VEJA OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO E PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO


Nesta Orientação, examinamos as normas e os procedimentos para o cálculo e o pagamento do 13º Salário, também conhecido como Gratificação de Natal, que é devido ao empregado que trabalhou durante todo o ano-calendário (de janeiro a dezembro) ou parte dele.

1. QUEM TEM DIREITO

São beneficiários do 13º Salário todos os empregados regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, os empregados domésticos, os trabalhadores rurais e os trabalhadores avulsos.

1.1. EMPREGADO

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Desta forma, todos os trabalhadores contratados com base na CLT fazem jus ao 13º Salário.

1.2. EMPREGADO DOMÉSTICO

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, também faz jus ao 13º Salário, o empregado doméstico. A Lei Complementar 150/2015 considera empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 dias por semana.

1.3. TRABALHADOR RURAL

A remuneração devida ao trabalhador rural a título de 13º Salário é calculada com observância nos mesmos procedimentos aplicáveis ao trabalhador urbano.

1.4. TRABALHADOR AVULSO

A gratificação de natal devida ao trabalhador avulso, assim considerado aquele que presta serviço, sem relação de emprego, a diversas empresas, agrupado ou não em sindicato, é calculada de forma diversa daquela devida aos empregados. Considera-se trabalhador avulso, dentre outros: o estivador, o trabalhador de estiva em carvão e minérios e o trabalhador em alvarenga; o conferente e o consertador de carga e descarga; o vigia portuário; o trabalhador avulso de capatazia; o ensacador de café, de cacau, de sal e de similares; e o amarrador.

1.4.1. PAGAMENTO

O pagamento da gratificação de natal do trabalhador avulso deve ser realizado pelos respectivos sindicatos de cada categoria ou órgão gestor de mão de obra, na terceira semana dos meses de junho e/ou dezembro de cada ano. Para o pagamento da referida gratificação, o sindicato comunicará em tempo hábil ao estabelecimento bancário o valor devido a cada um dos trabalhadores avulsos. Segundo a legislação do trabalhador avulso, na véspera do dia do pagamento, será entregue pelo sindicato cheque nominal de valor correspondente à gratificação de cada um dos trabalhadores.

1.5. QUEM NÃO TEM DIREITO

Os contribuintes individuais, que são aqueles que prestam serviço sem vínculo empregatício, tais como os profissionais autônomos, os empresários, os sócios e titulares de empresas, os diretores não empregados, os diaristas, entre outros, não fazem jus ao 13º Salário.

2. VALOR DO 13º SALÁRIO

O 13º Salário corresponde a 1/12 da remuneração integral devida ao empregado em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente, sendo a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho considerada como mês integral. O valor do 13º Salário será pago de forma integral ou proporcional,

conforme o número de meses trabalhados no decorrer do ano-calendário, ou seja, de janeiro a dezembro.

2.1. ADICIONAIS

Quando o empregado receber, além do salário-base estabelecido no contrato de trabalho, parcelas adicionais, estas devem ser incluídas na base de cálculo do 13º Salário pelo seu total ou pela média quando variáveis. Caracterizam-se como adicionais, dentre outras, as remunerações

de horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade e repouso semanal remunerado.

2.2. UTILIDADE

Quando a remuneração do empregado for paga uma parte em dinheiro e outra em utilidades, tais como habitação e alimentação, o valor atribuído às utilidades deve ser computado para determinação da base de cálculo do 13º Salário.

2.3. PARCELA VARIÁVEL

Para os empregados que percebam remuneração variável, deve ser apurada a média dessas parcelas para efetuar o pagamento das 1ª, 2ª e 3ª parcelas. Nestes casos, a parte fixa do salário contratual do empregado, se houver, será acrescida ao resultado obtido pela média das parcelas

variáveis. Em se tratando de horas extras, a média deve ser realizada pela quantidade de horas prestadas no ano, aplicando-se o valor do salário- hora da época do pagamento do 13º Salário.

