AGENDAMENTO DO SIMPLES NACIONAL PARA 2018 COMEÇA EM 1º DE NOVEMBRO


Para o ano-calendário de 2018, o prazo para opção pelo Simples Nacional é até 31-1-2018, último dia útil do mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. No entanto, para antecipar a verificação de pendências impeditivas e facilitar o ingresso, é facultado o agendamento da opção pelo Simples Nacional, que poderá ser efetuado a partir de 1º de novembro até 28 de dezembro de 2017. Com o agendamento, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

1. AGENDAMENTO DA OPÇÃO

O serviço de agendamento da opção fica disponível em aplicativo específico no Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda. gov.br/SimplesNacional), entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção, apenas para a ME ou EPP preexistente. O agendamento será rejeitado quando forem identificadas pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, podendo, neste caso, a empresa:

a) solicitar novo agendamento até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção, após a regularização das pendências; ou

b) realizar a opção até o último dia útil de janeiro do respectivo ano-calendário.

1.1. CONFIRMAÇÃO DO AGENDAMENTO

No caso de inexistência de pendências, o agendamento será confirmado, gerando para a ME ou EPP opção válida com efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente. Para verificar a existência de agendamento, a empresa deve acessar o serviço “Agendamento da Opção pelo Simples Nacional” disponível no endereço www8.receita.fazenda.gov.br/Simples Nacional, onde serão exibidos a data, a hora e o número do agendamento confirmado. A confirmação do agendamento não implica opção pelo Simei – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional do microempreendedor individual

2. RESULTADO DO PEDIDO DA OPÇÃO

O resultado do pedido de opção poderá ser consultado através do Portal do Simples Nacional. Na hipótese de a opção ser indeferida, será expedido termo de indeferimento por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, inclusive na hipótese de existência de débitos tributários. O ente federado dará ciência do termo através de comunicação eletrônica.

3. CANCELAMENTO DO AGENDAMENTO

O agendamento poderá ser cancelado por meio do serviço “Cancelamento do agendamento da opção pelo Simples Nacional”, no Portal do Simples Nacional na internet, até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.

4. ALTERAÇÕES PARA 2018

A Lei Complementar 155 promoveu várias alterações na Lei Complementar 123 em relação às normas do Simples Nacional a partir de 2018, tais como aumento do limite de receita bruta, inclusão de novas atividades em que será permitida a opção e novo cálculo do recolhimento mensal, determinado mediante aplicação de alíquotas efetivas, que são calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I, II, III, IV e V. Essas alterações, além de outras informações relativas ao Simples Nacional, poderão ser consultadas no nosso Portal, em Simples, Seção Especial COAD.

4.1. SIMULADORES

Na Seção Especial COAD, também constam links de acesso aos seguintes simuladores:

ENQUADRAMENTO POR CNAE

Este simulador, com base na CNAE correspondente à atividade, informa se é permitida a opção, bem como o Anexo a ser utilizado para tributação no Simples Nacional.

CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE 2018

Neste simulador de cálculo do Simples Nacional, você identificará a alíquota efetiva que o contribuinte deverá aplicar sobre a receita bruta a partir de 2018, considerando as novas regras introduzidas pela Lei Complementar 155/2016.

FATOR “r”

A partir de 2018, a tributação pelo Simples Nacional para algumas atividades de serviços dependerá do percentual de utilização de mão de obra remunerada de pessoas físicas disponibilizado pela microempresa ou empresa de pequeno porteemrelação ao seu faturamento. Assim, quando o nível de utilização de mão de obra remunerada de pessoas físicas, chamado de fator “r”, for igual ou superior a 28%, a tributação será na forma do Anexo III da LC 123/2006, alterado pela Lei Complementar 155/2016. Quando o fator “r” for inferior a 28%, a tributação será na forma do Anexo V da LC123/2006, alterado pela Lei Complementar 155/2016. Nesse simulador, para encontrar o fator “r” basta informar:

a) folha de salários, incluídos encargos, nos 12 meses anteriores ao período de apuração; e

b) receita bruta total acumulada auferida nos mercados interno e externo nos 12 meses anteriores ao período de apuração.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar 123, de 14-12-2006; Lei Complementar 155, de 27-10-2016; Resolução 94 CGSN, de 29-11-2011 – artigos 7º, 8º e 14; Perguntas e Respostas Simples Nacional – RFB/2017.


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