COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL DETALHA CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO PROGRESSIVA DO SISTEMA


Este Ato altera a Resolução 2 CD-eSOCIAL, de 30-8-2016, para estabelecer a implementação progressiva do eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. A transmissão observará o enquadramento das empresas, bem como o tipo do evento, conforme a seguir:

a) 1º Grupo – Empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões – a partir de 8-1-2018 – transmissão das informações do empregador (eventos iniciais) e eventos de tabela;

– a partir de 1-3-2018 – envio das informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos);

– a partir de 1-5-2018 – transmissão dos eventos periódicos compostos por informações da folha de pagamento.

b) 2º Grupo – Demais empregadores e contribuintes com faturamento anual menor ou igual a R$ 78 milhões

– a partir de 16-7-2018 – transmissão das informações do empregador (eventos iniciais) e eventos de tabela;

– a partir de 1-9-2018 – envio das informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos);

– a partir de 1-11-2018 – transmissão dos eventos periódicos compostos por informações da folha de pagamento.

c) 3º Grupo – Administração Pública

– a partir de 14-1-2019 – transmissão das informações do empregador (eventos iniciais) e eventos de tabela;

– a partir de 1-3-2019 – envio das informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos);

– a partir de 1-5-2019 – transmissão dos eventos periódicos compostos por informações da folha de pagamento.

A prestação das informações dos eventos relativos à SST – Saúde e Segurança do Trabalhador deverá ocorrer, a partir de janeiro/2019, para os empregadores do 1º e 2º Grupos e, a partir de julho/2019, para os empregadores do 3º Grupo.

O COMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 4º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 1º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8º da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, nos incisos I, III e IV do caput e nos §§ 2º, 9º e 10 do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-A e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no § 3º do art. 1º e no art. 3º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4º da Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, no Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989, no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º – O art. 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – ..................................................................................

REMISSÃO COAD: Resolução 2 CD-eSOCIAL “Art. 2º – O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial dar-se-á:”

I – Em janeiro de 2018, para o 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do ‘Grupo 2 – Entidades Empresariais’ do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);

ESCLARECIMENTO COAD: O Grupo 2, do Anexo V, da Instrução Normativa 1.634 RFB/2016 (Portal COAD) relaciona as seguintes Entidades Empresariais: Empresa Pública; Sociedade de Economia Mista; Sociedade Anônima Aberta; Sociedade Anônima Fechada; Sociedade Empresária Limitada; Sociedade Empresária em Nome Coletivo; Sociedade Empresária em Comandita Simples; Sociedade Empresária em Comandita por Ações; Sociedade em Conta

de Participação; Empresário Individual; Cooperativa; Consórcio de Sociedades; Grupo de Sociedades; Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira; Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira; Empresa Domiciliada no Exterior; Clube/Fundo de Investimento; Sociedade Simples Pura; Sociedade Simples Limitada; Sociedade Simples em Nome Coletivo; Sociedade Simples em Comandita Simples; Empresa Binacional; Consórcio de Empregadores; Consórcio Simples; Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária); Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples); Sociedade Unipessoal de Advogados; e Cooperativas de Consumo.

II – em julho de 2018, para o 2º grupo, que compreende os demais empregadores e contribuintes, exceto os previstos no inciso III; e

III – em janeiro de 2019, para o 3º grupo, que compreende os entes públicos, integrantes do ‘Grupo 1 – Administração Pública’ do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016.

ESCLARECIMENTO COAD: O Grupo 1, do Anexo V, da Instrução Normativa 1.634 RFB/2016 relaciona os seguintes Entes Públicos: Órgão Público do Poder Executivo Federal; Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal; Órgão Público do Poder Executivo Municipal;

Órgão Público do Poder Legislativo Federal; Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal; Órgão Público do Poder Legislativo Municipal; Órgão Público do Poder Judiciário Federal; Órgão Público do Poder Judiciário Estadual; Autarquia Federal; Autarquia Estadual ou do Distrito Federal; Autarquia Municipal; Fundação Pública de Direito Público Federal; Fundação Pública de Direito Público Estadual ou do Distrito Federal; Fundação Pública de Direito Público Municipal; Órgão Público Autônomo Federal; Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal; Órgão Público Autônomo Municipal; Comissão Poli nacional; Fundo Público; Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública); Consórcio Público de Direito Privado; Estado ou Distrito Federal; Município; Fundação Pública de Direito Privado Federal; Fundação Pública de

Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal; e Fundação Pública de Direito Privado Municipal.

§ 1º – A prestação das informações dos eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) deverá ocorrer a partir de:

I – janeiro de 2019, pelos empregadores e contribuintes a que se referem os incisos I e II do caput (1º e 2º grupos); e

II – julho de 2019, pelos entes a que se refere o inciso III do caput (3º grupo).

§ 2º – O faturamento mencionado no inciso I do caput (1º grupo) compreende o total da receita bruta, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598 de 26 de dezembro de 1977, auferida no ano-calendário de 2016 e declarada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativa ao ano calendário de 2016.

Remissão COAD: Decreto-Lei 1.598/77 (Portal COAD) “Art. 12 – A receita bruta compreende:

I – o produto da venda de bens nas operações de conta própria;

II – o preço da prestação de serviços em geral;

III – o resultado auferido nas operações de conta alheia; e

IV – as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.

..........................................................................................”