2.4. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL OU DA PARCELA NO MOMENTO DO PAGAMENTO

O adicional deve ser considerado na base de cálculo, mesmo que, no momento do pagamento do 13º Salário, o empregado não o esteja percebendo. Isto porque a integração do adicional deve levar em conta a habitualidade com que o mesmo foi pago durante o ano. No caso de empregado que não esteja percebendo o adicional por ocasião do pagamento do 13º Salário, a empresa deve realizar a média para inclusão da parcela na base de cálculo, observando se existe algum critério mais vantajoso na norma coletiva da categoria.

3. FALTAS AO SERVIÇO

No cálculo do 13º Salário, somente poderão ser deduzidas as faltas não justificadas. As faltas não descontadas da remuneração do empregado serão consideradas como justificadas.

3.1. FALTAS LEGAIS

Os períodos de ausência do empregado no trabalho que constituem faltas legais não devem ser deduzidos por ocasião do cálculo do 13º Salário. Os casos mais frequentes de ausências legais do empregado são os que ocorrem em virtude de doença, de acidente do trabalho, de casamento, de nascimento de filho (licença-maternidade e paternidade), de falecimento de parente e para comparecimento à Justiça.

3.2. DESCONTO DE FALTAS

Como já mencionamos, a fração igual ou superior a 15 dias de serviço é considerada como mês integral para efeito de pagamento do 13º Salário. Assim, o empregado somente perde o direito ao “avo” daquele mês quando o número de dias trabalhados, no respectivo mês, for inferior a 15.

3.3. ACIDENTE DO TRABALHO E AUXÍLIO-DOENÇA

A CLT estabelece que, em caso de acidente do trabalho ou auxílio- doença, o empregado é considerado em licença não remunerada durante o prazo do respectivo benefício. O TST – Tribunal Superior do Trabalho, entretanto, através da Súmula 46, decidiu que as faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas (descontadas) para os efeitos de cálculo da gratificação natalina, ou seja, é considerado como se o empregado estivesse trabalhando. Assim, considerando a jurisprudência do TST, para o cálculo do 13º Salário, no caso de afastamento por doença ou acidente do trabalho, devem ser observados os seguintes critérios:

a) no caso de acidente do trabalho, o empregador deve computar: os meses e fração igual ou superior a 15 dias efetivamente trabalhados; os primeiros 15 dias de atestado médico, cuja remuneração é de responsabilidade do empregador; e todo o período relativo à percepção do benefício acidentário;

b) quando for auxílio-doença, o empregador deve computar: os meses e fração igual ou superior a 15 dias efetivamente trabalhados; e os primeiros 15 dias de atestado médico. O período referente ao benefício pago pela Previdência Social não deve ser computado.

3.4. SERVIÇO MILITAR

O período em que o empregado permanece afastado do trabalho para prestação do serviço militar não é computado para efeito do 13º Salário. Assim, somente os períodos trabalhados antes e depois do afastamento serão considerados como tempo de serviço para o pagamento do 13º Salário.

4. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA

Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador deve pagar de uma só vez, como adiantamento da Gratificação de Natal, metade do salário recebido pelo empregado no

mês anterior. Ressaltamos que o empregador não está obrigado a pagar a 1ª parcela no mesmo mês a todos os seus empregados, podendo pagá-la em meses diversos, desde que o pagamento seja efetuado até 30 de novembro de cada ano.

4.1. APURAÇÃO DO VALOR

O valor da 1ª parcela do 13º Salário corresponde à metade da remuneração percebida pelo empregado no mês anterior àquele em que se realizar o pagamento. Exemplificando, se o pagamento da 1ª parcela se der no mês de outubro, o valor desta corresponderá à metade da remuneração do mês de setembro. Este critério também se aplica no caso de salário variável, quando a média será apurada até o mês anterior ao do pagamento.

4.2. EMPREGADO ADMITIDO EM NOVEMBRO

O empregado admitido até o dia 16 de novembro terá direito à metade de 1/12 avos de 13º Salário, a título de adiantamento ou primeira parcela, que deverá ser pago até o dia 30-11.

5. PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA

O pagamento da 2ª parcela do 13º Salário deve ser realizado até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo antecipado se este dia não for útil.

