• FONTE: COAD

VEJA OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO E PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO


Nesta Orientação, examinamos as normas e os procedimentos para o cálculo e o pagamento do 13º Salário, também conhecido como Gratificação de Natal, que é devido ao empregado que trabalhou durante todo o ano-calendário (de janeiro a dezembro) ou parte dele.

1. QUEM TEM DIREITO

São beneficiários do 13º Salário todos os empregados regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, os empregados domésticos, os trabalhadores rurais e os trabalhadores avulsos.

1.1. EMPREGADO

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Desta forma, todos os trabalhadores contratados com base na CLT fazem jus ao 13º Salário.

1.2. EMPREGADO DOMÉSTICO

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, também faz jus ao 13º Salário, o empregado doméstico. A Lei Complementar 150/2015 considera empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 dias por semana.

1.3. TRABALHADOR RURAL

A remuneração devida ao trabalhador rural a título de 13º Salário é calculada com observância nos mesmos procedimentos aplicáveis ao trabalhador urbano.

1.4. TRABALHADOR AVULSO

A gratificação de natal devida ao trabalhador avulso, assim considerado aquele que presta serviço, sem relação de emprego, a diversas empresas, agrupado ou não em sindicato, é calculada de forma diversa daquela devida aos empregados. Considera-se trabalhador avulso, dentre outros: o estivador, o trabalhador de estiva em carvão e minérios e o trabalhador em alvarenga; o conferente e o consertador de carga e descarga; o vigia portuário; o trabalhador avulso de capatazia; o ensacador de café, de cacau, de sal e de similares; e o amarrador.

1.4.1. PAGAMENTO

O pagamento da gratificação de natal do trabalhador avulso deve ser realizado pelos respectivos sindicatos de cada categoria ou órgão gestor de mão de obra, na terceira semana dos meses de junho e/ou dezembro de cada ano. Para o pagamento da referida gratificação, o sindicato comunicará em tempo hábil ao estabelecimento bancário o valor devido a cada um dos trabalhadores avulsos. Segundo a legislação do trabalhador avulso, na véspera do dia do pagamento, será entregue pelo sindicato cheque nominal de valor correspondente à gratificação de cada um dos trabalhadores.

1.5. QUEM NÃO TEM DIREITO

Os contribuintes individuais, que são aqueles que prestam serviço sem vínculo empregatício, tais como os profissionais autônomos, os empresários, os sócios e titulares de empresas, os diretores não empregados, os diaristas, entre outros, não fazem jus ao 13º Salário.

2. VALOR DO 13º SALÁRIO

O 13º Salário corresponde a 1/12 da remuneração integral devida ao empregado em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente, sendo a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho considerada como mês integral. O valor do 13º Salário será pago de forma integral ou proporcional,

conforme o número de meses trabalhados no decorrer do ano-calendário, ou seja, de janeiro a dezembro.

2.1. ADICIONAIS

Quando o empregado receber, além do salário-base estabelecido no contrato de trabalho, parcelas adicionais, estas devem ser incluídas na base de cálculo do 13º Salário pelo seu total ou pela média quando variáveis. Caracterizam-se como adicionais, dentre outras, as remunerações

de horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade e repouso semanal remunerado.

2.2. UTILIDADE

Quando a remuneração do empregado for paga uma parte em dinheiro e outra em utilidades, tais como habitação e alimentação, o valor atribuído às utilidades deve ser computado para determinação da base de cálculo do 13º Salário.

2.3. PARCELA VARIÁVEL

Para os empregados que percebam remuneração variável, deve ser apurada a média dessas parcelas para efetuar o pagamento das 1ª, 2ª e 3ª parcelas. Nestes casos, a parte fixa do salário contratual do empregado, se houver, será acrescida ao resultado obtido pela média das parcelas

variáveis. Em se tratando de horas extras, a média deve ser realizada pela quantidade de horas prestadas no ano, aplicando-se o valor do salário- hora da época do pagamento do 13º Salário.

2.4. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL OU DA PARCELA NO MOMENTO DO PAGAMENTO

O adicional deve ser considerado na base de cálculo, mesmo que, no momento do pagamento do 13º Salário, o empregado não o esteja percebendo. Isto porque a integração do adicional deve levar em conta a habitualidade com que o mesmo foi pago durante o ano. No caso de empregado que não esteja percebendo o adicional por ocasião do pagamento do 13º Salário, a empresa deve realizar a média para inclusão da parcela na base de cálculo, observando se existe algum critério mais vantajoso na norma coletiva da categoria.

3. FALTAS AO SERVIÇO

No cálculo do 13º Salário, somente poderão ser deduzidas as faltas não justificadas. As faltas não descontadas da remuneração do empregado serão consideradas como justificadas.

3.1. FALTAS LEGAIS

Os períodos de ausência do empregado no trabalho que constituem faltas legais não devem ser deduzidos por ocasião do cálculo do 13º Salário. Os casos mais frequentes de ausências legais do empregado são os que ocorrem em virtude de doença, de acidente do trabalho, de casamento, de nascimento de filho (licença-maternidade e paternidade), de falecimento de parente e para comparecimento à Justiça.

3.2. DESCONTO DE FALTAS

Como já mencionamos, a fração igual ou superior a 15 dias de serviço é considerada como mês integral para efeito de pagamento do 13º Salário. Assim, o empregado somente perde o direito ao “avo” daquele mês quando o número de dias trabalhados, no respectivo mês, for inferior a 15.

3.3. ACIDENTE DO TRABALHO E AUXÍLIO-DOENÇA

A CLT estabelece que, em caso de acidente do trabalho ou auxílio- doença, o empregado é considerado em licença não remunerada durante o prazo do respectivo benefício. O TST – Tribunal Superior do Trabalho, entretanto, através da Súmula 46, decidiu que as faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas (descontadas) para os efeitos de cálculo da gratificação natalina, ou seja, é considerado como se o empregado estivesse trabalhando. Assim, considerando a jurisprudência do TST, para o cálculo do 13º Salário, no caso de afastamento por doença ou acidente do trabalho, devem ser observados os seguintes critérios:

a) no caso de acidente do trabalho, o empregador deve computar: os meses e fração igual ou superior a 15 dias efetivamente trabalhados; os primeiros 15 dias de atestado médico, cuja remuneração é de responsabilidade do empregador; e todo o período relativo à percepção do benefício acidentário;

b) quando for auxílio-doença, o empregador deve computar: os meses e fração igual ou superior a 15 dias efetivamente trabalhados; e os primeiros 15 dias de atestado médico. O período referente ao benefício pago pela Previdência Social não deve ser computado.

3.4. SERVIÇO MILITAR

O período em que o empregado permanece afastado do trabalho para prestação do serviço militar não é computado para efeito do 13º Salário. Assim, somente os períodos trabalhados antes e depois do afastamento serão considerados como tempo de serviço para o pagamento do 13º Salário.

4. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA

Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador deve pagar de uma só vez, como adiantamento da Gratificação de Natal, metade do salário recebido pelo empregado no

mês anterior. Ressaltamos que o empregador não está obrigado a pagar a 1ª parcela no mesmo mês a todos os seus empregados, podendo pagá-la em meses diversos, desde que o pagamento seja efetuado até 30 de novembro de cada ano.

4.1. APURAÇÃO DO VALOR

O valor da 1ª parcela do 13º Salário corresponde à metade da remuneração percebida pelo empregado no mês anterior àquele em que se realizar o pagamento. Exemplificando, se o pagamento da 1ª parcela se der no mês de outubro, o valor desta corresponderá à metade da remuneração do mês de setembro. Este critério também se aplica no caso de salário variável, quando a média será apurada até o mês anterior ao do pagamento.

4.2. EMPREGADO ADMITIDO EM NOVEMBRO

O empregado admitido até o dia 16 de novembro terá direito à metade de 1/12 avos de 13º Salário, a título de adiantamento ou primeira parcela, que deverá ser pago até o dia 30-11.

5. PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA

O pagamento da 2ª parcela do 13º Salário deve ser realizado até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo antecipado se este dia não for útil.

