seguintes impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, para os quais deverá ser observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

– IOF;

– II (Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros);

– IE (Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados);

– Imposto de Renda incidente sobre:

• pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;

• rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, tributação considerada definitiva, observada a legislação aplicável;

• ganhos de capital auferidos na alienação de bens do Ativo Não Circulante, exceto do Realizável a Longo Prazo;

– ITR;

– FGTS;

– Contribuição para a Seguridade Social, relativa ao empregado;

– Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;

– PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;

– ICMS devido:

• Nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, observado o disposto no subitem 2.1.1;

• por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;

• na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados a comercialização ou industrialização;

• por ocasião do desembaraço aduaneiro;

• na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

• na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;

• nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal com encerramento da tributação, bem assim sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a

alíquota interna e a interestadual, aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, sendo vedada a agregação de qualquer valor;

• nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional;

– ISS devido:

• em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;

• na importação de serviços;

– Demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não relacionados neste subitem.

2.1.1. PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA

De acordo com a Lei Complementar 123/2006, na redação da Lei Complementar 147/2014, a partir de 2016, o recolhimento à parte do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, somente ocorrerá:

a) quando envolver os produtos: açúcares; álcool etílico; alvejantes; aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico; aparelhos ou máquinas de barbear; aquecedores elétricos de água para uso doméstico e termômetros; bebidas; cabos e outros condutores; cafés e mates, seus extratos, essências e concentrados; cal e argamassas; câmaras de ar e protetores de borracha; canetas e malas; carnes e suas preparações; centrifugadores de uso doméstico; chocolates; cigarros e outros produtos derivados do fumo; cimentos; combustíveis e lubrificantes; cosméticos; detergentes; disjuntores; energia elétrica; esponjas; extintores; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; ferramentas; fios; interruptores e tomadas; isoladores; máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar; máquinas e aparelhos de ar-condicionado; massas alimentícias; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; obras de metal e plástico para construção; óleos e azeites vegetais comestíveis; palhas de aço e amaciantes de roupas; papéis; para-raios e lâmpadas; plásticos; pneumáticos; preparações à base de cereais; preparações de produtos vegetais; preparações para molhos e molhos preparados; produtos cerâmicos; produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; produtos lácteos; rações para animais domésticos; sabões em pó e líquidos para roupas; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; transformadores elétricos e reatores; veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios; venda de mercadorias pelo sistema porta a porta; e vidros;

b) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores; e

c) nas prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação.

A especificação desses produtos consta do Convênio ICMS 92/ 2015, com vigência até 31-12-2017, e do Convênio ICMS 52/2017, com vigência a partir de 1-1-2018.

2.1.2. PRODUTOS EM ESCALA INDUSTRIAL RELEVANTE

Será aplicado o tratamento tributário mencionado no subitem 2.1.1 aos produtos fabricados em escala industrial relevante em cada segmento em relação às bebidas não alcoólicas, massas alimentícias, produtos lácteos, carnes e suas preparações, preparações à base de cereais, chocolates, produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos, preparações para molhos e molhos preparados, preparações de produtos vegetais, telhas e outros produtos cerâmicos para construção e detergentes.

2.2. DISPENSA DE CONTRIBUIÇÕES

A inscrição no Simples Nacional dispensa a microempresa e a empresa de pequeno porte do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

3. OPÇÃO

A pessoa jurídica formalizará a sua opção pelo Simples Nacional por meio da internet, no Portal do Simples Nacional, na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional. A opção é irretratável para todo o ano-calendário. Uma vez optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP somente sairá do regime quando excluída, por opção, por comunicação obrigatória, ou de ofício. Portanto, não deve ser feita nova opção em janeiro de cada ano-calendário seguinte à permanência no regime simplificado.

