CONHEÇA AS EXIGÊNCIAS PARA CONSULTAS SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA


A consulta, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária relativo aos tributos administrados pela RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil). A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria, além de versar sobre apenas um tributo, quando não se tratar de matérias conexas. Nesta Orientação, examinamos o processo administrativo de consulta sobre interpretação da legislação tributária, exceto em relação ao Simples Nacional, quando a competência para solucionar as consultas for dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 1. QUEM PODE FORMULAR A CONSULTA A consulta sobre a interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) poderá ser formulada, conforme o caso, por sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória, órgão da administração pública ou entidade representativa de categoria econômica ou profissional. A legislação não admite a apresentação de consulta formulada por mais de um sujeito passivo em um único processo, ainda que sejam partes interessadas no mesmo fato, envolvendo a mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica. 1.1. CONSULTA FORMULADA POR PESSOA JURÍDICA No caso de pessoa jurídica, a consulta será formulada pelo estabelecimento matriz. 1.2. ENTIDADE REPRESENTATIVA A entidade representativa de categoria econômica ou profissional que formular consulta em nome de seus associados ou filiados deverá apresentar autorização expressa destes para representá-los administrativamente, em estatuto ou documento individual ou coletivo. 2. LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA CONSULTA A consulta deverá ser formulada por escrito, dirigida à autoridade competente da Cosit (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação) e apresentada na unidade da Receita Federal do domicílio tributário do consulente. 3. FORMULAÇÃO DA CONSULTA A consulta poderá ser formulada: a) por meio eletrônico (Portal e-CAC), mediante uso de certificado digital; ou b) em formulário impresso, caso em que será digitalizada, passando a compor o processo eletrônico (e-processo), obedecidas as normas específicas a este relativas. 3.1. IDENTIFICAÇÃO DO CONSULENTE A consulta deverá conter as seguintes informações sobre o consulente: a) no caso de pessoa jurídica ou equiparada: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail ou Caixa Postal Eletrônica), cópia do ato constitutivo e sua última alteração, autenticada ou acompanhada do original, número de inscrição no CNPJ ou no CEI (Cadastro Específico do INSS) e ramo de atividade; b) no caso de pessoa física: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail ou Caixa Postal Eletrônica), atividade profissional e número de inscrição no CPF; c) identificação do representante legal ou procurador: cópia de documento que contenha foto e assinatura, autenticada em cartório ou por servidor da RFB à vista da via original, acompanhada da respectiva procuração. 3.2. EXIGÊNCIAS NO PROCESSO DE CONSULTA A consulta apresentada pelo sujeito passivo deverá conter declaração de que: a) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta; b) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; e c) o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o consulente. No caso de consulta formulada por pessoa jurídica, a declaração deverá ser prestada pela matriz e abrange todos os demais estabelecimentos. Quando a consulta for formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, em nome dos seus associados ou filiados, não será exigida a declaração. Entretanto, se a entidade formular consulta em seu próprio nome, na qualidade de sujeito passivo, a declaração deverá ser prestada. 3.3. DEMAIS REQUISITOS PARA FORMULAÇÃO DA CONSULTA Na formulação da consulta, deverão ser atendidos, ainda, os seguintes requisitos: a) a consulta deve limitar-se a fato determinado, com descrição detalhada de seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria; b) o consulente deverá indicar os dispositivos da legislação tributária que ensejaram a apresentação da consulta, bem como os fatos a que será aplicada a interpretação solicitada; c) na hipótese da consulta versar sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar a sua vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade da sua ocorrência; d) a consulta deverá referir-se somente a um tributo administrado pela RFB, exceto nos casos de matérias conexas. 3.4. CASOS ESPECIAIS Quando os dispositivos da legislação tributária ou os fatos a que será aplicada a interpretação solicitada abrangerem matérias relativas a Preços de Transferência, ao Padis (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores) ou a estabelecimento permanente, a consulta deverá conter as seguintes informações adicionais: a) identificação do controlador direto e do controlador final da pessoa jurídica que formulou a consulta, bem como seus países de domicílio, na hipótese de serem no exterior; b) identificação dos países de residência de todas as partes relacionadas com as quais o contribuinte efetua transações objeto da consulta; e c) identificação do país de residência da matriz e do estabelecimento permanente. Conforme Instrução Normativa 1.681 RFB/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País, estabelecimento permanente significa uma instalação fixa de negócios por intermédio da qual uma entidade exerça toda ou parte de sua atividade em outra jurisdição, e inclui especialmente: uma sede de direção; uma filial ou uma sucursal; um escritório; uma fábrica; uma oficina; uma mina, um poço de petróleo ou de gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extração de recursos naturais; ou um canteiro de obra ou um projeto de construção ou instalação, somente se sua duração exceder 12 meses. O sumário da resposta à consulta será encaminhado às administrações tributárias dos países de domicílio das pessoas referidas anteriormente, com os quais o Brasil tenha acordo para troca de informações. O consulente poderá ser intimado a apresentar as informações listadas neste item relativamente às soluções de consulta emitidas após 1-1-2010. 