5.1. APURAÇÃO DO VALOR

O valor da 2ª parcela do 13º Salário é determinado pela apuração da diferença entre a importância correspondente à 1ª parcela, paga entre os meses de fevereiro e novembro, e a remuneração devida ao empregado no mês de dezembro, observado o tempo de serviço no respectivo ano.

5.2. EMPREGADO ADMITIDO EM DEZEMBRO

O empregado admitido até o dia 17 de dezembro terá direito a 1/12 avos de 13º Salário, que deverá ser pago até o dia 20-12.

6. PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA

A 3ª parcela somente vai existir para os empregados que recebam parcelas variáveis (comissões, horas extras), pois, neste caso, a empresa não tem como apurar até o dia 20 de dezembro o valor

exato da remuneração devida. Para estes empregados, o pagamento da 3ª parcela, que, na verdade, constitui-se na diferença das variáveis apuradas a seu favor, quando for o caso, deverá ser efetuado até o dia 10 de janeiro do ano seguinte, sendo antecipado se este dia não for útil.

6.1. APURAÇÃO DO VALOR

O valor da 3ª parcela é determinado pela apuração da diferença entre a importância apurada do 13º Salário, paga até 20 de dezembro, e a remuneração devida ao empregado no último dia do mês de dezembro, observado o tempo de serviço no respectivo ano.

6.2. RESSARCIMENTO AO EMPREGADOR

Após a apuração do valor devido do 13º Salário, pode ocorrer que no dia 20 de dezembro este tenha sido pago a maior ao empregado, possibilitando o ressarcimento de valores ao empregador.

Neste caso, o empregador efetuará a compensação, descontando o valor correspondente em folha de pagamento.

7. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA

Há empregadores que desejam efetuar o pagamento do 13º Salário de seus empregados em uma única parcela. Apesar de a legislação ser clara ao determinar que o pagamento seja feito em duas parcelas, o empregador que desejar pagar o 13º Salário de uma só vez tem alguns inconvenientes.

Caso adote este procedimento, ele poderá efetuar o pagamento em qualquer mês, desde que não ultrapasse o dia 30 de novembro, data-limite para pagamento da 1ª parcela, observando que o valor do 13º Salário deverá corresponder à remuneração devida em dezembro.

7.1. CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES

Suponhamos que o empregador quite todo o valor do 13º Salário em setembro e haja pagamento de parcelas variáveis nos meses de outubro, novembro ou dezembro. Neste caso, o empregador deverá recalcular o referido valor, efetuando o pagamento da diferença até o dia 20 de dezembro.

Vale ressaltar que a diferença de 13º Salário apurada é fato gerador dos recolhimentos de contribuição previdenciária e FGTS, bem como do Imposto de Renda, quando for o caso. Outro detalhe que deve ser observado é que o pagamento em parcela única não poderá ocorrer no mês de dezembro, pois não estaria sendo respeitada a legislação que determina que o adiantamento

de 50% deva ser efetuado entre os meses de fevereiro e novembro. Devemos considerar, também, a hipótese de ocorrer a rescisão do contrato de trabalho posteriormente à data do pagamento da parcela única do 13º Salário, quando o valor devido do 13º Salário for inferior ao efetivamente pago. Neste caso, pode ocorrer das parcelas rescisórias não serem suficientes para compensar o valor adiantado, devendo a empresa arcar com o prejuízo da diferença não restituída. Por fim, resta destacar que alguns fiscais do Ministério do Trabalho não aceitam a possibilidade do pagamento do 13º Salário em parcela única, autuando o empregador por não atender o que determina expressamente a legislação.

8. PAGAMENTO NAS FÉRIAS

O pagamento da 1ª parcela do 13º Salário pode ser efetuado por ocasião das férias do empregado.

Para isso, o empregado deve fazer a respectiva solicitação à empresa, durante o mês de janeiro do ano correspondente. Nas férias gozadas no mês de janeiro, ainda que requerida pelo empregado, o empregador não está obrigado ao pagamento da 1ª parcela do 13º Salário. A obrigatoriedade do pagamento da 1ª parcela será, em relação às férias concedidas, a partir do mês de fevereiro, desde que requerida no prazo previsto. Relativamente às férias gozadas em fevereiro, alertamos que a antecipação da 1ª parcela do 13º Salário deve ser efetuada mesmo que a remuneração das férias seja paga no mês de janeiro, atendendo ao prazo de antecipação previsto em lei. Para que os empregados recebam o pagamento da primeira parcela do 13º Salário por ocasião das férias, sugerimos que o empregador comunique o prazo de solicitação aos empregados para que seja exercido tal direito.

9. EMPREGADO ADMITIDO NO CURSO DO ANO

Quando o empregado tiver sido admitido no curso do ano ou não tiver permanecido à disposição do empregador durante todos os meses, o valor da 1ª ou 2ª parcela corresponderá a 1/12 da remuneração, por mês efetivo de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias, calculados separadamente sobre cada parcela.

10. INCIDÊNCIA DO INSS

A remuneração paga ou creditada a título de 13º Salário integra o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. A incidência ocorrerá quando do pagamento ou crédito da última parcela ou por ocasião da rescisão de contrato de trabalho.

10.1. BASE DE CÁLCULO

A contribuição do empregado é calculada com base nas alíquotas de 8%, 9% ou 11%, aplicadas de forma não cumulativa de acordo com a faixa salarial em que esteja situado o valor bruto do 13º Salário, sem a compensação (sem o desconto) dos adiantamentos pagos, independentemente

do salário do mês de dezembro ou daquele pago no mês da rescisão do contrato de trabalho, devendo ser observado o limite máximo previdenciário. Desta forma, a base de cálculo da contribuição previdenciária no mês de pagamento ou crédito da gratificação natalina será o valor

bruto do 13º Salário, ou seja, na base de cálculo não será incluído o valor da remuneração do mês, pois sobre esta parcela a contribuição previdenciária será calculada separadamente. Assim, o cálculo do valor líquido da 2ª parcela do 13º Salário de uma empregada, com 3 dependentes, cujo salário no mês de dezembro/ 2017 é de R$ 8.000,00, considerando que no mês de novembro/

2017 o valor da 1ª parcela de seu 13º Salário foi de R$ 4.000,00, será feito conforme a seguir:

a) 13º Salário integral (12/12): R$ 8.000,00

b) 1ª parcela do 13º Salário: R$ 4.000,00

c) Desconto do INSS (11% de R$ 5.531,31 – limite máximo previdenciário): R$ 608,44

d) IRRF

– Dedução da Contribuição Previdenciária = R$ 608,44

– Dedução de 3 dependentes = R$ 568,77

Base de Cálculo:

R$ 8.000,00 – R$ 608,44 – R$ 568,77 = R$ 6.822,79

• alíquota: 27,5%

• parcela a deduzir do imposto: R$ 869,36

– Cálculo do Imposto:

R$ 6.822,79 x 27,5 = R$ 1.876,27 – R$ 869,36 = R$ 1.006,91

100

e) Valor Líquido a Receber da 2ª parcela:

R$ 8.000,00 –R$ 4.000,00 –R$ 608,44 (INSS) –R$ 1.006,91 (IRRF) = R$ 2.384,65

10.2. PREENCHIMENTO DA GPS

O recolhimento da contribuição previdenciária deve ser efetuado por meio da GPS – Guia da Previdência Social utilizada especificamente para esta finalidade. No preenchimento da GPS, deve ser observado o seguinte:

a) Campo 4 – Competência: apor o nº 13 indicando o mês de competência referente ao 13º Salário e os 4 últimos dígitos do ano correspondente (Ex.:13/2017);

b) Campo 6 – Valor do INSS: lançar o resultado do somatório do valor da contribuição descontada do empregado e da devida pela empresa.

c) Campo 9 – Valor de Outras Entidades e Fundos: lançar o valor das contribuições das entidades e fundos (terceiros) a que estiver sujeita a empresa.

