CONHEÇA A RELAÇÃO ATUALIZADA DOS ESTADOS QUE COBRAM O ADICIONAL DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA


1. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL

Os Estados e o Distrito Federal são autorizados a criar, desde 2001, um adicional de até 2% na alíquota do ICMS sobre os produtos e serviços supérfluos para compor os Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza.

A autorização foi dada pelo artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, na redação dada pelas Emendas Constitucionais 31, de 14-12-2000; e 42, de 19-12-2003.

2. INSTITUIÇÃO

No início, poucos Estados instituíram o adicional, mas no decorrer dos anos, por conta da procura por novas receitas, várias Unidades da Federação instituíram o adicional sobre as alíquotas do ICMS. Com o agravamento da crise econômica em 2016, que acarretou em quedas consideráveis na arrecadação dos Estados, novas Unidades da Federação instituíram o adicional e outras aumentaram sua abrangência (inclusão de produtos e aumento do adicional).

3. INCIDÊNCIA

O adicional incide nas operações e/ou prestações internas, assim como nas entradas interestaduais sujeitas ao regime de substituição tributária.

Cabe esclarecer que o adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza também incide sobre as vendas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, devendo ser calculado com base na legislação da Unidade da Federação de destino da mercadoria, que ficará com todo o adicional incidente na operação.

4. QUADRO PRÁTICO

Para facilitar a aplicação da legislação relativa ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, principalmente nas operações interestaduais (substituição tributária e venda para consumidor final não contribuinte), que exige o conhecimento da legislação do Estado de destino da mercadoria, elaboramos o quadro a seguir:

4.1. TABELA DINÂMICA

Para verificar as mercadorias/operações que sofrem a incidência do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, nossos Assinantes podem consultar a Tabela Dinâmica desenvolvida pela Equipe Técnica COAD, que se encontra disponibilizada na área de “Ferramentas Úteis” do Portal COAD, onde é possível utilizar o filtro de pesquisa que relaciona os produtos com incidência do adicional por Unidade da Federação.

4.2. APLICAÇÃO NO AMAZONAS

De acordo com o Decreto 38.006/2017, o Estado do Amazonas vem efetuando a cobrança do adicional do Fundo de Combate à Pobreza desde 1-7-2017, sem observar o princípio da anterioridade da Lei, previsto na alínea “b” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Mesmo com diversos questionamentos judiciais para que a norma entre em vigor somente a partir de 2018, a Secretaria de Fazenda manteve o dia 1º de julho como data de início da cobrança, editando, inclusive, atos legais para o cumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao adicional, como as Resoluções Sefaz 25, de 14-7-2017; e 27, de 31-7-2017, publicadas, respectiva- mente, nos DO-AM de 20-7 e 1-8-2017.

5. ESTADOS QUE NÃO INSTITUÍRAM O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA

O adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza ainda não foi instituído nos seguintes Estados:

– Acre;

– Amapá;

– Santa Catarina;

– Pará;

– Roraima.


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