RFB REGULA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL


A RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Ato em referência, regulamenta o PRR – Programa de Regularização Tributária Rural, instituído pela Medida Provisória 793, de 31-7-2017.

Poderão ser quitados na forma do PRR os débitos relativos às contribuições previdenciárias de 2% e 0,1%, incidentes sobre receita bruta proveniente da comercialização da produção, devidos por produtores rurais pessoas físicas e por adquirentes de produção rural de pessoa física, vencidos até 30-4-2017, constituídos ou não, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, ou em discussão administrativa ou judicial, cujo código do FPAS – Fundo da Previdência e Assistência Social informado na Gfip – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social seja 744, ressalvados os débitos que não podem ser quitados na forma do PRR, que relacionaremos mais adiante.

Os débitos citados anteriormente poderão ser quitados na forma do PRR ainda que provenientes de lançamento efetuado de ofício após 1-8-2017, desde que a adesão ao Programa seja reque- rida até o dia 29-9-2017 e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30-4-2017.

Não poderão ser quitados na forma do PRR, débitos sob responsabilidade:

a) do produtor rural pessoa jurídica, relativos à contribuição de 2,5% da receita proveniente da comercialização de sua produção e à contribuição de 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho;

b) dos adquirentes, inclusive órgãos públicos, de produção rural de pessoa jurídica;

c) das agroindústrias, relativos à contribuição de 2,5% destinadas à Seguridade Social e à contribuição de 0,1% para o financia- mento de aposentadoria especial e daqueles benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade; e

d) da pessoa jurídica com falência decretada ou de pessoa física com insolvência civil decretada, relativos às contribuições de que trata esta norma.

Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, mediante declaração na Gfip.

O produtor rural pessoa física que aderir ao PRR poderá quitar débitos da seguinte forma:

a) pagamento de, no mínimo, 4% do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que trata a letra “b”, a seguir, em até 4 parcelas iguais e sucessivas, vencíveis nos meses de setembro a dezembro de 2017; e

b) parcelamento do restante da dívida consolidada em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com reduções de 25% das multas de mora e de ofício e de 100% dos juros de mora.

Em relação à letra “b”:

a) o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00;

b) caso haja opção por parcelamento no âmbito da RFB e da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o valor da parcela corresponderá a 0,4% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, respeitado o valor mínimo de R$ 100,00;

c) encerrado o prazo do parcelamento, eventual resíduo da dívida não quitada poderá ser pago à vista, acrescido à última prestação, ou ser parcelado em até 60 prestações, sem reduções; e

b) havendo suspensão das atividades relativas à produção rural ou não auferimento de receita bruta por período superior a 1 ano, o valor da prestação mensal será equivalente ao saldo da dívida consolidada, com as reduções ali previstas, dividido pela quantidade de meses que faltar para complementar 176 meses.

O adquirente de produção rural de pessoa física que aderir ao PRR poderá liquidar os débitos da seguinte forma:

a) pagamento de, no mínimo, 4% do valor da dívida consolidada, sem as reduções de 25% das multas de mora e de ofício e de 100% dos juros de mora, em até 4 parcelas iguais e sucessivas, vencíveis nos meses de setembro a dezembro de 2017; e

b) parcelamento do restante da dívida consolidada em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com reduções de 25% das multas de mora e de ofício e de 100% dos juros de mora.

O adquirente de produção rural de pessoa física com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00, poderá, opcionalmente, liquidá-la da seguinte forma:

– pagamento em espécie de, no mínimo, 4% do valor da dívida consolidada, sem as reduções de 25% das multas de mora e de ofício e de 100% dos juros de mora, em até 4 parcelas iguais e sucessivas, vencíveis nos meses de setembro a dezembro de 2017; e

– parcelamento do restante da dívida consolidada em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com reduções de 25% das multas de mora e de ofício e de 100% dos juros de mora.

O valor das parcelas, na hipótese de parcelamento do restante da dívida consolidada em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, não poderá ser inferior a R$ 1.000,00.