10.2.1. COMPENSAÇÃO NA GPS

Na GPS relativa ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o 13º Salário, poderão ser compensadas as importâncias que a empresa tenha recolhido indevidamente, sem que exista qualquer limite para compensação, sobre o valor total devido à Previdência Social nessa competência.

10.2.1.1. CESSÃO OU EMPREITADA DE MÃO DE OBRA

No caso de cessão ou empreitada de mão de obra, a compensação da retenção de 11% ou 3,5%, conforme o caso, do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços poderá ser efetuada com as contribuições devidas à Previdência Social incidentes sobre a remuneração do 13º Salário, desde que a retenção esteja:

a) declarada em Gfip – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e

b) destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. A compensação da retenção somente poderá ser efetuada com o valor das contribuições previdenciárias, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo contribuinte.

10.2.2. REEMBOLSO NA GPS

A importância paga à empregada a título de 13º Salário proporcional ao período de licença-maternidade gozada durante o ano será calculada sobre o 13º Salário e reembolsada à empresa na GPS em que esta recolher as contribuições incidentes sobre o 13º Salário, exceto as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.

10.2.2.1. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE

Para efeito da apuração da parcela do 13º Salário correspondente ao período da licença-maternidade, para fins de dedução na GPS, será considerado o período em que a empregada esteve em gozo de licença, contados dia a dia, dentro do exercício (ano). O montante a ser deduzido no campo 6 da GPS será apurado da seguinte forma:

a) dividir o valor total do 13º Salário por 30;

b) o resultado da operação anterior deverá ser dividido pelo número de meses considerados no cálculo do 13º Salário;

c) multiplicar o resultado da operação descrita na letra “b” pelo número de dias de gozo da licença-maternidade no respectivo ano.

EXEMPLO:

Suponhamos uma empregada, admitida em 1-2-2016, cujo afastamento para gozo de licença-maternidade terá duração de 3-10-2017 a 30-1-2018, e que, no mês de dezembro/2017, o valor de seu 13º Salário será de R$ 5.250,00. O valor a ser reembolsado na GPS relativa ao recolhimento das contribuições previdenciárias do 13º Salário do ano de 2017 será de:

a) R$ 5.250,00 ÷ 30 dias = R$ 175,00

b) R$ 175,00 ÷ 12 meses = R$ 14,58

c) R$ 14,58 x 90 dias (de 3-10 a 31-12-2017) = R$ 1.312,20 Os 30 dias referentes ao salário-maternidade do período de 1-1 a 30-1-2018 serão reembolsados à empresa na GPS em que esta

recolher as contribuições previdenciárias referentes à gratificação natalina do exercício de 2018.

10.2.2.2. REEMBOLSO DO VALOR PAGO

Por ocasião do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o 13º Salário, considerando, por exemplo, que a folha de pagamento chegue ao total de R$ 55.250,00 e que o valor a ser deduzido será o constante do subitem 10.2.2.1, a situação será a seguinte:

a) contribuições devidas pela empresa, inclusive por acidente do trabalho (RAT), mais as descontadas dos empregados, subtraindo o valor do 13º Salário proporcional ao período de licença-maternidade:

– R$ 11.050,00 (R$ 55.250,00 x 20%) + R$ 1.657,50 (R$ 55.250,00 x 3%) + R$ 6.077,50 (desconto dos segurados) – R$ 1.312,20 (reembolso do 13º Salário proporcional referente à licença-maternidade) = R$ 17.472,80

b) valor de outras entidades e fundos:

– R$ 3.204,50 (R$ 55.250,00 x 5,8%) Neste caso, os campos respectivos da GPS serão preenchidos da seguinte forma:

Campo 6 –VALORDOINSS = R$ 17.472,80

Campo 9 –VALORDEOUTRASENTIDADES = R$ 3.204,50

Campo 11 – TOTAL = R$ 20.677,30

10.3. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO INSS

A contribuição previdenciária incidente sobre o 13º Salário deve ser recolhida até o dia 20 de dezembro, antecipando-se o prazo para dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário neste dia. A partir desta data, as contribuições serão acrescidas de juros e multa. No ano de 2017, a contribuição previdenciária relativa ao 13º Salário vencerá no dia 20-12-2017. Na hipótese de haver ajuste no valor do 13º Salário (3ª parcela – diferença de parcelas variáveis), a contribuição deverá ser recolhida com as contribuições previdenciárias relativas à competência dezembro/ 2017, na GPS normal da própria empresa, até o dia 19-1-2018.

11. INCIDÊNCIA DO FGTS

Sobre o valor do 13º Salário, seja na 1ª, 2ª ou 3ª parcela, incide o depósito de 8% para o FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Em se tratando de contrato de trabalho do aprendiz, o depósito do FGTS corresponde a 2% da remuneração.

11.1. PRAZO PARA RECOLHIMENTO

A GRF – Guia de Recolhimento do FGTS deve ser quitada até o dia 7 de cada mês, em relação à remuneração do mês anterior. Se não houver expediente bancário no dia 7, o prazo para recolhimento sem acréscimos legais é o dia útil imediatamente anterior. A remuneração referente a cada parcela de 13º Salário pago, devido ou creditado ao trabalhador deve ser informada no mês de competência, para efeito de recolhimento exclusivo ao FGTS, obedecendo ao mesmo prazo da remuneração mensal. No caso de salário variável (3ª parcela), o ajuste relativo ao 13º Salário deve ser considerado na competência do mês e ano da complementação, ou seja, dezembro. O FGTS relativo à 3ª parcela deve ser recolhido até o dia 7 de janeiro. No caso de não haver pagamento da 3ª parcela, mas, sim, devolução por parte do empregado, a empresa deve recalcular o depósito para o FGTS apurado, quando do pagamento da 2ª parcela, de forma a não recolher valor maior que o devido.

11.2. GFIP/SEFIP

Desde o ano de 2005, devem ser apresentadas Gfip/Sefip distintas para os fatos geradores referentes ao mês de dezembro, competência 12, e para os fatos geradores referentes ao 13º Salário, competência 13. A Gfip/Sefip da competência 13 destina-se exclusivamente a prestar informações à Previdência Social, relativas a fatos geradores das contribuições relacionadas ao 13º Salário, com exceção quando este for pago na rescisão do contrato de trabalho. Isto porque o 13º Salário pago na rescisão, inclusive aquela ocorrida no mês de dezembro, será informado na Gfip/Sefip da competência da rescisão. A declaração referente à competência 13 deverá ser apresentada até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência, observando-se, quanto à forma de preenchimento, as normas contidas no Manual da Gfip/Sefip.

11.3. EXEMPLO

Considerando um empregado mensalista que tenha recebido, no mês de setembro/2017, a remuneração fixa de R$ 4.150,00, teremos: Determinação do valor da 1ª parcela, pago em outubro/2017:

R$ 4.150,00 ÷ 2 = R$ 2.075,00 – FGTS da 1ª parcela = R$ 166,00 (8% de R$ 2.075,00), a recolher

em novembro/2017;

Determinação do valor bruto da 2ª parcela, supondo-se que a sua remuneração tenha sido reajustada, no mês de dezembro, para R$ 4.482,00.

Valor bruto da 2ª parcela:

R$ 4.482,00 – R$ 2.075,50 = R$ 2.407,00 – FGTS da 2ª parcela = R$ 192,56 (8% de R$ 2.407,00), a recolher em janeiro/2018.

12. INCIDÊNCIA DO IR/FONTE

O 13º Salário é tributado separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês, aplicando-se as alíquotas e as parcelas a deduzir da Tabela Progressiva do Imposto de Renda vigente no mês da respectiva quitação, sendo devido o recolhimento de qualquer valor, mesmo que inferior a R$ 10,00. O fato gerador ocorre na data do pagamento da 2ª parcela do 13º Salário, não sendo devido por ocasião do adiantamento (1ª parcela).

