RFB ALTERA NORMA DE PREENCHIMENTO DO SEFIP E DA GPS REFERENTE AO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO


A RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, através do referido Ato, altera os artigos 6º e 7º da Instrução Normativa 925 RFB, de 6-3-2009, que, entre outras normas, orienta o preenchimento do Sefip – Sistema Empresa de Recolhi- mento do FGTS e Informações à Previdência Social e da GPS – Guia da Previdência Social com relação ao aviso-prévio indenizado e o 13º salário correspondente ao aviso-prévio indenizado, bem como o enquadramento das referidas verbas na Tabela de Salário de Contribuição, em observância ao disposto na Nota 485 PGFN-CRJ, de 30-5-2016 (Fascículo 29/2016 e Portal COAD) que recomenda a não apresentação de contestação ou recurso pelos procuradores da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quando questionada a incidência de contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado.

A seguir, destacamos as regras a serem observadas:

a) as pessoas jurídicas ou os contribuintes equiparados, que efetuarem rescisão de contrato de trabalho de seus empregados e pagarem aviso-prévio indenizado, deverão preencher o Sefip da seguinte forma:

– o valor do aviso-prévio indenizado não deverá ser informado; e

– o valor do 13º salário correspondente ao aviso-prévio indenizado deverá ser informado no campo “Base de Cálculo 13º salário da Previdência Social”, exceto no caso de empregado que tenha trabalhado por um período inferior a 15 dias durante o ano, cuja informação não poderá ser prestada até que o Sefip seja adaptado.

b) nas hipóteses previstas na letra “a”:

– até a competência maio de 2016, a GPS gerada pelo Sefip deverá ser desprezada, e os valores efetivamente devidos, incluindo as contribuições incidentes sobre o aviso-prévio indenizado e sobre o 13º salário correspondente ao aviso-prévio indenizado, devem ser recolhidos mediante GPS, preenchida manualmente, observado o disposto na letra “c”;

– a partir da competência junho de 2016, o valor do aviso-prévio indenizado não deve ser computado para fins de preenchimento da GPS, podendo ser utilizada a GPS gerada pelo Sefip.

c) para fins de cálculo das contribuições e de enquadramento na Tabela de Salário de Contribuição, o valor do aviso-prévio indenizado:

– até a competência maio de 2016, deverá ser somado, no mês em que o empregado for desligado da empresa, às outras verbas rescisórias, sobre as quais incidem contribuições previdenciárias;

– a partir da competência junho de 2016, não deverá ser computado na base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto na base de cálculo das contribuições incidentes sobre o 13º salário, pelo valor correspondente a 1/12 do valor do aviso-prévio indenizado.

Ressaltamos que as Gfip – Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social declaradas não deverão ser retificadas, uma vez que a dispensa do lançamento do valor do aviso-prévio indenizado na Sefip já estava prevista na Instrução Normativa 925 RFB/2009, conforme consta da letra “a”.

O que de fato está sendo alterado é a forma de geração e preenchimento da GPS, tendo em vista que, a partir da competência de junho de 2016, o aviso-prévio indenizado deixou de ser base de cálculo da contribuição previdenciária.

#SEFIPEGPS

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