• FONTE: COAD

CONFIRA AS NORMAS RELATIVAS AO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE


Com a edição da Lei 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, que promoveu uma série de modificações na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, foi instituída uma nova modalidade de contrato de trabalho chamada intermitente. Posteriormente, por meio da Medida Provisória 808/2017, dando sequência à Reforma Trabalhista, o Governo Federal ampliou as normas. Neste Comentário, analisaremos as regras a serem observadas pelo empregador que contratar empregado na modalidade intermitente.

1. TRABALHO INTERMITENTE

Considera-se como intermitente, o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. Como exemplos de contratação de empregado na modalidade intermitente, podemos citar aqueles profissionais que atuam:

a) nos períodos de grande movimento em hotéis, restaurantes, bares e similares;

b) nos períodos de maior demanda, como: Natal, Dia das Mães, dos Namorados e das Crianças;

c) no fluxo turístico, como Réveillon, Carnaval, Semana Santa, entre outros.

1.1. PERÍODO DE INATIVIDADE

É o intervalo temporal distinto daquele para o qual o empregado intermitente haja sido convocado e tenha prestado serviços.

1.1.1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A OUTRO TOMADOR

Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho.

1.1.2. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR

O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, bem como não será remunerado.

1.2. DESCARACTERIZAÇÃO

Caso o empregador remunere o empregado por tempo à disposição no período de inatividade, o contrato de trabalho intermitente restará descaracterizado.

2. REQUISITOS DO CONTRATO DE TRABALHO

O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, devendo conter:

a) identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;

b) valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário-mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

c) o local e o prazo para o pagamento da remuneração. O valor referido na letra “b” não será inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função.

2.1. ACORDO ENTRE AS PARTES

É facultado ao empregador e empregado convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente:

a) locais de prestação de serviços;

b) turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços;

c) formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços;

d) formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados.

3. CONVOCAÇÃO

O empregador convocará o empregado, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, 3 dias corridos de antecedência. Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de 24 horas para responder ao chamado, presumida, no silêncio, a recusa. A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. Constatada a prestação dos serviços pelo empregado, estarão satisfeitos os prazos supracitados.

4. PARCELAS DEVIDAS

Na data acordada para o pagamento, o empregado receberá, de imediato, as seguintes parcelas:

a) remuneração;

b) férias proporcionais, com mais 1/3;

c) 13º salário proporcional;

d) RSR – Repouso Semanal Remunerado; e

e) adicionais legais (horas extraordinárias, adicional noturno, adicional

de insalubridade, adicional de periculosidade, entre outros).

4.1. RECIBO DE PAGAMENTO

O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas.

5. PRAZO PARA PAGAMENTO

Na hipótese de o período de convocação exceder 1 mês, o pagamento das parcelas a que se refere o item 4 não poderá ser estipulado por período superior a 1 mês, contado a partir do 1º dia do período de prestação de serviço.

6. FÉRIAS

A cada 12 meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos 12 meses subsequentes, 1 mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador

6.1. FÉRIAS FRACIONADAS

Assim como os demais empregados, o empregado regido pelo contrato intermitente, mediante prévio acordo com o empregador, também poderá usufruir suas férias em até 3 períodos. Vale lembrar que um dos períodos não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.

7. AUXÍLIO-DOENÇA

Ao empregado regido pelo contrato de trabalho intermitente, é garantido o auxílio-doença, devido pela Previdência Social a partir da data do início da incapacidade, não cabendo, portanto, ao empregador o pagamento dos primeiros 15 dias consecutivos de afastamento.

8. SALÁRIO-MATERNIDADE

Apesar de enquadrada como empregada, a trabalhadora contratada na forma intermitente receberá o salário-maternidade diretamente pela Previdência Social. Neste caso, não há que se falar em dedução do valor do salário-maternidade pelo empregador quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias devidas.

9. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FGTS

No contrato de trabalho intermitente, o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e a retida do empregado e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal.

9.1. COMPROVAÇÃO

É obrigação do empregador fornecer ao empregado comprovante do cumprimento do recolhimento das contribuições previdenciárias e do depósito do FGTS.

10. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO

Os segurados enquadrados como empregados que, no somatório de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês, independentemente do tipo de contrato de trabalho, receberem remuneração inferior ao salário-mínimo mensal poderão recolher ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário-mínimo mensal.