12.1. DEDUÇÃO PERMITIDA

O IR/Fonte incide sobre o valor integral do 13º Salário diminuído das seguintes parcelas, conforme o caso:

a) encargos de família: R$ 189,59 por dependente (valor desde abril/2015);

b) contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e que tenham incidido sobre o 13º Salário;

c) alimentos ou pensões: valor efetivamente pago por força de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;

d) previdência privada: contribuições para as entidades privadas domiciliadas no País e as contribuições para o Fapi, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.

12.2. PRAZO PARA RECOLHIMENTO

O IR/Fonte deve ser recolhido até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. O recolhimento do IR/Fonte deve ser efetuado, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

12.3. COMPLEMENTAÇÃO DO 13º SALÁRIO

No caso de pagamento de complementação do 13º Salário posteriormente ao mês fixado, o imposto deverá ser recalculado sobre o valor total dessa gratificação, utilizando a tabela vigente no mês de dezembro ou da rescisão do contrato. Do imposto apurado, será deduzido o valor do imposto retido anteriormente.

13. EMPREGADO DOMÉSTICO

Conforme já citamos anteriormente, considerando que os empregados domésticos têm direito à percepção do 13º Salário, este também será calculado com base na remuneração de dezembro.

Tendo em vista que a Lei Complementar 150/2015 estabelece que, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis 4.090/62 e 4.749/65, então devemos adotar as mesmas regras para o pagamento da 1ª e 2ª parcelas do 13º Salário à categoria dos domésticos. De acordo com a Portaria Interministerial 1 MTPS-MF/2015, o recolhimento

das contribuições previdenciárias a cargo do empregado doméstico (8% a 11%), do empregador doméstico (8%) e a contribuição social para financiamento do SAT – Seguro de Acidentes do

Trabalho (0,8%), incidentes sobre a folha de pagamento do 13º Salário, deve ser feito até o dia 7 de janeiro do período seguinte ao de apuração. Já o valor do FGTS (8% e 3,2% a título de indenização compensatória da perda de emprego) sobre a 1ª parcela, será recolhido no DAE –

Documento de Arrecadação do e Social da mesma competência em que houve o pagamento, enquanto os valores do FGTS sobre a 2ª parcela serão recolhidos na folha de dezembro, assim como os valores de IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte que também serão recolhidos na guia de dezembro do mesmo ano, juntamente com a folha desse mês.

14. PENSÃO ALIMENTÍCIA

A pensão alimentícia é prestada por uma pessoa, como encargo ou como obrigação para alimentação de outra, tendo que ser cumprida de forma espontânea ou por imposição judicial, firmada em sentença proferida em ação competente. Apesar de a legislação trabalhista não prever o desconto de pensão alimentícia no salário, esta deve ser efetuada por ocasião do seu pagamento, pois se trata de cumprimento de decisão judicial. Sendo assim, o desconto da pensão alimentícia é devido sobre o valor do 13º Salário (1ª, 2ª e 3ª parcelas, quando for o caso), pois tal

verba está compreendida nas expressões “vencimentos”, “salários” ou “proventos” que consolidam a totalidade dos rendimentos recebidos pelo alimentante. O percentual de desconto será o previsto no termo judicial, determinado pelo juiz, em ofício endereçado à empresa. O desconto da pensão alimentícia não modifica a base de cálculo do salário para o desconto da contribuição previdenciária. Entretanto, quanto ao desconto do IR/Fonte, o valor da pensão alimentícia poderá ser abatido para apuração da base de cálculo.

15. RECIBO DE PAGAMENTO

A legislação trabalhista não determina modelo oficial de recibo para o pagamento do 13º Salário.

Portanto, podem ser utilizados recibos próprios ou folhas de pagamento com espaço para quitação, adquirido sem papelarias especializadas, ou modelos criados pela própria empresa para esse fim.

15.1. COMPROVANTE DE DEPÓSITO BANCÁRIO (Decreto 3.048/99, art. 225, inciso I)

Tem força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. Assim, se o valor do 13º Salário for depositado em conta bancária, aberta em nome do empregado, a empresa estará dispensada de adotar o modelo impresso de recibo. Apesar de a empresa que deposita o 13º Salário em conta bancária estar dispensada de colher a assinatura do empregado em recibo impresso, a SIT – Secretaria de Inspeção do Trabalho, através do Precedente Administrativo 86, estabeleceu que a empresa fica obrigada, apenas, a entregar ao trabalhador um contracheque ou demonstrativo de pagamento em que se discriminem as parcelas salariais, bem como os valores descontados. O contracheque é documento de comprovação de renda para o empregado.

Cabe ressaltar que, para fins previdenciários, a empresa é obrigada a manter, em cada estabelecimento, uma via do recibo de pagamento assinado pelo empregado. Por esse motivo, orientamos que a empresa tenha sempre uma via do recibo de pagamento assinado, evitando, assim, problemas com a fiscalização previdenciária.

16. EXEMPLOS PRÁTICOS

Apresentamos, a seguir, a título de exemplificação, as modalidades de cálculo das 1ª, 2ª e 3ª parcelas, esta última parcela, quando for o caso, do 13º Salário, referente ao ano de 2017, considerando os pagamentos realizados nos meses de novembro e dezembro, respectivamente,

observando, ainda, as diversas formas de pagamento das remunerações devidas.

Conforme examinamos anteriormente, devem ser observadas as incidências de FGTS, INSS e IR/Fonte.

16.1. HORISTA, DIARISTA OU SEMANALISTA

A determinação das 1ª e 2ª parcelas do 13º Salário dos empregados que tenham a remuneração por hora, dia ou semana é realizada através dos mesmos procedimentos relativos aos mensalistas ou Quinzenalistas, uma vez que a base de cálculo é o valor da remuneração mensal que lhes é devida.

a) DIARISTA ADMITIDO ANTES DO ANO DE 2017

– 1ª PARCELA

Suponha que um empregado tenha recebido, no mês de outubro/ 2017, o salário diário de R$ 40,00, a determinação do valor da 1ª parcela do seu 13º Salário será realizada da forma a seguir:

R$ 40,00 x 31 dias = R$ 1.240,00

– Valor da 1ª parcela:

R$ 1.240,00 ÷ 2 = R$ 620,00

FGTS da 1ª parcela R$ 49,60 (8% de R$ 620,00)

– 2ª PARCELA

Considerando que a sua remuneração diária no mês de dezembro passe a ser de R$ 44,00, o valor bruto da 2ª parcela do 13º Salário a ele devido será determinado do modo a seguir:

R$ 44,00 x 31 dias = R$ 1.364,00

– Valor bruto da 2ª parcela:

R$ 1.364,00 –R$ 620,00 (1ª parcela) = R$ 744,00

– Desconto de INSS (8% de R$ 1.364,00) (–) R$ 109,12

– IR/Fonte (isento) _____-____

– Valor líquido a receber = R$ 634,88

FGTS da 2ª parcela R$ 59,52 (8% de R$ 744,00)

b) HORISTA ADMITIDO ANTES DO ANO DE 2017(JORNADA FIXA)

– 1ª PARCELA

Suponha que um empregado tenha recebido, no mês de outubro/ 2017, o salário-hora de R$ 7,50, a determinação do valor da 1ª parcela do seu 13º Salário será realizada da forma a seguir:

R$ 7,50 x 220 horas = R$ 1.650,00

– Valor da 1ª parcela:

R$ 1.650,00 ÷ 2 = R$ 825,00

FGTS da 1ª parcela R$ 66,00 (8% de R$ 825,00)

– 2ª PARCELA

Considerando que o seu salário-hora no mês de dezembro passe a ser de R$ 8,25, o valor bruto da 2ª parcela do 13º Salário a ele devido será determinado do modo a seguir:

R$ 8,25 x 220 horas = R$ 1.815,00

– Valor bruto da 2ª parcela:

R$ 1.815,00 –R$ 825,00 (1ª parcela) = R$ 990,00

– Desconto de INSS (9% de R$ 1.815,00) (–) R$ 163,35

– IR/Fonte (isento) ____-____

– Valor líquido a receber = R$ 826,65

FGTS da 2ª parcela R$ 79,20 (8% de R$ 990,00)

c) HORISTA ADMITIDO DURANTE O ANO DE 2017 (JORNADA VARIÁVEL)

