ALTERADOS OS PRAZOS PARA IMPLEMENTAÇÃO E ENTREGA DA EFD-REINF


Esta Instrução Normativa altera os artigos 2º e 3º da Instrução Normativa 1.701 RFB, de 14-3-2017, que instituiu a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), para adiar a sua implementação para os meses de maio e novembro/2018, conforme o caso, e alterar o seu prazo de transmissão ao Sped que passa a ser até o dia 15 do mês subsequente ao qual se refira a escrituração. O prazo de transmissão para as entidades promotoras de espetáculos desportivos não foi alterado, ou seja, continua sendo até 2 dias úteis após a realização do evento. Também foi alterada a Instrução Normativa 971 RFB/2009, no que se refere ao cumprimento de obrigação acessória durante a implementação do eSocial.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 1º do art.

2º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1º – O art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47 – .§ 1º-A – Durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), conforme calendário fixado por Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e por Instrução Normativa da RFB:

I – a inscrição no RGPS dos segurados previstos nos incisos I e II docaput dar-se-á na forma prevista nos citados incisos e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-2200 e S-2300 ao eSocial;

ESCLARECIMENTO COAD: Os incisos I e II do “caput” do artigo 47 da Instrução Normativa 971 RFB/2009 (Portal COAD) referem-se à inscrição no RGPS (Regime Geral de Previdência Social) dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.

II – a obrigação acessória prevista no inciso III do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1200, S-1202 e S-1210 ao eSocial;

ESCLARECIMENTO COAD: O inciso III do “caput” do artigo 47 da Instrução Normativa 971 RFB/2009 refere-se à elaboração de folha de pagamento mensal.

III – A obrigação acessória prevista no inciso VIII do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos ao eSocial e R-2099 – Fechamento dos Eventos Periódicos à EFD-Reinf; e

ESCLARECIMENTO COAD: O inciso VIII do “caput” do artigo 47 da Instrução Normativa 971 RFB/2009 refere-se à entrega da Gfip (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social).

IV – As obrigações acessórias previstas nos incisos XI e XIII do caput serão cumpridas nas formas previstas nos citados incisos e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1060, S-2210,

S-2220, S-2240 e S-2241, relativos a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), ao eSocial.

ESCLARECIMENTO COAD: Os incisos XI e XIII do “caput” do artigo 47 da Instrução Normativa 971 RFB/2009 referem-se à obrigatoriedade de:

a) Comunicação ao INSS de acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado e trabalhador avulso; e

b) Elaborar e manter atualizado o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) abrangendo as atividades desenvolvidas por trabalhador exposto a agente nocivo existente no ambiente de trabalho.

§ 1º-B – Após a implementação do eSocial e da EFD-Reinf, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, será emitido ato normativo da

RFB fixando o termo a quo, a partir do qual as obrigações acessórias previstas nos incisos I, II, III, VIII, XI e XIII do caput passarão a ser cumpridas integralmente mediante o envio dos eventos pertinentes ao eSocial e à EFD-Reinf.

§ 1º-C – A partir da competência julho de 2018 (para o 1º grupo), janeiro de 2019 (para o 2º grupo) e julho de 2019 (para o 3º grupo), conforme calendário de implementação progressiva do eSocial

e da EFD-Reinf, publicados, respectivamente, em Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e emato da RFB, as contribuições sociais previdenciárias serão recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), gerado no sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme disciplinado em ato específico da RFB. ......”(NR)

ART. 2º –Os arts. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – § 1º – .

