FAZENDA DISCIPLINA O ESTORNO DO CRÉDITO DE ICMS PELO CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DE CRÉDITO PRESUMIDO


Esta Resolução, disciplina, com efeitos a partir de 1-7-2017, os procedimentos para o estorno do crédito de ICMS vinculado ao estoque de mercadorias, produtos em elaboração e insumos utilizados na fabricação de mercadorias cujas operações de saída serão passíveis de aplicação de crédito presumido que resulte em carga efetiva ou recolhimento efetivo, em substituição aos créditos pelas entradas de mercadorias, bens e insumos, e pela utilização de serviços, em decorrência de exigência prevista na legislação tributária ou em regime especial.

O contribuinte entregará arquivo eletrônico contendo o Demonstrativo de Apuração do Estoque de Mercadorias e do Crédito a Estornar, no mesmo prazo de transmissão do arquivo digital relativo à EFD referente ao período de início de vigência do tratamento tributário, observando-se que o arquivo será gerado a partir de programa de computador denominado “Apuração de Estoque de Mercadorias”, na finalidade “3 – Crédito Presumido – Estorno”, disponibilizado no site da Secretaria de Fazenda.

O contribuinte também deverá informar, mensalmente, no campo 95 do quadro “Apuração do ICMS do Período” da DAPI 1, relativamente às operações promovidas a partir da apuração do primeiro período de vigência do tratamento tributário até o décimo segundo mês subsequente, o valor do crédito a ser estornado referente ao estoque, utilizando o código 3 da tabela de códigos de motivos.

Após a apuração do montante do crédito a ser estornado, o contribuinte emitirá NF-e de ajuste no valor do estorno de crédito, sem destaque do imposto, para registro do ajuste do estorno de crédito na EFD. Foi revogada a Resolução 4.929 SF, de 26-9-2016.

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