A determinação das 1ª e 2ª parcelas do 13º Salário dos empregados que tenham a remuneração por hora deve ser apurada pela média do período, considerando os meses efetivamente trabalhados. Assim, um empregado que tenha sido admitido em 3-4-2017 e que seu salário-hora seja de R$ 10,00, a determinação do valor da 1ª parcela do seu 13º Salário, pago em 30-11-2017, será realizada da forma a seguir:

– 1ª PARCELA

– Média das horas de abril a outubro = 882 horas = 126 horas 7 meses

– Remuneração média:

R$ 10,00 x 126 horas = R$ 1.260,00

– Repouso Semanal Remunerado:

1/6 de R$ 1.260,00 = R$ 210,00

– Valor da 1ª parcela, considerando o período trabalhado de 8 meses (abril até novembro):

8/12 de R$ 1.470,00 (R$ 1.260,00 + R$ 210,00) = R$ 1.470,00 ÷ 12 x 8 = R$ 980,00

R$ 980,00 ÷ 2 = R$ 490,00 FGTS da 1ª parcela R$ 39,20 (8% de R$ 490,00)

– 2ª PARCELA

Considerando que o mesmo empregado tenha realizado, no mês de novembro, a quantidade de 134 horas, a 2ª parcela do seu 13º Salário, pagaem20-12-2017, será determinada da seguinte forma:

– Média das horas de abril a novembro = 882 horas + 134 horas = 1.016 horas = 127 horas 8 meses

– Remuneração média:

R$ 10,00 x 127 horas = R$ 1.270,00

– Repouso Semanal Remunerado:

1/6 de R$ 1.270,00 = R$ 211,67 – Valor da 2ª parcela, considerando o período trabalhado de 9 meses (abril até dezembro):

9/12 de R$ 1.481,67 (R$ 1.270,00 + R$ 211,67) = R$ 1.481,67 ÷ 12 x 9 = R$ 1.111,25

– Valor bruto da 2ª parcela:

R$ 1.111,25 – R$ 490,00 (1ª parcela) = R$ 621,25

– Valor líquido da 2ª parcela:

Valor da 2ª parcela R$ 621,25

Desconto de INSS (8% de R$ 1.111,25) (–) R$ 88,90

IR/Fonte (isento) ____-____

Valor líquido a receber = R$ 532,35

FGTS da 2ª parcela R$ 49,70 (8% de R$ 621,25)

– 3ª PARCELA

Ao final do mês de dezembro, deve ser apurado o valor efetivo do 13º Salário integral devido, através do cômputo das horas trabalhadas naquele mês. Dessa apuração, pode resultar diferença a favor do empregado ou da empresa, como exemplificamos a seguir:

DIFERENÇA A FAVOR DO EMPREGADO

Supondo-se que o empregado mencionado faça jus, no mês de dezembro, a 145 horas, o valor do seu 13º Salário integral corresponderá a:

– Média das horas de abril a dezembro =

1.016 horas + 145 horas = 129 horas 9 meses

– Remuneração média:

R$ 10,00 x 129 horas = R$ 1.290,00

– Repouso Semanal Remunerado:

1/6 de R$ 1.290,00 = R$ 215,00

– Valor da 3ª parcela, considerando o período trabalhado de 9 meses (abril até dezembro):

9/12 de R$ 1.505,00 (R$ 1.290,00 + R$ 215,00)

– Valor bruto do 13º Salário:

R$ 1.505,00 ÷ 12 x 9 = R$ 1.128,75 – Diferença a favor do empregado:

R$ 1.128,75 – R$ 490,00 (1ª parcela) – R$ 621,25 (2ª parcela) = R$ 17,50

Desconto de INSS (8% de R$ 1.128,75) = R$ 90,30

– INSS sobre a 3ª parcela: R$ 90,30 –R$ 88,90 (–) R$ 1,40

– IR/Fonte (isento) ____-___

– Valor líquido a receber = R$ 16,10

FGTS da 3ª parcela R$ 1,40 (8% de R$ 17,50) O valor de R$ 16,10 corresponde à diferença do 13º Salário que deve ser paga até o dia 10 de janeiro do ano seguinte.

DIFERENÇA A FAVOR DA EMPRESA

Supondo-se que o mesmo empregado tivesse trabalhado 100 horas no mês de dezembro, caberia a empresa se ressarcir do valor pago a maior. Nesse caso, a empresa deve refazer os cálculos do modo demonstrado a seguir:

– Média das horas de julho a dezembro =

1.016 horas + 100 horas = 124 horas 9 meses

– Remuneração média:

R$ 10,00 x 124 horas = R$ 1.240,00

– Repouso Semanal Remunerado:

1/6 de R$ 1.240,00 = R$ 206,67

– Valor da 2ª parcela, considerando o período trabalhado de 9 meses (abril até dezembro):

9/12 de R$ 1.446,67 (R$ 1.240,00 + R$ 206,67)

– Valor bruto do 13º Salário:

R$ 1.446,67 ÷ 12 x 9 = R$ 1.085,00

– Diferença a favor da empresa:

R$ 1.085,00 – R$ 490,00 (1ª parcela) –

R$ 621,25 (2ª parcela) = (–) R$ 26,25

Desconto de INSS (8% de R$ 1.085,00) = R$ 86,80

– INSS a ser restituído ao empregado:

R$ 86,80 –R$ 88,90 = (–) R$ 2,10

– IR/Fonte (isento) ____-____

– Valor líquido a ser devolvido pelo empregado = R$ 24,15 Nesse caso, como já foi recolhido o FGTS relativo à 1ª parcela (8% de R$ 490,00), a empresa recolherá o FGTS sobre o valor da 2ª parcela, que corresponderá a 8% de R$ 595,00 (R$ 1.085,00 – R$ 490,00).

16.2. MENSALISTA OU QUINZENALISTA

a) ADMITIDO ANTES DO ANO DE 2017

– 1ª PARCELA

Considerando um empregado que tenha recebido, no mês de outubro/

2017, a remuneração fixa de R$ 2.000,00, teremos:

– Determinação do valor da 1ª parcela, pago em novembro: R$ 2.000,00 ÷ 2 = R$ 1.000,00

FGTS da 1ª parcela R$ 80,00 (8% de R$ 1.000,00)

– 2ª PARCELA

Determinação do valor bruto da 2ª parcela, supondo-se que a sua remuneração tenha sido reajustada, no mês de dezembro, para R$ 2.160,00.

– Valor bruto da 2ª parcela:

R$ 2.160,00 –R$ 1.000,00 (1ª parcela) = R$ 1.160,00

Desconto de INSS (9% de R$ 2.160,00) (–) R$ 194,40

IR/Fonte (isento) _____-____

– Valor líquido a receber = R$ 965,60

FGTS da 2ª parcela R$ 92,80 (8% de R$ 1.160,00)

b) ADMITIDO DURANTE O ANO DE 2017

A 1ª parcela do 13º Salário devido ao empregado admitido no curso do ano corresponde à metade de 1/12 da sua remuneração por mês integral do serviço ou fração igual ou superior a 15 dias.