3.1. PRAZO PARA OPÇÃO

O prazo para opção pelo Simples Nacional é até o último dia útil do mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Para o ano-calendário de 2018, o prazo para opção é até 31-1-2018. No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração quanto ao não enquadramento nas situações que vedam a opção, independentemente das verificações efetuadas pelos entes federados. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção, excluindo-se a hipótese de início de atividade, a empresa poderá:

a) regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo;

b) efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido.

Vale observar que, para fins do disposto na letra “a” deste subitem, a ausência ou irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível, também é considerada como pendência impeditiva à opção pelo Simples Nacional.

3.1.1. AGENDAMENTO DA OPÇÃO

Para antecipar a verificação de pendências impeditivas e facilitar o ingresso, o Comitê Gestor instituiu a faculdade do agendamento da opção pelo Simples Nacional.Oserviço de agendamento fica disponívelem aplicativo específico no Portal do Simples Nacional (www8.receita. fazenda.gov.br/SimplesNacional), entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção, apenas para aME ou EPP que não estivereminício de atividade.

3.1.2. INÍCIO DE ATIVIDADES

A microempresa ou empresa de pequeno porte cujas atividades iniciaram no ano-calendário da opção deverá observar o que segue:

a) após efetuar a inscrição no CNPJ e obter a sua inscrição municipal e, caso exigível, a estadual, terá o prazo de até 30 dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional;

b) após a formalização da opção, a RFB disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação dos contribuintes para verificação da regularidade da inscrição municipal e, quando exigível, a estadual;

c) os entes federativos deverão efetuar a comunicação à RFB acerca da verificação prevista na letra “b”:

– até o dia 5 de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 20 ao dia 31 do mês anterior;

– até o dia 15 de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 1º ao dia 9 do mesmo mês;

– até o dia 25 de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 10 ao dia 19 do mesmo mês;

d) confirmada a regularidade na inscrição municipal e, quando exigível, a estadual, ou ultrapassado o prazo a que se refere a letra “c” sem manifestação por parte do ente federativo, a opção será deferida, observadas as demais disposições relativas à vedação para ingresso no Simples Nacional. EFEITOS DA OPÇÃO A opção pelo Simples Nacional produzirá efeitos desde a respectiva data de abertura constante do CNPJ, salvo se o ente federativo considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será indeferida. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL Depois de decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ, a ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade, devendo também ser observado o prazo de 30 dias, contados do último deferimento de inscrição, mencionado na letra “a” do subitem 3.1.2.

3.2. UTILIZAÇÃO DE CÓDIGOS DO CNAE

Para verificar se a ME ou EPP atende aos requisitos pertinentes, serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ.

3.2.1. CÓDIGOS AMBÍGUOS DA CNAE

No caso de códigos ambíguos da CNAE, assim considerados aqueles que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional, aME ou a EPP poderá efetuar a opção de acordo com o item 3, quando prestará declaração de que exerce tão somente atividades permitidas no Simples Nacional. Os Anexos VI e VII da Resolução 94 CGSN/2011 relacionam os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional e os códigos ambíguos, respectivamente.

3.2.2. ALTERAÇÃO DA RELAÇÃO DE CÓDIGOS IMPEDITIVOS E AMBÍGUOS

Caso haja alteração da relação de códigos impeditivos ou ambíguos, serão observadas as seguintes regras:

a) se determinada atividade econômica deixar de ser considerada como impeditiva ao Simples Nacional, a ME ou EPP que exerça essa atividade passará a poder optar por esse regime de tributação a partir do ano-calendário seguinte ao da alteração desse código, desde que não incorra em nenhuma das vedações previstas no item 4;

b) se determinada atividade econômica passar a ser considerada impeditiva ao Simples Nacional, a ME ou EPP optante que exerça essa atividade deverá efetuar a sua exclusão obrigatória, porém com efeitos para o ano-calendário subsequente.

3.3. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES DIFERIDOS

O pagamento dos tributos relativos a períodos anteriores à opção pelo Simples Nacional, cuja tributação tenha sido diferida, deverá ser efetuado no prazo estabelecido na legislação do ente federado detentor da respectiva competência tributária.