§ 3º – As entidades integrantes do ‘Grupo 2 – Entidades Empresariais’ do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2016, nos termos do

§ 2º, menor ou igual a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), e as entidades integrantes do ‘Grupo 3 – Entidades Sem Fins Lucrativos’ do referido anexo, podem optar pela utilização do eSocial na data estabelecida no inciso I do caput, desde que o façam de forma expressa e irretratável, em conformidade com a sistemática a ser disponibilizada em ato específico.

ESCLARECIMENTO COAD: O Grupo 3, do Anexo V, da Instrução Normativa 1.634 RFB/2016 relaciona as seguintes Entidades Sem Fins Lucrativos: Serviço Notarial e Registral (Cartório); Fundação Privada; Serviço Social Autônomo; Condomínio Edilício; Comissão de Conciliação Prévia; Entidade de Mediação e Arbitragem; Entidade Sindical; Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras; Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior; Organização Religiosa; Comunidade Indígena; Fundo Privado; Órgão de Direção Nacional de Partido Político; Órgão de Direção Regional de Partido Político; Órgão de Direção Local de Partido Político; Comitê Financeiro de Partido Político; Frente Plebiscitária ou Referendária; OS – Organização Social; e Associação Privada.

ESCLARECIMENTOS COAD: O Grupo 4, do Anexo V, da Instrução Normativa 1.634 RFB/2016 relaciona as seguintes Pessoas Físicas: Empresa Individual Imobiliária; Candidato a Cargo Político Eletivo; e Produtor Rural (Pessoa Física).

• Já o Grupo 5, do Anexo V, da Instrução Normativa 1.634 RFB/2016 relaciona as seguintes Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais: Organização Internacional; Representação Diplomática Estrangeira; e Outras Instituições Extraterritoriais.

§ 5º – A observância da obrigatoriedade fixada no inciso I do caput (1º grupo) e da opção de que trata o § 3º dar-se-á de forma progressiva, conforme cronograma a seguir:

I – as informações constantes dos eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 8 de janeiro de 2018 e atualizadas desde então;

ESCLARECIMENTO COAD: Os eventos de tabela S-1000 a S-1080 são, respectivamente: S-1000 – Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público; S-1005 – Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos; S-1010 – Tabela de Rubricas; S-1020 – Tabela de Lotações Tributárias; S-1030 – Tabela de Cargos/Empregos Públicos; S-1040 – Tabela de Funções/Cargos em Comissão; S-1050 – Tabela de Horários/Turnos de Trabalho; S-1060 – Tabela de Ambientes de Trabalho; S-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais; e S-1080 – Tabela de Operadores Portuários.

II – as informações constantes dos eventos não periódicos S-2190 a S-2400 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 1º de

março de 2018, conforme previsto no Manual de Orientação do eSocial (MOS); e

ESCLARECIMENTO COAD: Os eventos de tabela S-2190 a S-2400 são, respectivamente: S-2190 – Admissão de Trabalhador (Registro Preliminar); S-2200 – Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador; S-2205 – Alteração de Dados Cadastrais do Trabalhador;

S-2206 – Alteração de Contrato de Trabalho; S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho; S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador; S-2230 – Afastamento Temporário; S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco; S-2241 – Insalubridade, Periculosidade e

Aposentadoria Especial; S-2250 – Aviso-Prévio; S-2260 – Convocação para Trabalho Intermitente; S-2298 – Reintegração; S-2299 – Desligamento; S-2300 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário – Início; S-2306 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário – Alteração Contratual; S-2399 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário – Término; e S-2400 – Cadastro de Benefícios Previdenciários – RPPS.

III – as informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S-1300 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 1º de

maio de 2018, referentes aos fatos ocorridos a partir dessa data.

ESCLARECIMENTO COAD: Os eventos de tabela S-1200 a S-1300 são, respectivamente: S-1200 – Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social; S-1202 – Remuneração de servidor vinculado a Regime Próprio de Previdência Social; S-1207 – Benefícios

previdenciários – RPPS; S-1210 – Pagamentos de Rendimentos do Trabalho; S-1250 – Aquisição de Produção Rural; S-1260 – Comercialização da Produção Rural Pessoa Física; S-1270 – Contratação de Trabalhadores Avulsos Não Portuários; S-1280 – Informações Complementares

aos Eventos Periódicos; S-1295 – Solicitação de Totalização para Pagamento em Contingência; S-1298 – Reabertura dos Eventos Periódicos; S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos; e S-1300 – Contribuição Sindical Patronal.

§ 6º – A observância da obrigatoriedade fixada no inciso II do caput (2º grupo) dar-se-á de forma progressiva, conforme cronograma a seguir:

I – as informações constantes dos eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 16 de julho de 2018 e atualizadas desde então;

II – As informações constantes dos eventos não periódicos S-2190 a S-2400 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 1º de

setembro de 2018, conforme previsto no Manual de Orientação do eSocial (MOS); e

III – As informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S-1300 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 1º de

novembro de 2018, referentes aos fatos ocorridos a partir dessa data.

§ 7º – A observância da obrigatoriedade fixada no inciso III do caput (3º grupo) dar-se-á de forma progressiva, conforme cronograma a seguir:

I – As informações constantes dos eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 14 de

janeiro de 2019 e atualizadas desde então;

II – As informações constantes dos eventos não periódicos S-2190 a S-2400 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 1º de

março de 2019, conforme previsto no Manual de Orientação do eSocial (MOS); e

III – as informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S-1300 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 1º de maio de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir dessa data. ................................(NR).

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. (Eduardo Refinetti Guardia – Secretário- Executivo do Ministério da Fazenda; Helton Yomura – Secretário- Executivo do Ministério do Trabalho).


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