16 de Out de 20171 min para lerPRORROGADA MP QUE ALTERA A COBRANÇA DA CFEMEste Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 789, de 25-7-2017, que altera as normas relativas à cobrança da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais). 14 visualizações0 comentário
Este Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 789, de 25-7-2017, que altera as normas relativas à cobrança da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais).