• FONTE: COAD

CONFIRA O CÁLCULO DO IR/FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO


Estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte, calculado com base na Tabela Progressiva vigente no mês do pagamento, os rendimentos do trabalho não assalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas e pessoas jurídicas de direito público, a pessoas físicas.

1. TRABALHO NÃO ASSALARIADO

O trabalho não assalariado é aquele realizado sem vínculo empregatício, ou seja, a prestação de serviços efetuada por autônomos.

2. MOMENTO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO

Para fins de retenção do Imposto de Renda na fonte devido pelas pessoas físicas, deve ser considerado o mês em que os rendimentos do trabalho não assalariado forem PAGOS. Considera-se pagamento a entrega de recursos ao beneficiário, ainda que mediante depósito em instituição financeira.

3. BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo do IR/Fonte incidente sobre rendimentos do trabalho não assalariado é determinada pelo rendimento bruto, observado o disposto nos itens 4, 5 e 6, diminuído das deduções permitidas em lei.

3.1. DEPENDENTES

Poderá ser deduzido do rendimento bruto a quantia por dependente, que é, atualmente, de R$ 189,59. Neste caso, caberá ao beneficiário informar à fonte pagadora os dependentes que serão utilizados na determinação da base de cálculo do imposto, mediante declaração a ser mantida à disposição da fiscalização, isentando a fonte pagadora de qualquer responsabilidade.

3.2. PENSÕES ALIMENTÍCIAS

As importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública, também poderão ser deduzidas do rendimento bruto na apuração da base de cálculo do imposto retido, desde que o alimentante forneça à fonte pagadora o comprovante de pagamento.

É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano calendário.

3.3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

4. SERVIÇOS DE TRANSPORTES

Os rendimentos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas decorrentes da prestação de serviços efetuados com a utilização de veículos, tais como transporte de cargas ou de passageiros, fretes e carretos, serviços prestados com tratores, máquinas de terraplenagem, colheitadeiras, barcos, caminhões, aviões e demais veículos assemelhados sofrerão retenção do Imposto de Renda na fonte na forma desta Orientação, observadas regras específicas tratadas nos subitens a seguir.

4.1. CARACTERIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO COMO PESSOA FÍSICA

A retenção na fonte como rendimento do trabalho não assalariado somente se aplica ao beneficiário caracterizado como pessoa física perante a legislação do Imposto de Renda. Para tanto, deverão ser atendidas as seguintes condições:

a) os serviços devem ser executados apenas pelo locatário ou proprietário do veículo (mesmo que este tenha sido adquirido com reserva de domínio ou esteja sob alienação fiduciária);

b) se for necessária a participação remunerada, com ou sem vínculo empregatício, de outras pessoas, para auxílio na execução do serviço, estas não poderão ser profissionais qualificados, mas sim meros auxiliares ou ajudantes;

c) se o veículo for de propriedade ou estiver na posse de duas ou mais pessoas, estas não poderão explorar o serviço em conjunto, através de sociedade regular ou não;

d) se houver a posse ou a propriedade de dois ou mais veículos, esses não poderão ser utilizados ao mesmo tempo na prestação de um determinado serviço.

4.1.1. Caracterização como Pessoa Jurídica

Na hipótese de contratação de um profissional para dirigir o veículo, ocorrerá a descaracterização da exploração individual da atividade, ficando o contratante equiparado à pessoa jurídica. Do mesmo modo, nos casos de exploração conjunta, haja ou não copropriedade do veículo, haverá caracterização como empresa, uma vez que o exercício da atividade econômica passa de individual para social.

Eireli

As empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) são pessoas jurídicas de direito privado. Sendo assim, mesmo que se trate de pessoa física que exerce individualmente a atividade de serviços de transporte de cargas ou de passageiros, nas hipóteses mencionadas no subitem 4.1, se inscrita no registro competente como Eireli, não haverá retenção do IR/Fonte.

4.2. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL

A pessoa física que auferir rendimentos decorrentes de serviços de transporte de cargas ou de passageiros, seja em veículo próprio, locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, poderá considerer como rendimento tributável, no mínimo:

a) 10% do rendimento total decorrente do transporte de carga;

b) 60% do rendimento total quando relativo a transporte de passageiro.