Em relação à letra “b” imediatamente anterior:

a) caso haja opção por parcelamento no âmbito da RFB e da PGFN, o valor da parcela corresponderá a 0,4% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, res- peitado o valor mínimo de R$ 1.000,00;

b) encerrado o prazo do parcelamento, eventual resíduo da dívida não quitada poderá ser pago à vista, acrescido à última prestação, ou ser parcelado em até 60 prestações, sem reduções; e

c) havendo suspensão das atividades do adquirente ou não auferimento de receita bruta por período superior a 1 ano, o valor da prestação mensal será equivalente ao saldo da dívida consolidada com as reduções ali previstas, dividido pela quantidade de meses que faltarem para complementar 176 meses.

A adesão ao PRR se dará mediante requerimento a ser proto- colado na unidade da RFB do domicílio tributário do devedor, até o dia 29-9-2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de subrogado.

O requerimento deverá ser:

a) formalizado em modelo próprio, no qual deverão ser discriminados os débitos a parcelar;

b) assinado pelo devedor ou por seu representante legal com poderes especiais; e

c) instruído com:

– documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão, ou documento de identificação da pessoa física ou documento do procurador legalmente habilitado, conforme o caso;

– quando se tratar de débitos objeto de discussão judicial, 2ª via da petição de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação ou de certidão do cartório que ateste o estado do processo; e

– termo de desistência de parcelamentos anteriores, quando cabível.

No caso de adquirente de produção rural pessoa jurídica, o requerimento de adesão deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Somente produzirão efeitos os requerimentos de adesão formulados com o correspondente pagamento da 1ª prestação, que deverá ser efetuado até o dia 29-9-2017.

A dívida a ser parcelada será consolidada considerando a data do requerimento de adesão ao PRR e resultará da soma do principal e das multas, aplicadas as reduções de 25% sobre as multas de mora e de ofício e de 100% dos juros de mora.

Enquanto a dívida objeto do parcelamento não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher mensalmente o valor relativo às parcelas.

O valor de cada prestação mensal, por ocasião do paga- mento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Selic – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

O pagamento das parcelas, inclusive das vencíveis em 2017, deverá ser efetuado em Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, no código de receita 5161.

A inclusão no PRR de débitos que se encontram em discussão administrativa implica desistência da impugnação ou do recurso interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou recursos administrativos.

Os débitos objeto de discussão judicial poderão integrar o PRR desde que o sujeito passivo desista expressamente, de forma irretratável e irrevogável, total ou parcialmente, da ação judicial proposta ou de recurso judicial e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas ações judiciais. Nesta hipótese, o sujeito passivo deverá comprovar perante a RFB, até 29-9-2017, que houve o pedido de extinção dos processos com julgamento do mérito, mediante apresentação da 2ª via da petição de renúncia protocolada no respectivo cartório judicial, ou de certidão do cartório que ateste o estado do processo, cuja cópia deverá ser anexada ao requerimento do parcelamento.

O sujeito passivo poderá parcelar na forma do PRR os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso.

A desistência dos parcelamentos anteriores:

a) deverá ser formalizada em relação a cada modalidade de parcelamento da qual o sujeito passivo pretenda desistir;

b) abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos consolida- dos no respectivo programa para o qual há desistência, inclusive aqueles não passíveis de inclusão no PRR; e

c) implicará imediata rescisão dos acordos de parcelamento celebrados anteriormente, considerando-se o sujeito passivo optante notificado das respectivas extinções, dispensada qualquer outra formalidade.

Na hipótese de cancelamento do pedido de adesão ao PRR ou de este não produzir efeitos, os parcelamentos celebrados anteriormente dos quais houve desistência não serão restabelecidos.

A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao PRR poderá implicar perda de todos os eventuais benefícios e de todas as reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto na legislação específica de cada programa de parcelamento.

Entre outras razões, implicará exclusão do devedor do PRR, com exigência imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, e execução automática da garantia prestada:

a) a falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou de 6 alternadas; e

b) a falta de pagamento de 1 parcela, se as demais estiverem pagas.

Na hipótese de exclusão do devedor do PRR, serão cancela- dos os benefícios concedidos e:

a) será efetuada a apuração do valor original do débito com a incidência dos acréscimos legais até a data da exclusão; e

b) serão deduzidas do valor referido na letra “a” imediata- mente anterior as parcelas pagas, com os acréscimos legais até a data da exclusão.

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