– 1ª PARCELA

Considerando um empregado admitido em 1-6-2017, com salário fixo mensal de R$ 1.800,00 em outubro, o valor da 1ª parcela do seu 13º Salário, pago em novembro, é determinado como examinado a seguir:

– Período de Trabalho de 6 meses (junho a novembro): 1/12 da remuneração de outubro: R$ 1.800,00 = R$ 150,00

12

– 13º Salário proporcional (até novembro): R$ 150,00 x 6 meses = R$ 900,00

– Valor da 1ª parcela:

R$ 900,00 ÷ 2 = R$ 450,00 FGTS da 1ª parcela R$ 36,00 (8% de R$ 450,00)

– 2ª PARCELA

Considerando que a sua remuneração tenha sido reajustada no mês de dezembro para R$ 1.944,00, o valor bruto da 2ª parcela do 13º Salário a ele devido será determinado do modo a seguir:

– 1/12 da remuneração de dezembro:

R$ 1.944,00 = R$ 162,00

12

– Valor do bruto do 13º Salário:

R$ 162,00 x 7 meses (junho a dezembro) = R$ 1.134,00

– Valor bruto da 2ª parcela:

R$ 1.134,00 –R$ 450,00 (1ª parcela) = R$ 684,00

– Desconto de INSS (8% de R$ 1.134,00) (–) R$ 90,72

– IR/Fonte (isento) ____-____

– Valor líquido a receber = R$ 593,28

FGTS da 2ª parcela R$ 54,72 (8% de R$ 684,00)

16.3. MENSALISTA COM HORAS EXTRAS

a) ADMITIDO ANTES DO ANO DE 2017

Suponhamos um empregado que tenha, em novembro/2017, o salário fixo de R$ 1.320,00 e que tenha feito, de janeiro a outubro/2017, um total de 180 horas extras. O cálculo do 13º será apurado da seguinte forma:

– 1ª PARCELA

O valor da 1ª parcela do 13º Salário do empregado, a ser pago em novembro/2017, será determinado conforme a seguir, considerando que seu salário-hora acrescido do adicional de 50% vigente em outubro/2017 equivale a: R$ 9,00 (R$ 1.320,00 ÷ 220 horas x 1,50)

– Média das horas de janeiro a outubro:

180 horas extras = 18 horas extras 10 meses

– Valor da média:

R$ 9,00 x 18 horas extras = R$ 162,00

– Repouso Semanal Remunerado s/ o valor da média:

1/6 de R$ 162,00 = R$ 27,00

– Valor da 1ª parcela do 13º Salário:

R$ 1.320,00 + R$ 162,00 + R$ 27,00 = R$ 754,50

2

FGTS da 1ª parcela R$ 60,36 (8% de R$ 754,50)

– 2ª PARCELA

Prosseguindo no cálculo, considerando que o empregado tenha feito, no mês de novembro/2017, mais 29 horas extras, a 2ª parcela do seu 13º Salário será apurada conforme a seguir, sendo que o seu salário-hora acrescido do adicional de 50% continua, em dezembro/ 2017, a ser de R$ 9,00.

– Média das horas de janeiro a novembro:

180 horas extras + 29 horas extras = 19 horas extras 11 meses

– Valor da hora extra: R$ 9,00

– Valor da média:

R$ 9,00 x 19 horas extras = R$ 171,00

– Repouso Semanal Remunerado s/ o valor da média:

1/6 de R$ 171,00 = R$ 28,50

– Valor bruto do 13º Salário:

R$ 1.320,00 + R$ 171,00 + R$ 28,50 = R$ 1.519,50

– Valor bruto da 2ª parcela:

R$ 1.519,50 –R$ 754,50 (1ª parcela) = R$ 765,00

– Desconto de INSS (8% de R$ 1.519,50) (–) R$ 121,56

– IR/Fonte (isento) ____-____

– Valor líquido a receber = R$ 643,44

FGTS da 2ª parcela R$ 61,20 (8% de R$ 765,00)

– 3ª PARCELA

No término do mês de dezembro, deve ser apurado o valor efetivo do 13º Salário integral devido, através do cômputo das horas extras realizadas naquele mês. Dessa apuração, pode resultar diferença a favor do empregado ou da empresa, conforme exemplificamos na letra “c” do subitem 16.1.

b) ADMITIDO DURANTE O ANO DE 2017

Para apurar o valor do 13º Salário dos empregados admitidos no curso do ano e que fizeram horas extras, no período compreendido entre o mês de admissão e o mês de dezembro, devem ser adotados os mesmos procedimentos ora abordados. Contudo, para fins de apuração da média das horas extraordinárias, deve-se considerar a quantidade de meses efetivamente trabalhados

e/ou fração igual ou superior a 15 dias.

16.4. COMISSIONISTAS

A base de cálculo da 1ª ou 2ª parcela do 13º Salário do empregado comissionista é constituída pela média das comissões percebidas, durante o ano, até o mês anterior ao pagamento. O TST firmou entendimento, através da Súmula 340, que o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

16.4.1. COMISSÃO DO MÊS DAS FÉRIAS

Para fins de apuração da média, a legislação não estabelece o procedimento que deve ser adotado pela empresa no caso das comissões do mês em que o empregado esteve de férias. Na falta de previsão, entendemos que a empresa poderá considerar o valor pago a título de férias, excluído o terço constitucional, ou efetuar o cálculo da média sem considerar o mês das férias, observando

o que for mais benéfico para o empregado. Antes de apurar a média das comissões, a empresa deve verificar no instrumento coletivo da categoria se há previsão da média a ser apurada neste caso.

16.4.2. EMPREGADA EM SALÁRIO-MATERNIDADE

Da mesma forma que as férias, a legislação não estabelece o procedimento a ser adotado para apuração da média quando a empregada encontra-se ou encontrou-se afastada em salário-maternidade em alguns meses durante o ano. Entendemos que, nessa hipótese, a empresa poderá considerar o valor pago a título de salário-maternidade, ou efetuar o cálculo da média excluindo os meses do salário-maternidade, observando o que for mais benéfico para a empregada. Nesse sentido, aconselhamos a empresa verificar junto ao sindicato da categoria se há previsão de apuração da média para o caso específico.

16.4.3. COMISSÃO RECEBIDA NO DECORRER DO ANO

I) EMPREGADO ADMITIDO ANTES DE JANEIRO DO CORRESPONDENTE ANO

A legislação não estabelece o procedimento a ser adotado para apuração da média quando o empregado recebeu comissões apenas durante alguns meses do ano. Na falta de previsão, entendemos que a empresa poderá apurar a média somando apenas os meses em que o empregado recebeu as comissões e dividindo o valor encontrado:

– por 10 para se apurar a 1ª parcela (pagamento em novembro);

– por 11 para se apurar a 2ª parcela; e

– por 12 para se apurar a 3º parcela.

A) PERCEPÇÃO EM NOVEMBRO

Para o empregado que começou a receber a comissão em novembro, se este for comissionista puro, entendemos que o valor da comissão apurado em novembro, ou o piso garantido pelo sindicato, ou o salário fixo que recebia anteriormente, o que for mais benéfico, será a base de cálculo para o 13º Salário. Neste caso, o empregado terá direito à metade desse valor na 1ª parcela

e, para apurar a 2ª parcela, será utilizado o valor da comissão apurado em novembro, já que as comissões de dezembro ainda não foram fechadas até o dia 20-12, data-limite para pagamento da 2ª parcela.

B) PERCEPÇÃO EM DEZEMBRO

Para o empregado que começou a receber comissões em dezembro, sendo comissionista puro, como as comissões ainda não foram fechadas até o dia 20-12, entendemos que a empresa poderá utilizar o piso garantido pelo sindicato, ou o salário fixo recebido anteriormente, devendo apurar a 3ª parcela com o valor da comissão de dezembro. Antes de apurar a média das comissões, a empresa deve verificar se há cláusulas que constam do instrumento coletivo da categoria prevendo a apuração neste caso.

II) EMPREGADO ADMITIDO DURANTE O ANO CORRESPONDENTE

Conforme citado anteriormente, a legislação não estabelece o procedimento a ser adotado para apuração da média quando o empregado recebeu comissões apenas durante alguns meses do ano. Na falta de previsão, entendemos que a empresa poderá apurar a média somando apenas os meses em que o empregado recebeu as comissões e dividindo o valor encontrado pela quantidade de meses:

– da admissão até outubro, para se apurar a 1ª parcela, paga em novembro;

– da admissão até novembro, para se apurar a 2ª parcela; e

– da admissão até dezembro, para se apurar a 3º parcela.

A) PERCEPÇÃO EM NOVEMBRO

Da mesma forma que os empregados admitidos antes de janeiro do correspondente ano, para o empregado admitido em novembro, se este for comissionista puro, entendemos que o valor da comissão apurado em novembro, ou o piso garantido pelo sindicato, o que for mais benéfico, será a base de cálculo para o 13º Salário.