O percentual de 10% aplica-se também sobre o rendimento total da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.

4.2.1. VALE-PEDAGIO

O vale-pedágio, obrigatório para utilização efetiva em despesas deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras, NÃO integra o valor do frete e NÃO será considerado rendimento tributável.

5. TRANSPORTADORES DE CARGAS RESIDENTES NO PARAGUAI

Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por contratante pessoa jurídica domiciliada no Brasil, autorizada a operar transporte rodoviário internacional de carga, a beneficiário transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse país, quando decorrentes da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, de forma definitiva, de acordo com a Tabela Progressiva mensal vigente na ocorrência do fato gerador.

5.1. BASE DE CÁLCULO E FATO GERADOR

O imposto, que incidirá sobre 10% do rendimento bruto decorrente do transporte rodoviário internacional de cargas, deve ser retido por ocasião de cada pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa.

5.1.1. Deduções

Para esses rendimentos, não há previsão de qualquer dedução.

6. GARIMPEIROS

Do rendimento total recebido pelos garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas, por eles extraídos, será considerado rendimento tributável apenas 10% desses rendimentos.

7. CÁLCULO DO IMPOSTO

O Imposto de Renda retido na fonte sobre os rendimentos do trabalho não assalariado deve ser calculado aplicando-se, sobre a base de cálculo, as alíquotas constantes da Tabela Progressiva do IR/Fonte em vigor por ocasião do fato gerador. Tabela Progressiva do IR/Fonte atualmente em vigor.

7.1 RETENÇÃO DO IMPOSTO

O imposto deverá ser retido por ocasião de cada pagamento e, se houver mais de um pagamento pela mesma fonte pagadora, deverá ser aplicada a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, no mês, a qualquer título, compensando-se o imposto retido anteriormente.

7.2. EMPRESA COM FILIAIS

A retenção do imposto deverá ser efetuada pela fonte pagadora, matriz ou filial. Havendo pagamento de rendimentos, a mesma pessoa física, no mesmo mês, por matriz e filial ou por mais de uma filial, o IR a ser retido deverá ser calculado levando-se em conta o valor total dos rendimentos acumulados, pagos no mês, por todos os estabelecimentos. As filiais deverão adotar mecanismos de controle para efetuarem a retenção do IR pelo valor total dos rendimentos efetivamente recebidos pelo beneficiário no mesmo mês, informando, tempestivamente, à matriz os referidos valores pagos e retidos, para que a matriz proceda ao recolhimento do imposto, no prazo legal.

8. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

O IR/Fonte incidente sobre os rendimentos do trabalho não assalariado deverá ser recolhido, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, através de Darf preenchido com o código 0588.

8.1. TRANSPORTADORES DE CARGAS RESIDENTES NO PARAGUAI

O Imposto de Renda apurado conforme o item 8 deve ser recolhido até o último dia útil do 1º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, mediante a utilização de Darf preenchido com código 0610.

9. DISPENSA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO

Está dispensada a retenção na fonte quando o valor do Imposto de Renda calculado no mês resultar em valor igual ou inferior a R$ 10,00. Não haverá dispensa de retenção quando se tratar de serviços de transporte de cargas por transportador residente no Paraguai.

10. EXEMPLOS PRÁTICOS

a) Profissional autônomo prestou serviços hidráulicos à empresa Cosme Equipamentos Ltda., no dia 25 de setembro de 2017, conforme os dados a seguir.

– Valor dos serviços, pago em 25-9-2017.....................................R$ 6.000,00

– Contribuição Previdenciária descontada....................................R$ 608,44

– 2 dependentes

Assim temos:

BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO

Rendimento tributável ...................................................................R$ 6.000,00

Dependentes (2 x R$ 189,59) ......................................... .........(–) R$ 379,18

Contribuição Previdenciária .....................................................(–) R$ 608,44

Base de cálculo do Imposto de Renda.......................................... R$ 5.012,38

CÁLCULO DO IMPOSTO

27,5% de R$ 5.012,38 ............................. .....................................R$ 1.378,40

Parcela a Deduzir .....................................................................(–) R$ 869,36

Imposto de Renda retido na fonte.................................................. R$ 509,04

O Imposto de Renda retido em 25-9-2017 deve ser recolhido até 20-10-2017, através de Darf preenchido com o código 0588.

b) Transportador autônomo de cargas, residente no Brasil, prestou serviços à empresa Pedro Gomes Materiais de Construção Ltda., no mês de setembro de 2017, conforme os dados a seguir.

