VEJA AS REGRAS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA QUE VIGORAM DESDE 11-11-2017


A Terceirização é caracterizada pela contratação de outra empresa, denominada prestadora de serviços/contratada, para realizar serviços que poderão ser executados nas instalações físicas da

empresa tomadora/contratante ou em outro local de serviços, de comum acordo entre as partes. Uma das principais dúvidas dos empresários diz respeito à contratação de pessoas jurídicas para prestar serviços sem a caracterização de vínculo empregatício dos trabalhadores da prestadora com a empresa contratante e aos serviços que podem ser prestados pela empresa contratante. Neste Comentário, relacionamos as últimas alterações relativas à terceirização de mão de obra que vigoram desde 11-11-2017, com a edição da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Vale lembrar que empresa prestadora de serviços é aquela que contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. Também deve ser observado que a contratada deve ser pessoa jurídica de direito privado, não podendo ser pessoa física. Segundo o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado: as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos; e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

2. REQUISITOS

Pela nova redação do conceito de empresa prestadora de serviço (contratada), fica expresso que a terceirização poderá ocorrer em quaisquer atividades da empresa contratante, ou seja, tanto nas atividades de apoio da contratante (atividade-meio) quanto nas atividades-fim.

2.1. ATIVIDADE-FIM X ATIVIDADE-MEIO

Atividade-fim é aquela que compreende as atividades essenciais e normais para as quais a empresa se constituiu. É o ramo de atividade expresso no seu contrato social. Já a atividade-meio é aquela não relacionada, diretamente, com a atividade-fim da empresa, que tem a finalidade de auxiliar no resultado final do seu objetivo social. Assim, por exemplo, um fabricante de calçados poderá contratar uma empresa para o serviço de confecção, pois esta atividade mesmo diretamente ligada ao fim da empresa, que é produzir calçados, poderá, de acordo com as novas disposições, ser executada pela empresa contratada.

2.2. VEDAÇÃO À CONTRATADA

Não pode figurar como contratada, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos 18 meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados.

2.3. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS DA CONTRATADA

São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas

dependências da tomadora, as mesmas condições:

– relativas à:

a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;

b) direito de utilizar os serviços de transporte;

c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;

d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir;

– sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. Em relação às letras “a” e “c”, nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.

2.3.1. EQUIVALÊNCIA SALARIAL

Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos no item 2.3.

2.4. VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços (contratada), qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.

3. EMPRESA CONTRATANTE

Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.

3.1. EX-EMPREGADO DA CONTRATANTE

O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços (contratada) antes do decurso de prazo de 18 meses, contados a partir da demissão do empregado.

3.2. UTILIZAÇÃO DE TRABALHADORES EM ATIVIDADES DISTINTAS

Considerando que no contrato de prestação de serviços deve constar, dentre outros requisitos, a especificação do serviço a ser prestado, é vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em

atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 6.109, de 3-1-74 (Portal COAD); Lei 10.406, de 10-1-2002 – Código Civil – artigo 44 (Portal COAD); Lei 13.429, de 31-3-2017 (Fascículo 14/2017); Lei 13.467, de 13-7-2017 (Fascículo 29/2017 e Portal COAD).


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