5.1. APURAÇÃO DO VALOR

O valor da 2ª parcela do 13º Salário é determinado pela apuração da diferença entre a importância correspondente à 1ª parcela, paga entre os meses de fevereiro e novembro, e a remuneração devida ao empregado no mês de dezembro, observado o tempo de serviço no respectivo ano.

5.2. EMPREGADO ADMITIDO EM DEZEMBRO

O empregado admitido até o dia 17 de dezembro terá direito a 1/12 avos de 13º Salário, que deverá ser pago até o dia 20-12.

6. PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA

A 3ª parcela somente vai existir para os empregados que recebam parcelas variáveis (comissões, horas extras), pois, neste caso, a empresa não tem como apurar até o dia 20 de dezembro o valor

exato da remuneração devida. Para estes empregados, o pagamento da 3ª parcela, que, na verdade, constitui-se na diferença das variáveis apuradas a seu favor, quando for o caso, deverá ser efetuado até o dia 10 de janeiro do ano seguinte, sendo antecipado se este dia não for útil.

6.1. APURAÇÃO DO VALOR

O valor da 3ª parcela é determinado pela apuração da diferença entre a importância apurada do 13º Salário, paga até 20 de dezembro, e a remuneração devida ao empregado no último dia do mês de dezembro, observado o tempo de serviço no respectivo ano.

6.2. RESSARCIMENTO AO EMPREGADOR

Após a apuração do valor devido do 13º Salário, pode ocorrer que no dia 20 de dezembro este tenha sido pago a maior ao empregado, possibilitando o ressarcimento de valores ao empregador.

Neste caso, o empregador efetuará a compensação, descontando o valor correspondente em folha de pagamento.

7. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA

Há empregadores que desejam efetuar o pagamento do 13º Salário de seus empregados em uma única parcela. Apesar de a legislação ser clara ao determinar que o pagamento seja feito em duas parcelas, o empregador que desejar pagar o 13º Salário de uma só vez tem alguns inconvenientes.

Caso adote este procedimento, ele poderá efetuar o pagamento em qualquer mês, desde que não ultrapasse o dia 30 de novembro, data-limite para pagamento da 1ª parcela, observando que o valor do 13º Salário deverá corresponder à remuneração devida em dezembro.

7.1. CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES

Suponhamos que o empregador quite todo o valor do 13º Salário em setembro e haja pagamento de parcelas variáveis nos meses de outubro, novembro ou dezembro. Neste caso, o empregador deverá recalcular o referido valor, efetuando o pagamento da diferença até o dia 20 de dezembro.

Vale ressaltar que a diferença de 13º Salário apurada é fato gerador dos recolhimentos de contribuição previdenciária e FGTS, bem como do Imposto de Renda, quando for o caso. Outro detalhe que deve ser observado é que o pagamento em parcela única não poderá ocorrer no mês de dezembro, pois não estaria sendo respeitada a legislação que determina que o adiantamento

de 50% deva ser efetuado entre os meses de fevereiro e novembro. Devemos considerar, também, a hipótese de ocorrer a rescisão do contrato de trabalho posteriormente à data do pagamento da parcela única do 13º Salário, quando o valor devido do 13º Salário for inferior ao efetivamente pago. Neste caso, pode ocorrer das parcelas rescisórias não serem suficientes para compensar o valor adiantado, devendo a empresa arcar com o prejuízo da diferença não restituída. Por fim, resta destacar que alguns fiscais do Ministério do Trabalho não aceitam a possibilidade do pagamento do 13º Salário em parcela única, autuando o empregador por não atender o que determina expressamente a legislação.

8. PAGAMENTO NAS FÉRIAS

O pagamento da 1ª parcela do 13º Salário pode ser efetuado por ocasião das férias do empregado.

Para isso, o empregado deve fazer a respectiva solicitação à empresa, durante o mês de janeiro do ano correspondente. Nas férias gozadas no mês de janeiro, ainda que requerida pelo empregado, o empregador não está obrigado ao pagamento da 1ª parcela do 13º Salário. A obrigatoriedade do pagamento da 1ª parcela será, em relação às férias concedidas, a partir do mês de fevereiro, desde que requerida no prazo previsto. Relativamente às férias gozadas em fevereiro, alertamos que a antecipação da 1ª parcela do 13º Salário deve ser efetuada mesmo que a remuneração das férias seja paga no mês de janeiro, atendendo ao prazo de antecipação previsto em lei. Para que os empregados recebam o pagamento da primeira parcela do 13º Salário por ocasião das férias, sugerimos que o empregador comunique o prazo de solicitação aos empregados para que seja exercido tal direito.

