CONHEÇA AS ATUAIS REGRAS DE PREENCHIMENTO DA DESTDA PARA OS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL


Os optantes pelo Simples Nacional, exceto os impedidos de recolher o ICMS no regime por ter ultrapassado o sublimite estadual e os microempreendedores individuais, deverão apresentar, mensalmente, a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (Destda).

1. OBRIGATORIEDADE

De acordo com a redação atual da cláusula décima nona do Ajuste Sinief 12/2015, os optantes pelo Simples Nacional devem observar a tabela a seguir, para verificar a partir de quando são obrigados à apresentação mensal da Destda:

A obrigatoriedade se aplica a todos os estabelecimentos do contribuinte, para a Unidade da Federação de origem e para cada Unidade da Federação em que o contribuinte possua inscrição como substituto tributário, observada a relação de Unidades da Federação que dispensaram a entrega da declaração. No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou da fusão.

1.1. POSSIBILIDADE DE DISPENSA

Os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a dispensar seus contribuintes da obrigação de entrega da Destda, mediante publicação de legislação específica, permanecendo o contribuinte obrigado à entrega da declaração nas demais Unidades Federadas. Atenção!!! A relação das Unidades da Federação que dispensam a apresentação da Destda constará do Comentário a ser divulgado no próximo Fascículo. De acordo com o Ajuste Sinief 14/2016, além de dispensar a entrega da declaração, os Estados poderão adiar o início da obrigatoriedade de exigência da declaração de seu interesse, permanecendo a obrigação de transmissão às demais unidades federadas. Cabe ressaltar que a dispensa poderá ser revogada a qualquer tempo por ato administrativo da unidade federada em que o estabelecimento estiver inscrito. Significa dizer que, se o contribuinte do ICMS se envolver em operação interestadual, o Estado de origem pode dispensar a entrega da Destda, ainda que o Estado de destino da mercadoria exija a entrega e vice-versa.

2. INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS

Por meio da Destda, os optantes pelo Simples Nacional deverão declarar o seguinte:

a) o ICMS retido como substituto tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes);

b) o ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal;

c) o ICMS devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

d) o ICMS devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto. Atenção!!! Em virtude da Medida Cautelar, deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.464/2016, que suspendeu, a partir de 18-2-2016, a aplicação das regras de partilha do ICMS nas vendas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS realizadas por optantes pelo Simples Nacional, tais informações serão inseridas na Destda relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 1-1 a 17-2-2016.

Cabe esclarecer que a referida declaração ainda não permite informar valores relativos ao adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.

2.1. DISPENSA DE INFORMAÇÕES

Nem todas as informações mencionadas no item 2 deste Comentário serão exigidas por todas as Unidades da Federação. Podemos citar, como exemplo, a informação do ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento, situação não prevista na legislação de diversos Estados.

2.2. PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Cabe esclarecer que a legislação atual que rege o regime de substituição tributária do ICMS determina que somente os produtos relacionados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) podem ser incluídos no regime pelos Estados e pelo Distrito Federal. Atualmente, a relação dos produtos é a aprovada pelo Convênio ICMS 92/2015. A partir de 1-1-2018, as diretrizes nacionais da substituição tributária serão regidas pelo Convênio ICMS 52/2017.

3. PRAZO DE ENTREGA

Até as declarações relativas aos meses de setembro/2016, o arquivo digital da Destda deveria ser enviado, à administração tributária do Estado de localização do estabelecimento, até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. A partir das declarações relativas aos fatos geradores de outubro/

2016, o arquivo digital deverá ser enviado até o dia 28 do mês subsequente, observada a possibilidade de prorrogação nos casos de vencimentos em sábados, domingos e feriados.

3.1. QUADRO PRÁTICO PARA ENTREGA

Em virtude da possibilidade da dispensa de entrega da Destda, concedida pelo Confaz aos Estados e ao Distrito Federal, e das alterações promovidas nos períodos de início de exigência da declaração e das prorrogações dos prazos de entrega, divulgaremos, no próximo Fascículo, um quadro prático que demonstra desde quando a declaração é exigida, acompanhado dos respectivos prazos de entrega e outras informações importantes, de acordo com a peculiaridade de cada Unidade da Federação.

