VEJA AS NOVAS INFORMAÇÕES A SEREM PREENCHIDAS NO CAGED EM RAZÃO DA REFORMA TRABALHISTA


O Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, instituído pela Lei 4.923/65, tem por finalidade registrar as admissões, transferências e desligamentos de empregados sob o regime da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Neste Comentário, analisaremos as regras para a entrega do Caged, resultante da nova legislação trabalhista, editada pela Lei 13.467/ 2017, que vigora desde 11-11-2017. As novas informações a serem fornecidas pelo empregador no Caged, disponibilizadas pelo MTb – Ministério do Trabalho desde 1-12-2017, são relativas ao trabalho intermitente, trabalho em regime de tempo parcial, teletrabalho e desligamento por acordo entre empregado e empregador.

Trabalho Intermitente Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Trabalho em Regime de Tempo Parcial Trabalho em regime de tempo parcial é aquele cuja duração não exceda 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais.

Teletrabalho Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente

fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Rescisão do Contrato por Acordo Rescisão do contrato de trabalho por acordo é uma nova modalidade de extinção contratual em que empregado e empregador volitivamente optam por encerrar a relação de emprego de forma consensual. Nesta modalidade de rescisão contratual, o aviso-prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS (Multa dos 40%) são devidos por metade, e as demais verbas trabalhistas, na integralidade.

Como Declarar No Formulário Eletrônico, disponível no Portal do Caged, no endereço https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged, o empregador deve preencher, quando for o caso, junto com os demais dados, as informações relacionadas ao “Trabalho Parcial”, “Teletrabalho” e “Trabalho Intermitente”, assinalando opção “Sim”, ou “Tipo de Movimento” igual a “90-Desligamento por acordo entre empregado e empregador”, conforme demonstramos a seguir:

_Admissão ou desligamento por Trabalho Intermitente Vale ressaltar que não será permitido Trabalho Intermitente assinalando opção “Sim” para os seguintes tipos de movimentações:

• 25 – Contrato por Prazo Determinado;

• 43 – Término de Contrato por Prazo Determinado;

• 45 – Término de Contrato; e

• Contrato de Trabalhador Aprendiz.

_Aplicativo Analisador WEB Os empregadores que utilizam arquivo gerado pelo aplicativo de

folha de pagamento para o Analisador WEB, e que forem contratar numa das modalidades mencionadas anteriormente, devem ajustar o layout, com os novos campos.

_Ministério do Trabalho

Segundo orientações do MTb, o preenchimento dos campos “Trabalho Parcial”, “Teletrabalho” e “Trabalho Intermitente” é facultativo, na hipótese do empregador não realizar contratação nas referidas modalidades, e obrigatório, para o empregador que for contratar nessas modalidades.

Também foi esclarecido pelo referido órgão que os empregadores que realizaram admissões e desligamentos entre os dias 11-11-2017 e 30-11-2017, relacionados às modalidades previstas

na Reforma Trabalhista, não estavam obrigados a informá-las diariamente, conforme previsto na Portaria 1.129 MTE/2014. Entretanto, essas informações deveriam ter sido relacionadas juntamente com o total das movimentações mensais do mês de novembro/2017, cujo período legal de entrega venceu no dia 7-12-2017. As demais orientações de preenchimento do Caged permanecem as mesmas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 4.923, de 23-12-65 (Portal COAD); Lei 13.467, de 13-7-2017; Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 – CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – artigos 58-A, 75-B, 443 e 484-A (Portal COAD); Portaria 1.129 MTE, de 23-7-2014.


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