9. EMPREGADO ADMITIDO NO CURSO DO ANO

Quando o empregado tiver sido admitido no curso do ano ou não tiver permanecido à disposição do empregador durante todos os meses, o valor da 1ª ou 2ª parcela corresponderá a 1/12 da remuneração, por mês efetivo de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias, calculados separadamente sobre cada parcela.

10. INCIDÊNCIA DO INSS

A remuneração paga ou creditada a título de 13º Salário integra o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. A incidência ocorrerá quando do pagamento ou crédito da última parcela ou por ocasião da rescisão de contrato de trabalho.

10.1. BASE DE CÁLCULO

A contribuição do empregado é calculada com base nas alíquotas de 8%, 9% ou 11%, aplicadas de forma não cumulativa de acordo com a faixa salarial em que esteja situado o valor bruto do 13º Salário, sem a compensação (sem o desconto) dos adiantamentos pagos, independentemente

do salário do mês de dezembro ou daquele pago no mês da rescisão do contrato de trabalho, devendo ser observado o limite máximo previdenciário. Desta forma, a base de cálculo da contribuição previdenciária no mês de pagamento ou crédito da gratificação natalina será o valor

bruto do 13º Salário, ou seja, na base de cálculo não será incluído o valor da remuneração do mês, pois sobre esta parcela a contribuição previdenciária será calculada separadamente. Assim, o cálculo do valor líquido da 2ª parcela do 13º Salário de uma empregada, com 3 dependentes, cujo salário no mês de dezembro/ 2017 é de R$ 8.000,00, considerando que no mês de novembro/

2017 o valor da 1ª parcela de seu 13º Salário foi de R$ 4.000,00, será feito conforme a seguir:

a) 13º Salário integral (12/12): R$ 8.000,00

b) 1ª parcela do 13º Salário: R$ 4.000,00

c) Desconto do INSS (11% de R$ 5.531,31 – limite máximo previdenciário): R$ 608,44

d) IRRF

– Dedução da Contribuição Previdenciária = R$ 608,44

– Dedução de 3 dependentes = R$ 568,77

Base de Cálculo:

R$ 8.000,00 – R$ 608,44 – R$ 568,77 = R$ 6.822,79

• alíquota: 27,5%

• parcela a deduzir do imposto: R$ 869,36

– Cálculo do Imposto:

R$ 6.822,79 x 27,5 = R$ 1.876,27 – R$ 869,36 = R$ 1.006,91

100

e) Valor Líquido a Receber da 2ª parcela:

R$ 8.000,00 –R$ 4.000,00 –R$ 608,44 (INSS) –R$ 1.006,91 (IRRF) = R$ 2.384,65

10.2. PREENCHIMENTO DA GPS

O recolhimento da contribuição previdenciária deve ser efetuado por meio da GPS – Guia da Previdência Social utilizada especificamente para esta finalidade. No preenchimento da GPS, deve ser observado o seguinte:

a) Campo 4 – Competência: apor o nº 13 indicando o mês de competência referente ao 13º Salário e os 4 últimos dígitos do ano correspondente (Ex.:13/2017);

b) Campo 6 – Valor do INSS: lançar o resultado do somatório do valor da contribuição descontada do empregado e da devida pela empresa.

c) Campo 9 – Valor de Outras Entidades e Fundos: lançar o valor das contribuições das entidades e fundos (terceiros) a que estiver sujeita a empresa.

10.2.1. COMPENSAÇÃO NA GPS

Na GPS relativa ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o 13º Salário, poderão ser compensadas as importâncias que a empresa tenha recolhido indevidamente, sem que exista qualquer limite para compensação, sobre o valor total devido à Previdência Social nessa competência.