I – Para o 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), a partir das 8 (oito) horas de 1º de maio de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data;

REMISSÃO COAD: Instrução Normativa 1.701 RFB/2017 “Art. 2º – § 1º – A obrigação prevista no caput deve ser cumprida:”

ESCLARECIMENTOS COAD: O “caput” do artigo 2º da Instrução Normativa 1.701 RFB/2017 relaciona os contribuintes obrigados a adotar a EFD-Reinf. As entidades empresariais que compõem o Grupo 2 do Anexo V da Instrução Normativa 1.634 RFB/2016 são as seguintes: Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista; Sociedade Anônima Aberta/Fechada; Sociedade Empresária Limitada; Sociedade Empresária em Nome Coletivo; Sociedade Empresária em Comandita Simples; Sociedade Empresária em Comandita por Ações; Sociedade em Conta de Participação; Empresário Individual; Cooperativa; Consórcio de Sociedades; Grupo de Sociedades; Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira; Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira; Empresa Domiciliada no

Exterior; Clube/Fundo de Investimento; Sociedade Simples Pura; Sociedade Simples Limitada; Sociedade Simples em Nome Coletivo; Sociedade Simples em Comandita Simples; Empresa Binacional; Consórcio de Empregadores; Consórcio Simples; Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária); Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples); Sociedade Unipessoal de Advogados; e Cooperativas de Consumo.

II – Para o 2º grupo, que compreende os demais contribuintes,exceto os previstos no inciso III, a partir das 8 (oito) horas de 1º de novembro de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data; e

ESCLARECIMENTOS COAD: O 2º grupo compreende as seguintes entidades relacionadas no Anexo V da Instrução Normativa 1.634 RFB/2016:

– Grupo 3 – Entidades Sem Fins Lucrativos: Serviço Notarial e Registral (Cartório); Fundação Privada; Serviço Social Autônomo; Condomínio Edilício; Comissão de Conciliação Prévia; Entidade de Mediação e Arbitragem; Entidade Sindical; Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras; Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior; Organização Religiosa; Comunidade Indígena; Fundo Privado; Órgão de Direção Nacional de Partido Político; Órgão de Direção Regional de Partido Político; Órgão de Direção Local de Partido Político; Comitê

Financeiro de Partido Político; Frente Plebiscitária ou Referendária; OS(Organização Social); e Associação Privada;

– Grupo 4 – Pessoas Físicas: Empresa Individual Imobiliária; Candidato a Cargo Político Eletivo; e Produtor Rural (pessoa física);

– Grupo 5 – Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais: Organização Internacional; Representação Diplomática Estrangeira; e Outras Instituições Extraterritoriais.

III – Para o 3º grupo, que compreende os entes públicos, integrantes do Grupo 1 – Administração Pública, do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, a partir das 8 (horas) de 1º de maio de 2019, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data.

§ 1º-A –O faturamento mencionado no inciso I do § 1º compreende o total da receita bruta, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no ano-calendário de 2016 e declarada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativa ao ano calendário de 2016.

§ 1º-B – As entidades integrantes do Grupo 2 – Entidades Empresariais, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016 com faturamento no ano de 2016, nos termos do § 1º-A, menor

ou igual a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) e as entidades integrantes do Grupo 3 – Entidades Sem Fins Lucrativos, do referido Anexo podem optar pela utilização da EFD-Reinf na forma do inciso I do § 1º (1º grupo), desde que o façam de forma expressa e irretratável, em conformidade com a sistemática a ser disponibilizada em ato específico.

§ 1º-C – Não integram o grupo dos contribuintes a que se refere o inciso I do § 1º as entidades cuja natureza jurídica os enquadre nos grupos 1 – Administração Pública, 4 – Pessoas Físicas e 5 – Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016.

§ 1º-D – A partir da competência de julho de 2018 (para o 1º grupo), janeiro de 2019 (para o 2º grupo) e julho de 2019 (para o 3º grupo), as contribuições sociais previdenciárias passarão a ser

recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), gerado no sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme disciplinado em em ato específico da RFB. .....”(NR)

“Art. 3º – A EFD-Reinf será transmitida ao Sped mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao qual se refira a escrituração, observado o disposto no parágrafo único deste artigo. ...”(NR).

REMISSÃO COAD: Instrução Normativa 1.701 RFB/2017 “Art. 3º – ............ Parágrafo único – As entidades promotoras de espetáculos desportivos a que se refere o inciso VII do art. 2º deverão

transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a sua realização.”

ART. 3º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. (Jorge Antonio Deher Rachid).


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