SAIBA QUAIS OS REQUISITOS PARA TER DIREITO AO ABONO SALARIAL DO PIS


Instituído pela Lei Complementar 7/70, o PIS – Programa de Integração Social tem por finalidade promover a integração na vida e no desenvolvimento das empresas, mediante contribuições dos empregadores a serem distribuídas em quotas individuais em nome de cada empregado.

De forma similar, foi adotado para os servidores públicos o Pasep – Programa de Formação do Servidor Público, de que trata a Lei Complementar 8/70.

Os citados Programas foram unificados, sob a denominação de PIS/Pasep, através da Lei Complementar 26/75. Nesta Orientação, examinamos os requisitos para o recebimento do

Abono Salarial do PIS.

1. PARTICIPANTES

São participantes vinculados ao PIS os empregados das empresas, assim definidos como toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, sem distinção, quanto à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Os trabalhadores avulsos também são participantes do PIS. Trabalhador avulso é aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, sendo sindicalizado ou não, porém com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou, quando se tratar de atividade portuária, do OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obra.

1.1. NÃO PARTICIPANTES

As categorias de trabalhadores relacionadas a seguir não fazem parte do programa do Abono Salarial:

– trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa física;

– trabalhador rural vinculado a empregador pessoa física;

– empregado doméstico;

– aprendizes.

Esses trabalhadores não participam do Programa, pois não preenchem os requisitos legais.

2. EMPREGADOS CADASTRADOS ATÉ 4-10-88

Os empregados cadastrados no PIS até 4-10-88, data que antecedeu a promulgação da Constituição Federal de 1988, continuam participando do PIS na forma prevista na Lei Complementar 7/70.

Estes empregados mantiveram o direito ao Abono Salarial, quotas ou rendimentos do PIS, conforme o caso.

3. EMPREGADOS CADASTRADOS A PARTIR DE 5-10-88

Os empregados cadastrados a partir da promulgação da Constituição Federal/88 não fazem jus ao saque de quotas e rendimentos do PIS.

Os empregados nesta situação fazem jus somente ao recebimento de Abono Salarial.

4. ABONO SALARIAL

O Abono Salarial anual corresponde ao valor de um salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, que poderá ser efetuado mediante depósito em conta-corrente de titularidade do trabalhador, no agente pagador, saque em espécie ou crédito em folha de salários/ proventos.

As normas para pagamento do Abono Salarial são as mesmas tanto para os empregados cadastrados antes e após 5-10-88. Com a edição da Lei 13.134/2015, o Abono Salarial passou a ter valor proporcional ao tempo de serviço do trabalhador no ano-base.

Sendo assim, o valor do Abono Salarial anual será calculado na proporção de 1/12 do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente. Para tanto, a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será contada como mês integral.

O valor do Abono Salarial será emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior.

4.1. REQUISITOS PARA O PAGAMENTO

Têm direito ao Abono Salarial os trabalhadores que, cumulativamente, cumpram os seguintes requisitos:

a) estejam cadastrados no PIS/Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador há pelo menos 5 anos;

b) tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no ano-base considerado para a apuração;

c) tenham percebido de empregadores (inscritos sob CNPJ) que contribuem para o PIS ou Pasep até 2 salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado;

d) os dados dos trabalhadores tenham sido informados corretamente na Rais – Relação Anual de Informações Sociais do ano-base considerado.

4.2. INFORMAÇÃO NA RAIS

As informações prestadas pelos empregadores, através da entrega da Rais, servirão de base para o recebimento do Abono Salarial por parte do empregado.

Entretanto, cabe ressaltar que o empregador que omitir informação, prestar declaração falsa ou inexata na Rais estará obrigado ao pagamento do Abono Salarial, devendo ser efetuado diretamente ao trabalhador prejudicado pelo respectivo empregador, espontaneamente ou mediante notificação daSRTb– Superintendência Regional do Trabalho.

4.2.1. Regularização Cadastral

O pagamento do Abono Salarial aos beneficiários identificados no processamento da Rais extemporânea, entregue ao Ministério do Trabalho até 31-8-2017, será disponibilizado pelos agentes pagadores a partir de 5-10-2017. Após esta data, a regularização cadastral da Rais extemporânea somente será processada para disponibilização de pagamento, quando for o caso, juntamente com o exercício financeiro seguinte do Abono.

4.3. APURAÇÃO DA MÉDIA

O salário do participante é calculado, mensalmente, em quantidades de salário-mínimo, mediante as informações prestadas pelos empregadores, através da Rais.

Para a obtenção da média de salários de cada empregado, divide-se a remuneração mensal pelo salário-mínimo do mês correspondente, em seguida totaliza-se a quantidade de salários-mínimos

médios encontrados, dividindo-se pelo número de meses trabalhados.

Na hipótese do empregador não ter discriminado na Rais os salários mensais do empregado, divide-se a remuneração total pelo valor do salário-mínimo médio mensal e, posteriormente, pelo número de meses trabalhados.

Exemplo:

Suponhamos um empregado que percebeu do mês de janeiro/2016 a março/2016 o salário de R$ 1.600,00 e de abril/2016 até dezembro/ 2016 o salário de R$ 1.760,00, tendo sido cadastrado no PIS quando da sua admissão em junho de 1987.