4. COMPETÊNCIA PARA SOLUCIONAR A CONSULTA A solução da consulta e a declaração de sua ineficácia são de competência da Cosit (Coordenação-Geral de Tributação). A ineficácia da consulta também poderá ser declarada pela Disit (Divisão de Tributação Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil). A autoridade competente da Disit ou da Cosit poderá solicitar diligência ou perícia por ocasião da análise da consulta. A consulta será solucionada em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração da Solução de Consulta ou do Despacho Decisório que declarar sua ineficácia. 4.1. REQUISITOS PARA SOLUÇÃO DA CONSULTA Na solução da consulta, serão observados os atos normativos, as Soluções de Consulta e de Divergência sobre a matéria consultada proferidas pela Cosit, bem como as Soluções de Consulta Interna e os demais atos e decisões a que a legislação atribua efeito vinculante. A Solução de Consulta deverá conter as seguintes informações: a) identificação do órgão expedidor, número do processo, nome, CNPJ, CEI ou CPF, e domicílio tributário do consulente; b) número, assunto, ementa e dispositivos legais; c) relatório; d) fundamentos legais; e) conclusão; e f) ordem de intimação. 4.2. PREPARO DO PROCESSO A Cosit é o órgão responsável pelo gerenciamento dos processos de consulta. Compete à unidade da RFB do domicílio tributário do consulente o preparo do processo de consulta, que consiste em: a) verificar se na formulação da consulta foram observados, conforme o caso, a legitimidade prevista no item 1 e os requisitos previstos nos itens 2 e 3; b) orientar o consulente quanto à maneira correta de formular a consulta, no caso de inobservância de algum dos requisitos exigidos; c) intimar o consulente para o cumprimento das exigências contidas na legislação ou por demanda das autoridades competentes da Disit ou da Cosit; d) organizar o processo e encaminhá-lo à Cosit; e) dar à consulente ciência da decisão da autoridade competente e adotar as medidas adequadas à sua observância. No caso de consulta formulada por meio eletrônico, a ciência ao consulente será dada pelo Domicílio Tributário Eletrônico; f) encaminhar à Cosit os recursos especiais interpostos contra decisões proferidas nos processos de consulta; e g) encaminhar à Cosit a representação interposta por qualquer servidor da administração tributária a ela subordinado. O preparo do processo de consulta será exercido, conforme o caso, pelas Diort (Divisões de Orientação e Análise Tributária), pelos Seort (Serviços de Orientação e Análise Tributária) e pelas Saort (Seções de Orientação e Análise Tributária). A Disit e as Coordenações de área da Cosit são os órgãos responsáveis por: a) proceder ao exame do processo; b) elaborar a Solução de Consulta ou de Divergência; c) declarar a ineficácia da consulta; d) declarar a vinculação da Solução de Consulta; e e) realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial e da representação. 5. EFEITOS DA CONSULTA A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta. Quando a solução da consulta implicar pagamento, este deverá ser efetuado neste mesmo prazo, ou no prazo normal de recolhimento do tributo, o que for mais favorável ao consulente. Ressalvado o disposto no subitem 5.4, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o 30º dia subsequente à data da ciência da solução da consulta. 5.1. SITUAÇÃO NÃO OCORRIDA A consulta que se referir a situação não ocorrida somente produzirá efeitos se o fato concretizado for aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada. 5.2. CONSULTA FORMULADA POR ESTABELECIMENTO MATRIZ DA PJ Quando a pessoa jurídica possuir vários estabelecimentos, os efeitos da consulta formulada pela matriz serão estendidos aos demais estabelecimentos. 5.3. CONSULTA FORMULADA POR ENTIDADE REPRESENTATIVA Os efeitos da consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional em nome dos associados ou filiados somente os alcançarão depois de cientificada a consulente da solução da consulta. 5.4. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte ou auto - lançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega da declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias. 5.5. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. 5.6. DIVERGÊNCIA DE CONCLUSÕES Quando houver divergência de conclusões entre Soluções de Consulta relativas a uma mesma matéria, fundadas em idêntica norma jurídica, caberá recurso especial, sem efeito suspensivo, para a Cosit. Se a divergência se verificar entre Soluções de Consulta proferidas pela Cosit, a decisão será revista pelo órgão, aplicando-se, neste caso, o disposto no subitem 5.5. 5.7. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA CONSULTA Os efeitos produzidos pela consulta cessarão após 30 dias da data de publicação na Imprensa Oficial, posteriormente à apresentação da consulta e antes de sua solução, de ato normativo que discipline a matéria consultada. 