MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS


Este Ato relaciona os serviços que poderão ser prestados pelas farmácias e drogarias. As farmácias e drogarias autorizadas à aplicação de medicamentos injetáveis poderão proceder à aplicação de vacinas, sob responsabilidade técnica do farmacêutico, que deverá garantir o adequado armazenamento e manuseio do produto, bem como informar mensalmente o Boletim Mensal de Doses Aplicadas ao Gestor do SUS. A autoridade sanitária deve explicitar na licença de funcionamento as atividades que a farmácia está apta e autorizada a executar, que deverão estar afixadas em local visível ao consumidor.

JOÃO DORIA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 4 de outubro de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – As farmácias e drogarias ficam autorizadas à presta- ção dos seguintes serviços farmacêuticos:

l – aplicação de inalação ou nebulização;

ll – aplicação de medicamentos injetáveis, mediante apresen- tação de receita médica;

lll – acompanhamento farmacoterapêutico;

IV – medição e monitoramento da pressão arterial; V – medição da temperatura corporal;

V – medição e monitoramento da glicemia capilar;

VI – serviços de perfuração de lóbulos auriculares, que deve- rão ser realizados mediante emprego de equipamento específico e material esterilizado, conforme normas vigentes; e

VII – atenção farmacêutica, inclusive a domiciliar.

§ 1º – As farmácias e drogarias autorizadas à aplicação de medicamentos injetáveis poderão proceder à aplicação de vacinas, sob responsabilidade técnica do farmacêutico, que deverá garantir o adequado armazenamento, manuseio desse produto e informar mensalmente no Boletim Mensal de Doses Aplicadas (fornecido pela Secretaria de Estado da Saúde) ao Gestor do SUS.

§ 2º – Os medicamentos para os quais é exigida a prescrição médica devem ser administrados mediante apresentação de receita e após sua avaliação pelo farmacêutico.

§ 3º – As vacinas não constantes do calendário oficial vigente somente poderão ser aplicadas mediante prescrição médica.

§ 4º – A autorização para prestação de serviços pelas farmácias e drogarias, especificados neste artigo, será concedida por autoridade sanitária, mediante inspeção prévia, destinada à verificação do atendi- mento aos requisitos regulamentares, sem prejuízo das disposições contidas em normas específicas ou complementares.

§ 5º – Os serviços farmacêuticos prestados pelas farmácias e drogarias deverão constar do Manual de Boas Práticas Farma- cêuticas e no Procedimento Operacional Padrão do estabelecimento.

§ 6º – O farmacêutico, após a prestação de serviço, deverá forne- cer ao paciente declaração específica, em papel timbrado do estabeleci- mento, contendo o registro do serviço farmacêutico efetuado.

Art. 2º – As farmácias e drogarias poderão participar de campanhas e programas de educação sanitária promovidos pelo Poder Público.

Art. 3º – As farmácias com manipulação, assim classificadas pela legislação federal, ficam autorizadas à manipulação e à dispen- sação de produtos oficinais e de medicamentos isentos de prescri- ção médica, mediante prescrição do profissional farmacêutico, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Farmácia.

§ 1º – Os medicamentos e os produtos considerados como dinamizados, homeopáticos, antroposóficos e anti-homotóxicos, cuja prescrição médica é dispensada, poderão ser manipulados e dispensados pelas farmácias com manipulação, assim classificadas pela legislação federal, mediante prescrição do profissional farma- cêutico, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Con- selho Federal de Farmácia.

§ 2º – As farmácias com manipulação, assim classificadas pela legislação federal, ficam autorizadas à manipulação e à dispen- sação de produtos classificados como cosméticos, dermocosméti- cos, perfumes, de higiene pessoal, de cuidado pessoal ou de am- biente, em conformidade com as normas vigentes.

Art. 4º – Ficam autorizadas às farmácias e às drogarias a reali- zação e prestação dos serviços que compõem o âmbito do profissional farmacêutico, observadas as determinações previstas na legislação e nos exatos termos estabelecidos pelo Conselho Federal de Farmácia, que regulamenta a atividade profissional farmacêutica.

Parágrafo único – A realização dos serviços farmacêuticos des- critos no “caput” deste artigo tem como objetivo permitir a efetiva presta- ção de serviços consistentes, visando à interação e à resposta às demandas dos usuários do sistema de saúde e à resolução dos proble- mas de saúde da população que envolvam o uso de medicamentos.

Art. 5º – A autoridade sanitária deve explicitar na licença de funcionamento as atividades que a farmácia está apta e autorizada a executar, que deverão estar afixadas em local visível ao consumidor. Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,revogadas as disposições com contrário. (João Doria – Prefeito).


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