A apuração da média será feita da seguinte forma:

1º Passo

Dividir a remuneração mensal pelo salário-mínimo do mês correspondente:

2º Passo

Totalizar a quantidade de salários-mínimos médios:

{(1,82 x 3) + (2,00 x 9)} = {5,46 + 18,00} = 23,46

3º Passo

Dividir o resultado encontrado no 2º passo pelo número de meses trabalhados durante o ano:

23,46 (salários-mínimos médios) ÷ 12 meses = 1,96 salários-mínimos médios

Assim, o empregado em questão terá direito ao Abono Salarial, pois recebeu até 2 salários-mínimos médios de remuneração mensal.

4.4. FALECIMENTO DO TITULAR BENEFICIÁRIO

No caso de falecimento do titular beneficiário do Abono Salarial, os agentes pagadores efetuarão o pagamento aos respectivos sucessores do de cujus, por meio de Alvará Judicial, no qual deverá

constar a identificação completa do representante legal e o ano-base do Abono Salarial.

5. RENDIMENTOS

O trabalhador que receber em média mais de 2 salários-mínimos mensais, desde que cadastrado no Programa até 4-10-88, terá direito aos Rendimentos da conta do Fundo de Participação do

PIS/Pasep

6. ONDE RECEBER

Recebem na Caixa – Caixa Econômica Federal tanto o Abono quanto os rendimentos os trabalhadores inscritos no PIS, e os inscritos no Pasep recebem pelo Banco do Brasil S/A, de acordo com o cronograma de pagamento previamente divulgado.

Para quem não tem o Cartão do Cidadão, o valor do Abono ou dos Rendimentos do PIS pode ser recebido em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de um documento de identificação e do comprovante de inscrição no PIS/Pasep.

Os documentos de identificação aceitos são os seguintes:

• Carteira de Identidade;

• Carteira de Habilitação (modelo novo), observado o prazo de validade, se houver;

• Carteira Funcional reconhecida por Decreto;

• Identidade Militar;

• Carteira de Identidade de Estrangeiros;

• Passaporte emitido no Brasil ou no Exterior;

• CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social.

6.1. CARTÃO DO CIDADÃO

O trabalhador que tiver o Cartão do Cidadão e senha cadastrada na Caixa poderá receber o Abono ou Rendimentos nas casas lotéricas, nos terminais de auto atendimento da Caixa e nos correspondentes Caixa Aqui.

6.2. CORRENTISTAS DA CAIXA

Para o trabalhador correntista da Caixa, o crédito do Abono/Rendimentos será efetuado em conta-corrente ou poupança a partir do mês de julho, início do exercício financeiro de pagamento.

7. PERÍODO DE PAGAMENTO

O pagamento do Abono Salarial e dos Rendimentos tem início no 2º semestre de cada exercício e vai até o 1º semestre do exercício seguinte, ou seja, inicia em julho de um ano e termina em junho do ano seguinte, conforme calendário divulgado pelo Codefat – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

O cronograma de pagamento do Abono Salarial e dos Rendimentos do PIS é elaborado de acordo com a data de nascimento do participante, enquanto o pagamento do Abono Salarial e dos Rendimentos do Pasep observa o número final da inscrição.

Veja a seguir o calendário divulgado pelo Codefat relativo ao exercício de 2017/2018:

a) Nas Agências da Caixa

Para os trabalhadores inscritos no PIS.

b) Nas Agências do Banco do Brasil S/A

Para os trabalhadores inscritos no Pasep.

O crédito em conta para correntistas do Banco do Brasil será efetuado a partir do 3º dia útil anterior ao início de cada período de pagamento, conforme cronograma anterior.

c) Crédito em conta da Caixa

Para os trabalhadores com conta-corrente ou poupança na Caixa.

8. SAQUE DAS QUOTAS

Os Rendimentos que não forem sacados no período do cronograma de pagamento ficam incorporados ao saldo de Quotas, podendo o participante receber o saldo de sua conta vinculada no PIS/Pasep no caso de:

a) aposentadoria, transferência para reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual;

b) o titular ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna (câncer);

c) o titular ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.

d) o titular ou qualquer um de seus dependentes for acometido pelas seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave;

e) o trabalhador ter idade igual ou superior a 70 anos;

f) o trabalhador comprovar situação de desemprego por mais de 3 anos.

Os saldos das contas individuais não recebidos em vida pelos participantes serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados.

Desde a Constituição Federal de 1988, não é mais devido o saque do PIS em virtude de casamento.

Com relação ao Abono Salarial, caso o trabalhador não efetue o saque dentro do calendário anual de pagamentos, o valor é devolvido ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, sem possibilidade de recurso.

9. PENALIDADES

As empresas que não prestarem as informações necessárias para o pagamento do Abono Salarial estarão sujeitas à multa de no mínimo R$ 425,64 e no máximo R$ 42.564,00, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

10. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO TRABALHADOR

Ao mudar de empregador, da iniciativa privada para o serviço público, o número de inscrição no PIS/Pasep é mantido. Apenas a administração da conta individual migra da Caixa (operadora do PIS) para o Banco do Brasil S/A (operador do Pasep). A situação é semelhante no caso de mudança do serviço público para a iniciativa privada, o número de inscrição se mantém, mas a

conta individual passa do Banco do Brasil S/A para a Caixa.

É importante informar ao novo empregador o seu número PIS/Pasep para evitar que ocorra novo registro sob outro número.


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