SORVETE À BASE DE LEITE NÃO POSSUI BENEFÍCIO DE ALÍQUOTA ZERO DO PIS E DA COFINS


A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência: “Não é aplicável à receita de venda de sorvetes à base de leite a redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, XI, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007; IN MAPA nº 16, de 2005, itens 2.1.1 e 2.1.10 do Anexo; e IN MAPA nº 28, de 2007, item 2.1.1 do Anexo. Não é aplicável à receita de venda de sorvetes à base de leite a redução a zero da alíquota da Cofins prevista no inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, XI, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007; IN MAPA nº 16, de 2005, itens 2.1.1 e 2.1.10 do Anexo; e IN MAPA nº 28, de 2007, item 2.1.1 do Anexo.”


514 visualizações0 comentário