3.2. RETIFICAÇÃO DO ARQUIVO

A partir dos fatos geradores ocorridos a partir de outubro/2016, o contribuinte poderá retificar a Destda da seguinte forma:

a) até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte, independentemente de autorização da administração tributária;

b) após o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte, conforme estabelecido pela Unidade Federada à qual deva ser prestada a informação, observada a possibilidade de autorização prévia da fiscalização tributária da respectiva Unidade da Federação. A retificação será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da Destda regularmente recebida pela administração tributária, sendo observados os mesmos procedimentos para verificação e validação do arquivo original.

4. PROGRAMA GERADOR

O aplicativo para geração e transmissão da Destda foi desenvolvido pela Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco e já pode ser obtido no site da declaração (http://www.sedif.pe.gov.br/).

4.1. GERAÇÃO DO ARQUIVO

O leiaute do arquivo digital da Destda definido pelo Ato 47 Cotepe/ICMS/2015 é estruturado por dados organizados em blocos e detalhados por registros, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informações contidas na declaração. Será gerada uma declaração sem dados quando o contribuinte não informar valor para uma determinada Unidade da Federação no referido

período.

4.1.1. VALIDAÇÃO

O arquivo digital gerado pelo contribuinte será submetido à validação de consistência de leiaute e assinado pelo aplicativo desenvolvido pela Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco. A transmissão dos arquivos da Destda será realizada pelo próprio aplicativo de geração da declaração e, a critério da Unidade Federada, sua recepção poderá ser feita, alternativamente:

a) por meio de Web Service desenvolvido pela respectiva Unidade Federada; ou

b) pelo Programa de Transmissão Eletrônica de Documentos – TED disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul – Sefaz-RS. Considera-se validação de consistência de leiaute do arquivo a consonância da estrutura lógica do arquivo gerado pelo contribuinte com as orientações e especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da Destda definidas pelo Ato 47 Cotepe/ICMS/2015; e a consistência aritmética e lógica das informações prestadas. Cabe ressaltar que o procedimento de validação e assinatura deverá ser efetuado antes do envio do arquivo. Será considerada recepcionada a Destda no momento em que for emitido o recibo de entrega, observando-se que a recepção do arquivo digital não implica reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da Destda, as informações serão prestadas em arquivo com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O contribuinte dispensado da emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, em substituição ao uso da certificação digital, gerar sem assinatura digital e transmitir a Destda, sem exigência de certificação digital, mediante utilização de código de acesso e senha. Cabe ressaltar que, a critério da unidade federada, o uso de código de acesso e senha também poderá ser dispensado.

4.1.2. PROBLEMAS NA VALIDAÇÃO

Quando a Destda enviada pelo contribuinte apresentar falha ou recusa na recepção, decorrente das verificações previstas no item 4.2. deste Comentário, será automaticamente expedida, pela administração tributária, comunicação ao respectivo declarante quanto à ocorrência do problema detectado, hipótese em que a causa deverá ser informada.

4.2. VERIFICAÇÕES DO FISCO

O arquivo digital da Destda enviado através do aplicativo nos termos do item 4 deste Comentário poderá ter sua recepção precedida, a critério de cada Unidade Federada, das seguintes verificações:

a) dos dados cadastrais do declarante;

b) da autoria, autenticidade e validade da assinatura digital;

c) da integridade do arquivo;

d) da existência de arquivo já recepcionado para o mesmo período

de referência;

e) da versão da Destda e tabelas utilizadas;

f) da data limite de transmissão.

5. PREENCHIMENTO

O contribuinte deverá observar, para o preenchimento da Destda, as orientações do Manual do Usuário, disponibilizado junto ao aplicativo de que trata o item 4 deste Comentário, observando-se que o contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à Destda em arquivo digital individualizado por estabelecimento, exceto nos casos em que os estabelecimentos

sejam localizados na mesma Unidade Federada e haja disposição em Convênio, Protocolo ou Ajuste que preveja escrituração fiscal centralizada. A geração e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Na Orientação disponibilizada no menu superior do > ICMS/ISS/IPI > DeSTDA, serão abordados os procedimentos relativos ao preenchimento da declaração, através da análise detalhada dos principais campos.

6. OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Na Orientação disponibilizada no menu superior do > ICMS/ISS/IPI > DeSTDA, além dos procedimentos relativos ao preenchimento da declaração, conforme mencionado no item 5 deste Comentário, são disponibilizados links para o Manual do Usuário e para outros materiais que ajudam no correto preenchimento da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar 123, de 14-12-2006, artigo 26; Ajuste Sinief 12, de 4-12-2015; Ato 47 Cotepe/ICMS, de 4-12-2015.


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