3.4. VEDAÇÃO A CRÉDITOS E INCENTIVOS FISCAIS

As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, tampouco poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas na Lei Complementar 123/2006.

3.4.1. CRÉDITOS DE PIS E COFINS

Conforme Ato Declaratório Interpretativo 15 RFB/2007 e a Resolução 94 CGSN/2011, artigo 56, § 3º, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

3.4.2. CRÉDITOS DE ICMS

As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária, não optantes pelo Simples Nacional, terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas a comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições, observadas as regras para emissão do documento fiscal previstas nos artigos 58 a 60 da Resolução 94 CGSN/2011. Mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária, não optantes pelo Simples Nacional, crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.

3.5. RESULTADO DO PEDIDO DA OPÇÃO

O resultado do pedido de opção poderá ser consultado através do Portal do Simples Nacional. Na hipótese de a opção ser indeferida, será expedido termo de indeferimento por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, inclusive na hipótese de existência de débitos tributários. O ente federado dará ciência do termo através de comunicação eletrônica.

3.5.1. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de Sistema de Comunicação Eletrônica através do Portal do Simples Nacional, denominado de DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional). O DTE-SN é uma caixa postal que permite ao contribuinte, optante pelo regime, consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela Receita Federal do Brasil, Estados, Municípios e Distrito Federal. O aplicativo está disponível no Portal do Simples Nacional na internet, http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/, e no Portal e-Cac, https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx, e é destinado, dentre outras finalidades, a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais, encaminhar notificações e intimações e expedir avisos em geral. SIMPLES NACIONAL O DTE-SN observará o seguinte:

a) as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, no Portal do Simples Nacional, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;

b) a comunicação será considerada pessoal para todos os efeitos legais;

c) terá validade a ciência com utilização de certificação digital ou de código de acesso;

d) será considerada realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetuar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e

e) na hipótese da letra “d”, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. A consulta referida nas letras “d” e “e” deverá ser feita em até 45 dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal do

Simples Nacional, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. A contagem do prazo inicia-se no 1º dia subsequente ao da disponibilização da comunicação no Portal, e caso vença em dia não útil, esse fica prorrogado para o dia útil imediatamente posterior. O DTE-SN não exclui outras formas de intimação previstas nas legislações dos entes federados e não se aplica ao MEI (Microempreendedor Individual).

4. EMPRESAS IMPEDIDAS DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL

Não pode optar pelo Simples Nacional, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, ou no ano-calendário em curso, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, ou limite proporcional ao número de meses em atividade, decorrente da venda no mercado interno, ou superior ao mesmo limite em exportação de mercadorias ou, serviços para o exterior, ou ainda, que se enquadre em qualquer dos tópicos a seguir.

4.1. SÓCIO PESSOA JURÍDICA

Não pode ingressar no Simples Nacional, a pessoa jurídica que tenha como sócio outra pessoa jurídica.

4.1.1. APORTE DE CAPITAL POR INVESTIDOR-ANJO

Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como ME ou EPP poderá admitir o aporte de capital realizado por pessoa física, pessoa jurídica ou fundos de investimentos, denominados investidor-anjo, que não integrará o capital social da empresa. O investidor-anjo não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa. A emissão e a titularidade desses aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional.

4.2. ESTABELECIMENTO DE PESSOA JURÍDICA SEDIADA NO EXTERIOR

Não é admitida no Simples Nacional, a pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

4.3. TITULAR OU SÓCIO PARTICIPANTE DE OUTRA EMPRESA BENEFICIADA PELA LC 123/2006

Não poderá optar pelo Simples Nacional, a empresa de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar 123/2006, se a receita bruta global ultrapassar o

limite de R$ 4.800.000,00 ou limite proporcional ao número de meses em atividade, decorrente da venda no mercado interno, ou ultrapassar o mesmo limite em exportação de mercadorias ou serviços para o exterior. Neste caso, é irrelevante o percentual de participação do titular ou sócio

na outra empresa.