Neste caso, o empregado terá direito à metade de 1/12 avos na 1ª parcela e, para apurar a 2ª parcela, será utilizado o valor da comissão apurado em novembro, já que as comissões de dezembro ainda não foram fechadas até o dia 20-12. Assim, o empregado terá direito a 2/12 avos, menos o valor pago a título de 1ª parcela.

B) PERCEPÇÃO EM DEZEMBRO

Para os empregados admitidos em dezembro, sendo comissionista puro, como as comissões ainda não foram fechadas até o dia 20-12, entendemos que a empresa poderá utilizar o piso garantido pelo sindicato, devendo apurar a 3ª parcela com o valor da comissão de dezembro.

Antes de apurar a média das comissões, a empresa deve observar o instrumento coletivo da categoria, a fim de verificar se há previsão da média a ser apurada neste caso.

a) ADMITIDO ANTES DO ANO DE 2017

Assim, um comissionista que tenha jornada de 220 horas, faça 30 horas extras mensais e tenha recebido, de janeiro a outubro/2017, os valores hipotéticos (Comissões + Repouso Semanal Remunerado + Adicional de Hora Extra s/ Comissões + RSR s/ Comissões) a seguir discriminados terá o valor da 1ª parcela paga em novembro, calculado da seguinte forma:

Ressaltamos que há categorias profissionais que estabelecem nos Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho que, para se efetuar a média, as comissões devem ser atualizadas mês a mês e que o período de apuração seja inferior ao ano. Assim, antes de efetuar os cálculos do 13º Salário dos empregados comissionistas, é necessário que o empregador se certifique de que no Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho há cláusula neste sentido.

– 1ª PARCELA

Base de cálculo (média das comissões de janeiro a outubro):

R$ 11.800,00 + R$ 2.389,73 + R$ 2.124,00 + R$ 354,00 = R$ 16.667,73 = R$ 1.666,77

10 meses

Valor da 1ª parcela:

R$ 1.666,77 ÷ 2 = R$ 833,39

FGTS da 1ª parcela R$ 66,67 (8% de R$ 833,39)

Considerando que o mesmo empregado tenha percebido, no mês de novembro, o valor de R$ 1.625,00 (R$ 1.300,00 + R$ 325,00) a título de comissões e RSR s/ comissões, e R$ 273,00 (R$ 234,00 + R$ 39,00) a título de adicional de H.E. s/ comissões e RSR s/ H.E. s/ comissões, a 2ª parcela do seu 13º Salário será determinada da

forma a seguir:

– Base de cálculo (média das comissões + AHE + RSR de janeiro a novembro):

R$16.667,77 +R$ 1.625,00 +R$ 273,00 =R$ 18.565,77 =R$ 1.687,80 11 meses

– 2ª PARCELA

– Valor da 2ª parcela:

R$ 1.687,80 –R$ 833,39 (1ª parcela) = R$ 854,41

– Desconto de INSS (9% de R$ 1.687,80) (–) R$ 151,90

– IR/Fonte (isento) ____-____

– Valor líquido a receber = R$ 702,51

FGTS da 2ª parcela R$ 68,35 (8% de R$ 854,41)

– 3ª PARCELA

Supondo-se que o empregado mencionado faça jus, no mês de dezembro, a comissões de R$ 1.450,00 e repouso remunerado sobre as comissões no valor de R$ 348,00, totalizando uma remuneração de R$ 1.798,00, não tendo feito horas extras, o valor do seu 13º Salário integral corresponderá a:

– Base de cálculo (média das comissões de janeiro a dezembro): R$ 18.565,77 + R$ 1.798,00 = R$ 20.363,77 = R$ 1.696,98

12 meses

– Valor da 3ª parcela:

R$ 1.696,98 (13º Salário integral) – R$ 1.687,80 (1ª e 2ª parcelas) = R$ 9,18

Desconto de INSS (9% de R$ 1.696,98) = R$ 152,73

– INSS sobre a 3ª parcela: R$ 152,73 –R$ 151,90 (–) R$ 0,83

– IR/Fonte (isento) ____-____

– Valor líquido a receber = R$ 8,35

FGTS da 3ª parcela R$ 0,73 (8% de R$ 9,18)

O valor de R$ 8,35 será a diferença do 13º Salário que deve ser paga até o dia 10 de janeiro do ano seguinte.

b) ADMITIDO DURANTE O ANO DE 2017

A 1ª parcela do 13º Salário devida ao empregado comissionista admitido no curso do ano corresponde à metade de 1/12 da média das comissões percebidas, durante o ano, até o mês anterior ao pagamento. Assim, um empregado admitido em 1-7-2017, que tenha recebido, de julho a outubro/2017, os valores a seguir discriminados, terá o valor da 1ª parcela paga em novembro calculado da seguinte forma:

1ª PARCELA

– Base de cálculo (média das comissões de julho a outubro): R$ 5.863,38 (R$ 4.900,00 + R$ 963,38) ÷ 4 = R$ 1.465,85

– Valor bruto da 1ª parcela, considerando o período trabalhado de

5 meses (julho até novembro): 5/12 de R$ 1.465,85 R$ 1.465,85 ÷ 12 x 5 = R$ 610,75

– Valor da 1ª parcela do 13º Salário:

R$ 610,75 ÷ 2 = R$ 305,38 FGTS da 1ª parcela R$ 24,43 (8% de R$ 305,38)

– 2ª PARCELA

Considerando que o mesmo empregado tenha percebido, no mês de novembro, o valor de R$ 1.350,00 a título de comissão e R$ 337,50 de repouso remunerado, totalizando R$ 1.687,50, a 2ª parcela do seu 13º Salário será determinada da seguinte forma:

– Base de cálculo (média das comissões de julho a novembro): R$ 5.863,38 + R$ 1.687,50 = R$ 7.550,88 ÷ 5 = R$ 1.510,18

– Valor bruto da 2ª parcela, considerando o período trabalhado de 6 meses (julho até dezembro):

6/12 de R$ 1.510,18 R$ 1.510,18 ÷ 12 x 6 = R$ 755,10

– Valor da 2ª parcela:

R$ 755,10 –R$ 305,38 (1ª parcela) = R$ 449,72

– Desconto de INSS (8% de R$ 755,10) (–) R$ 60,41

– IR/Fonte (isento) ____-___

– Valor líquido a receber = R$ 388,04

FGTS da 2ª parcela R$ 35,98 (8% de R$ 449,72)

– 3ª PARCELA

Supondo-se que o empregado faça jus, no mês de dezembro, à comissão de R$ 1.500,00 e ao repouso remunerado de R$ 360,00, totalizando R$ 1.860,00, o valor total do seu 13º Salário corresponderá a:

– Base de cálculo (média das comissões de julho a dezembro):

R$ 7.550,88 + R$ 1.860,00 = R$ 9.410,88 ÷ 6 = R$ 1.568,48

– Valor do 13º proporcional:

6/12 de R$ 1.568,48 R$ 1.568,48 ÷ 12 x 6 = R$ 784,26

– Valor da 3ª parcela:

R$ 784,26 (13º Salário integral) – R$ 755,10 (1ª e 2ª parcelas) = R$ 29,16

INSS (8% de R$ 784,26) = R$ 62,74

– INSS sobre a 3ª parcela: R$ 62,74 –R$ 60,41 (–)R$ 2,33

IR/Fonte (isento) ____-____

Valor líquido a receber = R$ 26,83

FGTS da 3ª parcela R$ 2,33 (8% de R$ 29,16)

O valor de R$ 26,83 corresponde à diferença do 13º Salário que deve ser paga até o dia 10 de janeiro do ano seguinte.

16.5. SALÁRIO MISTO

No caso de empregado que, além das comissões, perceba salário fixo, o seu 13º Salário será determinado pela soma da média das comissões, com a parte fixa calculada de acordo com o item 16.2 anterior.

