FIXADOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NO PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS COM PRECATÓRIOS, BENS MÓVEI


Esta Resolução Conjunta, disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários por meio de precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários, regulamentado pelos Decretos 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30-6-2017 que dispõem, respectivamente, sobre os débitos relativos ao ICMS, taxas estaduais, IPVA e ITCD.


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