10.1. CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR

A contribuição previdenciária complementar, de que trata o item 10, a ser recolhida pelo segurado empregado que receber no mês, de um ou mais empregadores, valor inferior ao salário-mínimo mensal, será calculada mediante aplicação da alíquota de 8% sobre a diferença entre o valor recebido e o valor do salário-mínimo mensal. A contribuição previdenciária complementar deverá ser recolhida pelo próprio segurado, até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço, por meio do Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, com uso do código de receita 1872 – “Segurado Empregado – Recolhimento Mensal – Complemento”.

10.1.1. EXEMPLO PRÁTICO

Suponhamos que determinado empregado foi contratado para trabalhar de forma intermitente, no mês de dezembro/2017, e está vinculado a duas empresas, as quais são identificadas por Empresa “A” e Empresa “B”, percebendo nestas, respectivamente, as parcelas constantes do item 4, que resultam nos valores de R$ 450,00 e R$ 300,00.

Vamos considerar os seguintes dados:

– Salário-mínimo Mensal ...................................................R$ 937,00

– Valor percebido pela Empresa “A” ...................................R$ 450,00

– Valor percebido pela Empresa “B” .................................. R$ 300,00

– Total Percebido...............................................................R$ 750,00

_Contribuição previdenciária do empregado na Empresa “A”:

– 8% sobre R$ 450,00 = R$ 36,00

_Contribuição previdenciária do empregado na Empresa “B”: – 8% sobre R$ 300,00 = R$ 24,00

Contudo, para o referido empregado computar esse mês de contribuição para fins previdenciários, inclusive para manutenção de qualidade de segurado, uma vez que o mesmo percebeu valor inferior ao salário-mínimo mensal, a contribuição previdenciária complementar deverá ser calculada da seguinte forma:

– R$ 937,00 (salário-mínimo mensal) – R$ 750,00 (valor percebido no mês) = R$ 187,00

– 8% sobre R$ 187,00 = R$ 14,96

O empregado deverá recolher até o dia 19-1-2018, por meio do Darf, a contribuição previdenciária complementar no valor de R$ 14,96.

10.2. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Não será computado como tempo de contribuição para fins previdenciários, inclusive para manutenção de qualidade de segurado do RGPS e cumprimento de prazo de carência para concessão de benefícios previdenciários, o mês em que a remuneração recebida pelo segurado tenha sido inferior ao salário-mínimo mensal e não tenha sido efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária complementar.

11. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Decorrido o prazo de 1 ano sem qualquer convocação do empregado pelo empregador, contado a partir da data da celebração do contrato, da última convocação ou do último dia de prestação de serviços, o que for mais recente, será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente.

11.1. PARCELAS DEVIDAS

Ressalvadas as hipóteses de rescisão do contrato pelo empregador por justa causa e rescisão do contrato pelo empregado por justa causa (rescisão indireta), previstas na CLT, no caso de extinção do contrato de trabalho intermitente, serão devidas as seguintes verbas rescisórias:

a) pela metade:

– O aviso-prévio indenizado; e

– A indenização sobre o saldo do FGTS (Multa Rescisória dos 40%); e

b) na integralidade, as demais verbas trabalhistas. Vale ressaltar que o aviso-prévio nesta modalidade de contrato sempre será necessariamente indenizado.

11.1.1. APURAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

As verbas rescisórias e o aviso-prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente. No cálculo da média, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos 12 meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.

11.2. SAQUE DO FGTS

A extinção do contrato de trabalho intermitente permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada a até 80% do valor dos depósitos.

11.3. SEGURO-DESEMPREGO

A extinção do contrato de trabalho intermitente não autoriza o trabalhador ingressar no Programa de Seguro-desemprego.

12. RECONTRATAÇÃO NA MODALIDADE INTERMITENTE

Até 31-12-2020, o empregado registrado através de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de 18 meses, contado da data da demissão.

13. NORMAS COLETIVAS E SUA PREVALÊNCIA SOBRE A LEI

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre trabalho intermitente.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 13.467, de 13-7-2017; Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 – CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – artigos 443, 452-A a 452-H, 482, 483, 611-A e 911-A; Medida Provisória 808, de 14-11-2017; Ato Declaratório Interpretativo 6 RFB, de 24-11-2017; Ato Declaratório Executivo 38 Codac, de 15-12-2017.


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