10.2.1.1. CESSÃO OU EMPREITADA DE MÃO DE OBRA

No caso de cessão ou empreitada de mão de obra, a compensação da retenção de 11% ou 3,5%, conforme o caso, do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços poderá ser efetuada com as contribuições devidas à Previdência Social incidentes sobre a remuneração do 13º Salário, desde que a retenção esteja:

a) declarada em Gfip – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e

b) destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. A compensação da retenção somente poderá ser efetuada com o valor das contribuições previdenciárias, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo contribuinte.

10.2.2. REEMBOLSO NA GPS

A importância paga à empregada a título de 13º Salário proporcional ao período de licença-maternidade gozada durante o ano será calculada sobre o 13º Salário e reembolsada à empresa na GPS em que esta recolher as contribuições incidentes sobre o 13º Salário, exceto as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.

10.2.2.1. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE

Para efeito da apuração da parcela do 13º Salário correspondente ao período da licença-maternidade, para fins de dedução na GPS, será considerado o período em que a empregada esteve em gozo de licença, contados dia a dia, dentro do exercício (ano). O montante a ser deduzido no campo 6 da GPS será apurado da seguinte forma:

a) dividir o valor total do 13º Salário por 30;

b) o resultado da operação anterior deverá ser dividido pelo número de meses considerados no cálculo do 13º Salário;

c) multiplicar o resultado da operação descrita na letra “b” pelo número de dias de gozo da licença-maternidade no respectivo ano.

EXEMPLO:

Suponhamos uma empregada, admitida em 1-2-2016, cujo afastamento para gozo de licença-maternidade terá duração de 3-10-2017 a 30-1-2018, e que, no mês de dezembro/2017, o valor de seu 13º Salário será de R$ 5.250,00. O valor a ser reembolsado na GPS relativa ao recolhimento das contribuições previdenciárias do 13º Salário do ano de 2017 será de:

a) R$ 5.250,00 ÷ 30 dias = R$ 175,00

b) R$ 175,00 ÷ 12 meses = R$ 14,58

c) R$ 14,58 x 90 dias (de 3-10 a 31-12-2017) = R$ 1.312,20 Os 30 dias referentes ao salário-maternidade do período de 1-1 a 30-1-2018 serão reembolsados à empresa na GPS em que esta

recolher as contribuições previdenciárias referentes à gratificação natalina do exercício de 2018.

10.2.2.2. REEMBOLSO DO VALOR PAGO

Por ocasião do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o 13º Salário, considerando, por exemplo, que a folha de pagamento chegue ao total de R$ 55.250,00 e que o valor a ser deduzido será o constante do subitem 10.2.2.1, a situação será a seguinte:

a) contribuições devidas pela empresa, inclusive por acidente do trabalho (RAT), mais as descontadas dos empregados, subtraindo o valor do 13º Salário proporcional ao período de licença-maternidade:

– R$ 11.050,00 (R$ 55.250,00 x 20%) + R$ 1.657,50 (R$ 55.250,00 x 3%) + R$ 6.077,50 (desconto dos segurados) – R$ 1.312,20 (reembolso do 13º Salário proporcional referente à licença-maternidade) = R$ 17.472,80

b) valor de outras entidades e fundos:

– R$ 3.204,50 (R$ 55.250,00 x 5,8%) Neste caso, os campos respectivos da GPS serão preenchidos da seguinte forma:

Campo 6 –VALORDOINSS = R$ 17.472,80

Campo 9 –VALORDEOUTRASENTIDADES = R$ 3.204,50

Campo 11 – TOTAL = R$ 20.677,30

10.3. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO INSS

A contribuição previdenciária incidente sobre o 13º Salário deve ser recolhida até o dia 20 de dezembro, antecipando-se o prazo para dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário neste dia. A partir desta data, as contribuições serão acrescidas de juros e multa. No ano de 2017, a contribuição previdenciária relativa ao 13º Salário vencerá no dia 20-12-2017. Na hipótese de haver ajuste no valor do 13º Salário (3ª parcela – diferença de parcelas variáveis), a contribuição deverá ser recolhida com as contribuições previdenciárias relativas à competência dezembro/ 2017, na GPS normal da própria empresa, até o dia 19-1-2018.

