REGULAMENTO DO ICMS É ALTERADO COM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA


Este Decreto, introduziu modificações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43.080, de 13-12-2002, implementando as disposições previstas nos Convênios ICMS 16, de 22-4-2015; e 157, de 18-12-2015, e no Ajuste Sinief 2, de 22-4-2015, que dispõem sobre a isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e as respectivas obrigações acessórias.

#energiaelétrica

15 visualizações

Grupo MCX

Matriz: Rua José Cláudio Rezende, 300 - 2º e 3º andar - Estoril - Belo Horizonte - MG - CEP 30.494-230 - Telefone (31) 2515-4745

Filial SC: Rua 2500 n:1300 conj 101 A - Centro - Balneário Camboriú/SC - CEP 88.330.396 - Telefone (47) 3081-2030

Filial ES: Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451 - sl 1809 - Edifício Petro Tower - Enseada dp Suá - Vitória - ES - CEP 29.050-917

© 2017 - Grupo MCX