CODAC INSTITUI CÓDIGO DE DARF RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR


A Codac – Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança, por meio do referido Ato, institui o código de receita “1872 – Segurado Empregado – Recolhimento Mensal – Complemento”, a ser

utilizado no preenchimento de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais. Este código refere-se à contribuição previdenciária complementar, prevista no § 1º do artigo 911-A da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 (Portal COAD), incluído pela Medida Provisória 808, de 14-11-2017, a ser recolhida pelo segurado empregado que receber no mês, de um ou mais empregadores, remuneração inferior ao salário-mínimo mensal. Vale lembrar que a contribuição previdenciária complementar

será calculada mediante aplicação da alíquota de 8% sobre a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário-mínimo mensal e deverá ser recolhida até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço.


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