RECEITA DEFINE CRITÉRIO PARA DISPENSA DE RETENÇÃO DO IR E DAS CONTRIBUIÇÕES


A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência: “Não haverá acumulação, de um período de apuração para outro subsequente, do imposto sobre a renda na fonte sobre serviços profissionais prestados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, quando resultar em valor menor que R$ 10,00, pois o valor pago ou creditado que daria causa à retenção integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica prestadora, quando do encerramento do período de apuração, seja adotado o regime de tributação do lucro real, presumido ou arbitrado, e cada pagamento ou crédito tipifica fato gerador autônomo no momento de sua verificação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 67, 68, caput e § 1º: Dec. nº 3.000, de 1999, art. 647, § 1º, item 36;ADNCosit nº 15, de 1997, PN CST nº 7, de 1986, item 10.]

Para efeito de retenção, não haverá acumulação de um período de apuração para outro subsequente, das contribuições CSLL, PIS/Pasep e Cofins, a reter sobre os pagamentos efetuados por pessoa jurídica tomadora de serviço profissional a outra pessoa jurídica prestadora, quando sua apuração, tomadas em conjunto, resultar em valor menor que R$ 10,00, aplicado o percentual correspondente às três contribuições. Quando a beneficiária não estiver sujeita a uma das contribuições por ser isenta ou estar acobertada por sentença judicial, deverá ser considerado cada código de receita específico para a apuração do limite de dez reais.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, e alterações, arts. 30, 31, §§ 1º a 4º, e 36.”

A íntegra desta Solução de Consulta poderá ser acessada através do ).


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