REGULAMENTO DO ICMS É ALTERADO COM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA


Este Decreto, introduziu modificações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43.080, de 13-12-2002, implementando as disposições previstas nos Convênios ICMS 16, de 22-4-2015; e 157, de 18-12-2015, e no Ajuste Sinief 2, de 22-4-2015, que dispõem sobre a isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e as respectivas obrigações acessórias.

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