RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA O SIMPLES NACIONAL É ATUALIZADA


Esta Resolução, atualiza a Resolução 94 CGSN, de 29-11-2011, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei Complementar 155, de 27-10-2016, na legislação do Simples Nacional.

A seguir, destacamos alguns pontos regulamentados pela Resolução.

a) a aplicação do aumento, a partir de 2018, de R$ 3.600.000,00 para R$ 4.800.000,00, do limite máximo de receita bruta para as empresas participarem do regime de tributação do Simples Nacional, e de R$ 60.000,00 para R$ 81.000,00, em relação ao MEI (Micro- empreendedor Individual).

b) o cálculo do Simples Nacional a partir de 2018, que deve ser determinado através de uma alíquota efetiva, partindo de uma alíquota nominal constante das tabelas dos Anexos IaV da Resolução 94 CGSN, alterados pela Resolução 135 CGSN. Para cálculo da alíquota efetiva, deve ser utilizada a seguinte fórmula:

Onde:

RBT12 = Receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração;

Alíq = Alíquota nominal constante dos Anexos IaV da Resolução 94 CGSN, alterados pela Resolução 135 CGSN;

PD = Parcela a deduzir constante dos Anexos I a V da Resolução 94 CGSN, alterados pela Resolução 135 CGSN.

Se a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração for igual a zero, considerar-se-á R$ 1,00.

O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante a aplicação das alíquotas efetivas, calculadas com base na fórmula citada, sobre a receita bruta total mensal.

Anexo I da Resolução CGSN nº 94, de 2011. (art. 25-A, § 1º, inciso I) (vigência: 01/01/2018)

Anexos I a V

Anexos I

Anexo I da Resolução CGSN nº 94, de 2011. (art. 25-A, § 1º, inciso I) (vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio

Anexos II

Anexo II da Resolução CGSN nº 94, de 2011. (art. 25-A, § 1º, inciso II) (vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria

Anexos III

Anexo III da Resolução CGSN nº 94, de 2011. (art. 25-A, § 1º, incisos III e V) (vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços descritos no inciso III do § 1º do art. 25-A, e serviços descritos no inciso V quando o fator “r” for igual ou superior a 28%

Anexos IV

Anexo IV da Resolução CGSN nº 94, de 2011. (art. 25-A, § 1º, inciso IV) (vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no inciso IV do § 1º do art. 25-A

Anexos V

Anexo V da Resolução CGSN nº 94, de 2011. (art. 25-A, § 1º, inciso V) (vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas de prestação de serviços descritos no inciso V do § 1º do art. 25-A, quando o fator “r” for inferior a 28%

Exemplos de cálculo do Simples Nacional a partir de 1-1-2018 poderão ser consultados na Orientação divulgada neste Informativo e Colecionador.

c) a EPP optante pelo Simples Nacional em 31-12-2017 que, durante o ano-calendário de 2017, auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.320.000,00 (R$ 3.600.000,00 + 20%) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 2018. Neste caso, haverá impedimento de recolher o ICMS e o ISS no Simples Nacional, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da empresa optante. Todavia, se a receita bruta anual acumulada em 2017 ultrapassar o limite de R$ 4.320.000,00, a empresa deverá comunicar sua exclusão de forma tempestiva e, desde que não ultrapasse o valor de R$ 4.800.000,00, poderá apre- sentar novo pedido de opção em janeiro de 2018;

d) o MEI enquadrado no Simei em 31-12-2017 que, durante o ano-calendário de 2017, auferir receita bruta total anual entre R$ 60.000,01 e R$ 72.000,00 continuará automaticamente enquadrado com efeitos a partir de 2018, ressalvado o direito de desenquadramento por comunicação do contribuinte. No caso de a receita bruta anual acumulada em 2017 ultrapassar o limite de R$ 72.000,00, o contri- buinte deverá comunicar seu desenquadramento de forma tempestiva e, desde que não ultrapasse o valor de R$ 81.000,00, poderá apresentar novo pedido de opção pelo Simei em janeiro de 2018;

e) atualiza os Anexos VI e VII da Resolução 94 CGSN/2011, tendo em vista a possibilidade de enquadramento no Simples Nacional, a partir de 2018, das micro e pequenas cervejarias, destilarias, vinícolas e produtores de licores, desde que registradas no Ministério da Agricultura e obedecida a regulamentação da Anvisa e da RFB, no que se refere à produção e comercialização das bebidas alcoólicas, assim:

– ficam suprimidos do Anexo VI da Resolução 94 CGSN/2011, os seguintes códigos CNAE:

– o Anexo VII da Resolução 94 CGSN/2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes códigos CNAE:

e) disciplina o cálculo de um novo fator “r” (relação entre a folha de salários e a receita bruta) que determinará o enquadramento de algumas atividades prestadoras de serviços para fins de apuração do Simples Nacional.

“r” = a relação entre a:

– folha de salários, incluídos encargos, nos 12 meses anteriores ao período de apuração; e

– receita bruta total acumulada auferida nos mercados interno e externo nos 12 meses anteriores ao período de apuração.

Portanto, serão enquadradas nas tabelas dos Anexos III, quando o fator “r” for igual ou superior a 28%, ou Anexo V, quando o fator “r” for inferior a 28%, as atividades a seguir:

– fisioterapia;

– medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;

– medicina veterinária;

– odontologia e prótese dentária;

– medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;

– psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;

– perícia, leilão e avaliação;

– auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;

– jornalismo e publicidade;

– agenciamento;

– administração e locação de imóveis de terceiros, assim entendidas a gestão e administração de imóveis de terceiros para qualquer finalidade, incluída a cobrança de aluguéis de imóveis de terceiros;

– academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes mar-

ciais;

– academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

– elaboração de programas de computadores, inclusive jo- gos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento da optante;

– licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

– planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento da optante;

– empresas montadoras de estandes para feiras;

– laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;

– serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; e

– serviços de prótese em geral.


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