– Valor dos serviços, pago em15-9-2017........................................R$ 38.000,00

– Contribuição Previdenciária descontadaem15-9-2017 ................R$ 608,44

– Valor dos serviços, pago em29-9-2017........................................R$ 18.000,00

– Não houve desconto da Contribuição Previdenciária em 29-9-2017 devido ao limite máximo previdenciário – 3 dependentes

Assim temos:

I – Cálculo do imposto sobre o pagamento realizado em 15-9-2017:

RENDIMENTO TRIBUTÁVEL

10% de R$ 38.000,00 = R$ 3.800,00

BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO

Rendimento tributável ......................................................................R$ 3.800,00

Dependentes (3 x R$ 189,59) ......................................................(–) R$ 568,77

Contribuição Previdenciária ........................................................(–) R$ 608,44

Base de cálculo do Imposto de Renda..............................................R$ 2.622,79

CÁLCULO DO IMPOSTO

7,5% de R$ 2.622,79 ........................................................................R$ 196,71

Parcela a Deduzir ........................................................................(–) R$ 142,80

Imposto de Renda retido na fonte..................................................... R$ 53,91

II – Cálculo do imposto sobre o pagamento realizado em 29-9-2017: RENDIMENTO TOTAL PAGO NO MÊS:

R$ 38.000,00 + R$ 18.000,00 = R$ 56.000,00 RENDIMENTO TRIBUTÁVEL ACUMULADO NO MÊS: 10% de R$ 56.000,00 = R$ 5.600,00

BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO

Rendimento tributável.............................................................R$ 5.600,00

Dependentes (3 x R$ .........................................................(–) R$ 568,77

Contribuição Previdenciária ..............................................(–) R$ 608,44

Base de cálculo do Imposto de Renda...................................R$ 4.422,79

CÁLCULO DO IMPOSTO

22,5% de R$ 4.422,79 .............................................................. R$ 995,13

Parcela a Deduzir ................................................................(–) R$ 636,13

Imposto de Renda retido na fonte............................................. R$ 359,00

Dedução do Imposto de Renda retido na fonte em15-9-2017... R$ 53,91

Imposto de Renda retido na fonte em 29-9-2017 ......................R$ 359,00

Os impostos retidos na fonteem15-9-2017 e 29-9-2017 devem ser recolhidos até 20-10-2017, através de Darf preenchido com o código 0588.

c) Transportador autônomo, residente no Paraguai, contratado pela empresa Júpiter Cargas Internacionais Ltda. conforme dados a seguir.

– Valor do frete contratado, pago em 2-10-2017........................R$ 70.000,00

Assim temos:

RENDIMENTO TRIBUTÁVEL

10% de R$ 70.000,00 = R$ 7.000,00

BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO

Rendimento tributável .................................................................R$ 7.000,00

CÁLCULO DO IMPOSTO

27,5% de R$ 7.000,00 ................................................................R$ 1.925,00

Parcela a Deduzir ..................................................................(–) R$ 869,36

Imposto de Renda retido na fonte............................................... R$ 1.055,64

O imposto retido na fonte em 2-10-2017 deve ser recolhido até 10-11-2017, através de Darf preenchido com o código 0610.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 7.713, de 22-12-88; Lei 10.209, de 23-3-2001; Lei 11.482, de 31-5-2007; Lei 11.773, de 17-9-2008; Lei 12.441, de 11-7-2011; Lei 12.794, de 2-4-2013; Decreto 3.000, de 26-3-99 – Regulamento do Imposto de Renda – artigos 43, 47, 74 a 78, 107, 110, 146, 150, 620, 628, 629, 641 a 644 e 724; Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014; Instrução Normativa 1.558 RFB, de 31-3-2015; Parecer Normativo 122 CST, de 8-7-74 (DO-U de 29-7-74); Solução de Consulta 15 Cosit, de 23-2-2015; Perguntas & Respostas – IRPF 2017 – RFB; Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte – Mafon – 2016 – RFB.

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