4.4. TITULAR OU SÓCIO PARTICIPANTE DE OUTRA EMPRESA NÃO BENEFICIADA PELA LC 123/2006

A opção pelo Simples Nacional é proibida para a empresa cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, não beneficiada pela Lei Complementar 123/2006, se a receita bruta global ultrapassar o limite anual de R$ 4.800.000,00 ou limite proporcional ao número de meses em atividade, decorrente da venda no mercado interno, ou ultrapassar o mesmo limite em exportação de mercadorias ou serviços para o exterior. A vedação não se aplica no caso de participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcio e sociedade de propósito específico, previstos na LC 123/2006, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. Exemplos: Opção pelo Simples Nacional pela empresa GAMA, cujo sócio “A” participa da empresa XEON, que não é beneficiada pela LC 123/2006.

1ª Situação:

2ª Situação:

3ª Situação:

4.5. TITULAR OU SÓCIO ADMINISTRADOR EM OUTRA EMPRESA

A empresa cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00 ou limite proporcional ao número de meses em atividade, decorrente da venda no mercado interno, ou ultrapassar o mesmo limite em exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, ficará impedida de optar pelo Simples Nacional. De acordo com o entendimento manifestado pela 6ª Região Fiscal da Receita Federal, através da Solução de Consulta 61 SRRF/2010, o termo “administrador” alcança tanto o sócio-administrador quanto um terceiro a quem se comete a direção ou gerência da empresa.

4.6. COOPERATIVAS

Não poderão optar pelo Simples Nacional, as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativas, com exceção das cooperativas de consumo.

4.7. SOCIEDADES ANÔNIMAS

As empresas constituídas sob a forma de sociedades por ações de capital aberto ou fechado estão proibidas de optar pelo Simples Nacional.

4.8. SÓCIO DOMICILIADO NO EXTERIOR

A empresa que possuir sócio domiciliado no exterior está impedida de inscrever-se no Simples Nacional.

4.9. SÓCIO ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A empresa de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal não pode optar pelo Simples Nacional.

4.10. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA

As empresas que sejam sócias ou acionistas de outras pessoas jurídicas não podem optar pelo Simples Nacional, exceto nos casos de participação no capital de cooperativas de crédito, centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcio e sociedade de propósito específico, previstos na LC 123/2006, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.

4.11. DÉBITOS COM INSS, UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS

Não pode optar pelo Simples Nacional a empresa que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Esta restrição pode ser eliminada se a empresa regularizar a sua dívida junto ao Fisco, ainda que por meio de parcelamento.

4.12. EMPRESA DESMEMBRADA

O tratamento simplificado não se aplica a empresa resultante ou remanescente de cisão ou de qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores.

4.13. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS

Estão impedidas de optar pelo Simples Nacional as empresas cuja atividade seja banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento ou crédito imobiliário, corretora ou distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, empresa de arrendamento mercantil, seguros privados e capitalização ou entidade de previdência complementar.

4.14. FABRICANTES DE BEBIDAS, FUMO E ARMAS

Não podem optar pelo Simples Nacional, as empresas que exerçam atividade de produção ou venda no atacado:

a) de bebidas alcoólicas, observado o disposto no subitem 4.14.1;

b) cervejas sem álcool;

c) cigarros, cigarrilhas, charutos e filtros para cigarros;

d) armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes.

4.14.1. ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS PERMITIDAS

Poderão se enquadrar no Simples Nacional a partir de 2018, mediante produção ou venda no atacado, as micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas destilarias, micro e pequenas vinícolas e produtores de licores, desde que registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e

Abastecimento e obedecida a regulamentação da Anvisa e da RFB, no que se refere à produção e comercialização das bebidas alcoólicas

4.15. EMPRESAS DE FACTORING

As empresas que explorem atividade de prestação cumulativa e contínuade serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) estão impedidas de optar pelo Simples Nacional.

