RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FICAM CONDICIONADOS À ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL


Esta Instrução Normativa, que entra em vigor no dia 1-1-2018, altera a Instrução Normativa 1.717 RFB, de 17-7-2017, para condicionar a recepção do pedido de restituição/ressarcimento e da declaração de compensação relativos a saldo negativo de IRPJ ou de CSLL e a créditos do PIS/Pasep e da Cofins à confirmação da transmissão da escrituração fiscal digital na qual se encontre demonstrado o direito creditório. De acordo com a Instrução Normativa 1.765 RFB/2017, no caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive quando se tratar de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado

o direito ao crédito, de acordo com o período de apuração. Na hipótese de saldo negativo apurado trimestralmente, a restrição será aplicada somente depois do encerramento do respectivo

ano-calendário. No caso de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela Receita Federal somente depois da confirmação da transmissão da EFD-Contribuições, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. Essas condições não se aplicam ao crédito relativo a período de apuração anterior a janeiro de 2014.


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