6. INEFICÁCIA DA CONSULTA Não produzirá efeito a consulta formulada nas seguintes situações: a) em desacordo com as normas examinadas nos itens 1 a 3 anteriores; b) em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida; c) por quem estiver intimado a cumprir obrigação relativa a fato objeto da consulta; d) sobre fato objeto de litígio, de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial; e) por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar os fatos que se relacionem com a matéria consultada; f) quando o fato houver sido objeto de decisão anterior proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente; g) quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação; h) quando versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária; i) quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei; j) quando o fato estiver definido como crime ou contravenção penal; k) quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente; l) quando versar sobre procedimentos relativos a parcelamento de débitos administrados pela RFB, exceto a consulta sobre a interpretação das normas acerca do parcelamento desses débitos, ressalvadas as competências previstas em leis e atos normativos específicos; m) sobre matéria estranha à legislação tributária; e n) quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil fiscal pela RFB. O disposto na letra “e” não se aplica à consulta apresentada em unidade da RFB no período em que o consulente houver readquirido a espontaneidade em virtude de inobservância, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encarregado do procedimento fiscal, do disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto 70.235/72, ainda que a fiscalização não tenha sido encerrada. O citado artigo 7º do Decreto 70.235/72 estabelece o seguinte: Art. 7º – O procedimento fiscal tem início com: I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II – a apreensão de mercadorias, documentos, ou livros; III – o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º – O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2º – Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. 7. RECURSO ESPECIAL Conforme vimos no item 4 e no subitem 5.6, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração da Solução de Consulta ou do Despacho Decisório que declarar sua ineficácia, a não ser quando houver divergência de conclusões entre Soluções de Consulta relativas à mesma matéria, fundadas em idêntica norma jurídica. Neste caso, cabe a quem interpuser o recurso comprovar a existência das soluções divergentes sobre idênticas situações. 7.1. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO O destinatário da solução divergente poderá interpor recurso especial no prazo de 30 dias contados da ciência da solução que gerou a divergência, devendo comprovar a existência das soluções divergentes sobre idênticas situações, mediante a juntada dessas soluções publicadas. O mesmo procedimento poderá ser adotado pelo sujeito passivo que tiver conhecimento de solução divergente daquela que esteja observando, em decorrência de resposta à consulta anteriormente formulada, sobre idêntica matéria, no prazo de 30 dias contados da respectiva publicação. 7.2. REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Qualquer servidor da administração tributária federal deverá, a qualquer tempo, formular representação à Cosit, encaminhando as soluções divergentes sobre a mesma matéria, de que tenha conhecimento, e indicando as divergências por ele observadas. 7.3. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E DA REPRESENTAÇÃO O juízo de admissibilidade do recurso especial e da representação será feito pela Disit ou pela Cosit, não cabendo pedido de reconsideração do despacho que concluir pela inexistência de divergência interpretativa. 7.4. SOLUÇÃO DA DIVERGÊNCIA Na apreciação de recurso especial ou de representação, deverá ser emitida pela Cosit Solução de Divergência. Será dada ciência imediata da Solução de Divergência ao destinatário da Solução de Consulta reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência, observado, conforme o caso, o disposto no subitem 5.5. Aplica-se à Solução de Divergência, no que couber, o disposto no subitem 4.1 relativamente às informações que a mesma deverá conter. 7.4.1. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO Reconhecida a divergência, a Solução de Divergência acarretará a edição de ato específico de caráter geral, uniformizando o entendimento, com imediata ciência ao destinatário da solução reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência. Durante a elaboração da Solução de Consulta, verificando-se a existência de Soluções de Consulta divergentes, a Disit proporá a Solução de Divergência e a edição do citado ato. 8. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência têm efeitos vinculantes no âmbito da RFB, a partir da data de sua publicação. Elas respaldarão o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. Existindo Solução de Consulta Cosit ou Solução de Divergência, as consultas com mesmo objeto serão solucionadas por meio de Solução de Consulta Vinculada. A Solução de Consulta Vinculada, assim entendida como a que reproduz o entendimento constante de Solução de Consulta Cosit ou de Solução de Divergência, será proferida pelas Disit ou pelas Coordenações de área da Cosit. 9. PUBLICAÇÃO As Soluções de Consulta Cosit e as Soluções de Divergência serão publicadas: a) no Diário Oficial da União (DO-U), com o seu respectivo número, assunto, ementa e dispositivos legais; e b) na internet, no sítio da RFB no endereço http://rfb.gov.br, sem o número do e-processo, os dados cadastrais do consulente ou qualquer outra informação que permita a identificação do consulente e de outros sujeitos passivos. A Solução de Consulta Vinculada será publicada com as informações previstas na letra “a”, acrescida da indicação de sua vinculação e do número da solução vinculante. O Despacho Decisório que declarar a ineficácia da consulta não será publicado. 9.1. PUBLICAÇÃO DE ATO NORMATIVO A publicação, na Imprensa Oficial, de ato normativo superveniente modifica as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência, independentemente de comunicação ao consulente. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 9.430, de 27-12-96 – artigos 48 e 49; Lei 12.788, de 14-1-2013; Decreto 70.235, de 6-3-72 – artigos 5º e 46 a 53; Instrução Normativa 1.396 RFB, de 16-9-2013; Instrução Normativa 1.434 RFB, de 30-12-2013; Instrução Normativa 1.689 RFB, de 20-2-2017; Ato Declaratório Normativo 26 Cosit, de 20-9-99.


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