ESCLARECIDA A NÃO INCIDÊNCIA DE INSS SOBRE O AVISO-PRÉVIO INDENIZADO


A Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal, 3ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:

“O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso-prévio indenizado.

Esclarecimento COAD: O artigo 543-C da Lei 5.869/73, antigo CPC – Código de Processo Civil (Portal COAD), especifica o trâmite no qual o recurso especial será processado, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito.

Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento.

Esclarecimentos COAD: O artigo 19 da Lei 10.522/2002 (Portal COAD) determina que a PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fica autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, na hipótese de a decisão versar sobre matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo

Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

• A Portaria Conjunta 1 PGFN-RFB/2014 (DO-U de 17-2-2014), dentre outras normas, estabelece que, na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista no artigo 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer.

• Através da Nota 485 PGFN/2016, a PGFN sugere inclusão da presente matéria (incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado) na lista de dispensa de contestar e recorrer.

A jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso-prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória, conforme precedentes do próprio STJ.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA nº 249 – COSIT, DE 23 DE MAIO DE 2017 (DOU DE 6 DE JUNHO DE 2017).


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