16.6. TAREFEIROS

Embora o texto legal não faça distinção entre os comissionistas e os tarefeiros no que se refere à determinação da remuneração média para fins do 13º Salário, alguns doutrinadores entendem que, em vez de se proceder à média aritmética simples das remunerações percebidas pelos tarefeiros durante o ano, o mais justo seria a adoção do critério estabelecido pela CLT para apuração da remuneração de férias para os trabalhadores assim remunerados. Por esse critério, o empregador apuraria, inicialmente, a produção média do empregado de janeiro a dezembro ou no período trabalhado, conforme o caso, multiplicando, em seguida, o quantitativo médio de produção pelo valor remuneratório da tarefa vigente na época do pagamento da gratificação natalina. Entendemos ser esse critério mais justo, pois corrige eventual defasagem que possa existir em virtude de diferentes valores atribuídos às tarefas no decorrer do ano.

a) ADMITIDOS ANTES DO ANO DE 2017

Nessa linha de entendimento, imaginemos um empregado que em outubro/2017 percebesse, por exemplo, o valor de R$ 40,00, já incluído o repouso remunerado por unidade produzida, e que, durante o ano de 2017, tenha apresentado a seguinte produção:

– 1ª PARCELA

O valor da 1ª parcela do 13º Salário, a ser pago em novembro/2016, seria assim determinado:

– Média da produção: 590 peças = 59 peças 10 meses

– Remuneração média:

R$ 40,00 x 59 peças = R$ 2.360,00

– Valor da 1ª parcela do 13º Salário:

R$ 2.360,00 ÷ 2 = R$ 1.180,00

FGTS da 1ª parcela R$ 94,40 (8% de R$ 1.180,00)

– 2ª PARCELA

Considerando que o mesmo empregado tenha produzido, no mês de novembro, 70 peças, a 2ª parcela do seu 13º Salário será determinada da forma a seguir:

– Base de cálculo (média da produção de janeiro a novembro):

590 peças + 70 peças = 660 peças = 60 peças 11 meses

– Valor do 13º Salário:

R$ 40,00 x 60 peças = R$ 2.400,00

– Valor bruto da 2ª parcela:

R$ 2.400,00 –R$ 1.180,00 (1ª parcela) = R$ 1.220,00

– INSS (9% de R$ 2.400,00) (–) R$ 216,00

– IR/Fonte (isento) ____-____

– Valor líquido a receber = R$ 1.004,00

FGTS da 2ª parcela R$ 97,60 (8% de R$ 1.220,00)

– 3ª PARCELA

Ao final do mês de dezembro, deve ser apurado o valor do 13º Salário integral devido, através do cômputo da produção realizada naquele mês.

Dessa apuração, pode resultar diferença a favor do empregado ou da empresa, conforme exemplificamos na letra “c” do subitem 16.1.

b) ADMITIDO DURANTE O ANO DE 2017

No caso de o empregado produzir quantidades variáveis de tarefas, o cálculo do seu 13º Salário será determinado pela média das tarefas dos meses efetivamente trabalhados, conforme letra “b” do subitem 16.4 deste trabalho.

17. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

De acordo com a Lei 13.161/2015, desde 2016, a opção pela tributação substitutiva passou a ser manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano-calendário (período de 1º de janeiro a 31 de dezembro). As empresas que contribuem exclusivamente sobre a receita bruta não contribuirão com os 20% sobre a folha de pagamento referente ao 13º Salário, uma vez que para estas empresas a contribuição sobre a folha foi totalmente substituída pela contribuição sobre a receita bruta.

17.1. EMPRESAS QUE NÃO CONTRIBUEM EXCLUSIVAMENTE SOBRE A RECEITA BRUTA

As empresas que se dedicam a outras atividades/produtos (não desonerados), além daquelas submetidas ao regime de substituição (atividades/produtos desonerados), consideradas mistas (contribuição previdenciária de 20% parcialmente substituída), deverão adotar o seguinte critério para cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento do 13º Salário:

=> reduzir a contribuição patronal de acordo com o percentual resultante da razão entre a receita das atividades não sujeitas ao regime substitutivo e a receita bruta total. Para fins de cálculo do redutor da contribuição previdenciária patronal, aplicada ao 13º Salário, será considerada a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao mês de dezembro de cada ano-calendário. No caso da empresa em início de atividade ou aquela que ingressar no regime substitutivo, no decurso do ano, a apuração do redutor da contribuição previdenciária de 20% será realizada de forma proporcional à data do início de atividade ou da entrada da empresa no regime de substituição.

17.1.1. EXEMPLO

Imaginemos uma empresa mista que se dedica a outras atividades não submetidas ao regime da desoneração da folha, cujo seu enquadramento não está vinculado à CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômica, considerando os seguintes dados:

Neste caso, a empresa recolherá na GPS o valor de R$ 833,25 (contribuição previdenciária reduzida), e não o valor de R$ 2.500,00 (contribuição previdenciária integral).

17.2. RECOLHIMENTO DA CPRB

Considerando que o exercício social para fins de contabilidade é de 12 meses, não haverá recolhimento do Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta relativo à competência do 13º Salário. A empresa desonerada apenas recolherá o Darf da CPRB relativo à competência do mês de dezembro de cada ano. Mesmo assim, poderá desonerar a folha de pagamento do 13º Salário, ou seja, deixar de recolher os 20% de CPP – Contribuição Patronal Previdenciária no todo ou em parte, conforme orientamos

anteriormente.

18. PENALIDADE

O empregador que deixar de cumprir as normas para pagamento do 13º Salário fica sujeito à multa de R$ 170,26 por empregado prejudicado, dobrada no caso de reincidência. As penalidades relacionadas ao 13º Salário são:

– deixar de efetuar o pagamento, a título de adiantamento, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano;

– deixar de efetuar o pagamento do adiantamento, por ocasião das férias, quando requerido no mês de janeiro do correspondente ano;

– deixar de efetuar o pagamento até o dia 20 de dezembro de cada ano, pelo seu valor integral;

– deixar de computar parcela variável da remuneração para cálculo do 13º salário;

– deixar de completar o pagamento até o dia 10 de janeiro do ano subsequente, referente ao salário variável auferido no mês de dezembro.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988 – artigo 7º, inciso VIII; Lei Complementar 110, de 29-6-2001; Lei Complementar 123, de 14-12-2006; Lei Complementar 150, de 1-6-2015;Lei 4.090, de 13-7-62 ; Lei 4.749, de 12-8-65 ; Lei 5.889, de 8-6-73 ; Lei 8.036, de 11-5-90 ; Lei 8.212, de 24-7-91 ; Lei 8.213, de 24-7-91 ; Lei 12.546, de 14-12-2011 e; Lei 13.149, de 21-7-2015; Lei 13.161, de 31-8-2015; Decreto- Lei 5.452, de 1-5-43 – CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – artigos 4º, parágrafo único; 131; 142, § 2º; 458; 464; 472; 473; 476; 477; e 611 ; Decreto 3.000, de 26-3-99 – Regulamento do Imposto de Renda ; Decreto 3.048, de 6-5-99 – Regulamento da Previdência Social ; Decreto 7.828, de 16-10-2012; Decreto 57.155, de 3-11-65 ; Decreto 99.684, de 8-11-90 ; Portaria Interministerial 1 MTPS-MF, de 8-12-20; Portaria Interministerial 822 MF-MPS-MTE, de 30-9-2015; Portaria 8 MF, de 13-1-2017 e; Portaria 290 MTb, de 11-4-97; Instrução Normativa 77 INSS, de 21-1-2015 e; Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 ; Instrução Normativa 1.436 RFB, de 30-12-2013; Parecer Normativo 5 Cosit, de 6-11-95; Ato de Instrução Normativa 9 SRP, de 24-11-2005; Ato Declaratório 10 SIT, de 3-8-2009 – Precedente Administrativo 86; Circular 758 Caixa, de 27-3-2017e ; Resolução 121 TST, de 28-10-2003 – Súmulas 45, 46, 340 e 347; Resolução 129 TST, de 5-4-2005 – Súmula 60.


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