11. INCIDÊNCIA DO FGTS

Sobre o valor do 13º Salário, seja na 1ª, 2ª ou 3ª parcela, incide o depósito de 8% para o FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Em se tratando de contrato de trabalho do aprendiz, o depósito do FGTS corresponde a 2% da remuneração.

11.1. PRAZO PARA RECOLHIMENTO

A GRF – Guia de Recolhimento do FGTS deve ser quitada até o dia 7 de cada mês, em relação à remuneração do mês anterior. Se não houver expediente bancário no dia 7, o prazo para recolhimento sem acréscimos legais é o dia útil imediatamente anterior. A remuneração referente a cada parcela de 13º Salário pago, devido ou creditado ao trabalhador deve ser informada no mês de competência, para efeito de recolhimento exclusivo ao FGTS, obedecendo ao mesmo prazo da remuneração mensal. No caso de salário variável (3ª parcela), o ajuste relativo ao 13º Salário deve ser considerado na competência do mês e ano da complementação, ou seja, dezembro. O FGTS relativo à 3ª parcela deve ser recolhido até o dia 7 de janeiro. No caso de não haver pagamento da 3ª parcela, mas, sim, devolução por parte do empregado, a empresa deve recalcular o depósito para o FGTS apurado, quando do pagamento da 2ª parcela, de forma a não recolher valor maior que o devido.

11.2. GFIP/SEFIP

Desde o ano de 2005, devem ser apresentadas Gfip/Sefip distintas para os fatos geradores referentes ao mês de dezembro, competência 12, e para os fatos geradores referentes ao 13º Salário, competência 13. A Gfip/Sefip da competência 13 destina-se exclusivamente a prestar informações à Previdência Social, relativas a fatos geradores das contribuições relacionadas ao 13º Salário, com exceção quando este for pago na rescisão do contrato de trabalho. Isto porque o 13º Salário pago na rescisão, inclusive aquela ocorrida no mês de dezembro, será informado na Gfip/Sefip da competência da rescisão. A declaração referente à competência 13 deverá ser apresentada até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência, observando-se, quanto à forma de preenchimento, as normas contidas no Manual da Gfip/Sefip.

11.3. EXEMPLO

Considerando um empregado mensalista que tenha recebido, no mês de setembro/2017, a remuneração fixa de R$ 4.150,00, teremos: Determinação do valor da 1ª parcela, pago em outubro/2017:

R$ 4.150,00 ÷ 2 = R$ 2.075,00 – FGTS da 1ª parcela = R$ 166,00 (8% de R$ 2.075,00), a recolher

em novembro/2017;

Determinação do valor bruto da 2ª parcela, supondo-se que a sua remuneração tenha sido reajustada, no mês de dezembro, para R$ 4.482,00.

Valor bruto da 2ª parcela:

R$ 4.482,00 – R$ 2.075,50 = R$ 2.407,00 – FGTS da 2ª parcela = R$ 192,56 (8% de R$ 2.407,00), a recolher em janeiro/2018.

12. INCIDÊNCIA DO IR/FONTE

O 13º Salário é tributado separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês, aplicando-se as alíquotas e as parcelas a deduzir da Tabela Progressiva do Imposto de Renda vigente no mês da respectiva quitação, sendo devido o recolhimento de qualquer valor, mesmo que inferior a R$ 10,00. O fato gerador ocorre na data do pagamento da 2ª parcela do 13º Salário, não sendo devido por ocasião do adiantamento (1ª parcela).

12.1. DEDUÇÃO PERMITIDA

O IR/Fonte incide sobre o valor integral do 13º Salário diminuído das seguintes parcelas, conforme o caso:

a) encargos de família: R$ 189,59 por dependente (valor desde abril/2015);

b) contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e que tenham incidido sobre o 13º Salário;

c) alimentos ou pensões: valor efetivamente pago por força de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;

d) previdência privada: contribuições para as entidades privadas domiciliadas no País e as contribuições para o Fapi, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.

12.2. PRAZO PARA RECOLHIMENTO

O IR/Fonte deve ser recolhido até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. O recolhimento do IR/Fonte deve ser efetuado, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

12.3. COMPLEMENTAÇÃO DO 13º SALÁRIO