• FONTE: COAD

PRORROGADA MP QUE ALTERA A COBRANÇA DA CFEM


Este Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 789, de 25-7-2017, que altera as normas relativas à cobrança da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais).


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