CCFGTS ALTERA ATO QUE APROVOU AS NORMAS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTS


O CCFGTS – Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, por meio do Ato em referência, que entra em vigor após sua regulamentação, que deverá ocorrer no prazo de até 60 dias, altera os artigos 5º e 7º, do Anexo I, da Resolução 765 CCFGTS, de 9-12-2014, que aprovou os critérios de parcelamentos de débitos de contribuições devidas ao FGTS

e o modelo de apresentação de informações da Carteira de Créditos do FGTS. Dentre as alterações, destacamos:

– As condições de parcelamento com prerrogativa do plano de recuperação, cujo prazo é de até 100 parcelas mensais e sucessivas, poderão ser aplicadas aos empregadores que protocolarem na Caixa a solicitação de parcelamento até 28-2-2019, observada a regulamentação feita pelo órgão;

– Enquadram-se na modalidade de parcelamento em Plano de Recuperação as empresas em Recuperação Judicial e/ou Falência;

– No Plano de Recuperação, os débitos rescisórios devem compor até as 12 parcelas iniciais, compreendidas no prazo máximo do contrato;

– Quando o débito rescisório for superior a 10% do montante total da dívida, apurado até 31-12-2017, na data da formalização e mediante a apresentação da anuência do sindicato da categoria, os débitos rescisórios poderão ser acordados em parcelas mensais e sucessivas, compreendidas no prazo máximo dos contratos de parcelamento e respeitando os parâmetros constantes do quadro a seguir:

– As condições previstas no item anterior poderão ser aplicadas aos empregadores que protocolarem na Caixa a solicitação de parcelamento até 28-2-2019, observada a regulamentação feita pelo órgão.


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