4.16. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS

Estão impedidas de optar pelo Simples Nacional, as empresas cuja atividade seja a prestação de serviços decorrentes de transporte intermunicipal

e interestadual de passageiros, exceto:

a) na modalidade fluvial; ou

b) nas demais modalidades, quando:

– possuir características de transporte urbano ou metropolitano que, cumulativamente:

• for realizado entre municípios limítrofes, ainda que de diferentes estados, ou obedeça a trajetos que compreendam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios, instituídas por legislação estadual, podendo, no caso de transporte metropolitano, ser intercalado por áreas rurais;

• possuir caráter público coletivo de passageiros entre municípios, assim considerado aquele realizado por veículo com especificações apropriadas, acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e horários previamente estabelecidos, viagens intermitentes e preços fixados pelo Poder Público; ou

– realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores que, cumulativamente:

• for realizado sob a forma de fretamento contínuo, assim considerado aquele prestado a pessoa física ou jurídica, mediante contrato escrito e emissão de documento fiscal, para a realização de um número determinado de viagens, com destino único e usuários definidos;

• obedecer a trajetos que compreendam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, instituídas por legislação estadual.

4.17. RELAÇÃO DE PESSOALIDADE COM O CONTRATANTE DOS

SERVIÇOS

Está impedida de ingressar ou permanecer no Simples Nacional a empresa cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

4.18. OUTRAS ATIVIDADES IMPEDITIVAS

Além das já citadas, não poderão optar pelo Simples Nacional as empresas que desenvolvem as atividades de:

a) geração, transmissão, distribuição ou comercialização de energia elétrica;

b) importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

c) importação de combustíveis;

d) loteamento e incorporação de imóveis;

e) locação de imóveis próprios, exceto quando se referir à prestação de serviços tributados pelo ISS. Podem optar pelo Simples Nacional, as empresas com a atividade de locação, cessão de uso e congêneres, de bens imóveis próprios com a finalidade de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza;

f) cessão ou locação de mão de obra, exceto em relação às atividades de:

– construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; e – serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

5. ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

Para permanência no Simples Nacional, os escritórios contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, ficam obrigados a:

a) promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção pelo Simei, e à primeira declaração anual simplificada do microempreendedor individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados;

b) fornecer, por solicitação do Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;

c) promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas. O descumprimento dessas obrigações resultará na exclusão do escritório de serviços contábeis do regime do Simples Nacional.

6. CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL

A Lei Complementar 155/2016 alterou, a partir de 1-1-2018, o cálculo do Simples Nacional devido mensalmente pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Esse cálculo será determinado mediante aplicação de alíquotas efetivas, calculada a partir das alíquotas nominais constantes de novas tabelas dos Anexos I, II, III, IV e V da Lei Complementar 123/2006, sobre a receita bruta total auferida no mês. A alíquota efetiva também poderá ser obtida mediante acesso ao simulador de cálculo do Simples Nacional.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar 123, de 14-12-2006; Lei Complementar 127, de 14-8-2007; Lei Complementar 128, de 19-12-2008; Lei Complementar 133, de 28-12-2009; Lei Complementar 139, de 10-11-2011; Lei Complementar 147, de 7-8-2014; Lei Complementar 155, de 27-10-2016; Resolução 94 CGSN, de 29-11-2011; Resolução 115 CGSN, de 4-9-2014; Resolução 117 CGSN, de 2-12-2014; Resolução 122 CGSN, de 27-8-2015; Resolução 126 CGSN, de 17-3-2016; Resolução 127 CGSN, de 5-5-2016; Resolução 129 CGSN, de 15-9-2016; Resolução 135 CGSN, de 28-8-2017; Resolução 136 CGSN, de 4-12-2017; Resolução 137 CGSN, de 4-12-2017; Ato Declaratório Interpretativo 15 RFB, de 26-9-2007; Solução de Consulta 61 SRRF 6ª RF, de 5-7-2010; Perguntas e Respostas Simples Nacional – RFB.


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