• FONTE: COAD

SAIBA COMO REQUERER À RECEITA FEDERAL O PARCELAMENTO ESPECIAL DO MEI


Nesta Orientação, examinamos as condições para adesão, no âmbito da RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil), ao parcelamento especial de débitos apurados pelo MEI (Microempreendedor Individual), na forma do Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional), até a competência maio/2016.

O parcelamento poderá ser solicitado até 2-10-2017 por meio do sítio da RFB na internet, do Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional. Somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamento formulados com o correspondente pagamento tempestivo da 1ª prestação.

1. DÉBITOS QUE PODEM SER PARCELADOS

Poderão ser parcelados em até 120 prestações mensais e sucessivas os débitos para com a Receita Federal apurados na forma do Simei até a competência do mês de maio/2016.

Também poderão ser incluídos no parcelamento especial os débitos:

– ainda não constituídos, desde que o MEI apresente as DASN-Simei (Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual) relativas às competências a serem incluídas no parcelamento, até 5 dias úteis antes do pedido;

– com exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial; e

– não exigíveis, a critério do MEI, para fins de contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários.

1.1. INCLUSÃO DE DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA

Para incluir no parcelamento débitos com exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial, o MEI deverá comparecer à unidade da RFB de seu domicílio tributário até 2-10-2017 para comprovar a desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial ou o recurso administrativo.

A comprovação será feita mediante a apresentação:

– da 2ª via da correspondente petição de desistência deferida pelo juízo ou de certidão homologatória da desistência emitida pelo cartório judicial que ateste a situação das respectivas ações, no caso de ação judicial; ou

– do requerimento, em modelo próprio aprovado pela Instrução Normativa 1.713 RFB/2017, no caso de impugnação ou recurso administrativo.

2. DÉBITOS QUE NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO

O parcelamento especial no âmbito da Receita Federal não se aplica:

a) aos débitos:

– inscritos em Dívida Ativa da União;

– relativos ao ICMS e ao ISS inscritos em dívida ativa do respectivo ente;

– relativos à contribuição previdenciária descontada de empregado ou decorrente de sub-rogação, nem àqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da opção pelo Simei; e

b) às multas por descumprimento de obrigação acessória.

3. CONFISSÃO DE DÍVIDA

O pedido de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos abrangidos pelo parcelamento existentes em nome da pessoa jurídica e configura confissão extrajudicial, sujeitando a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.

4. REQUERIMENTO DO PARCELAMENTO

O pedido de parcelamento deverá ser apresentado até as 20:00 horas, horário de Brasília, do dia 2-10-2017 exclusivamente por meio do sítio da RFB na internet (http://rfb.gov.br), do Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx) ou do Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=19).

O pedido abrangerá a totalidade dos débitos exigíveis e independerá de apresentação de garantia.

O parcelamento de débitos do MEI cujos atos constitutivos estejam baixados será requerido em nome do titular.

Somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamento formulados com o correspondente pagamento tempestivo da 1ª prestação.

5. CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA

A dívida será consolidada na data do pedido de parcelamento e resultará da soma do principal, das multas de mora e de ofício, e dos juros de mora.

Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês da adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados.

5.1. REDUÇÃO DAS MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO

Na consolidação da dívida, serão aplicados os seguintes percentuais de reduções das multas de lançamento de ofício:

a) 40%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou

b) 20%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de 1ª instância.

6. VALOR DAS PRESTAÇÕES

O valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número máximo de até 120 parcelas, observado o valor mínimo de R$ 50,00 por parcela.

O pagamento das prestações deverá ser efetuado por meio do DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual).

6.1. JUROS

O valor de cada prestação, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

7. VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES

A 1ª prestação vencerá no menor prazo entre:

a) o 2º dia após o pedido de parcelamento;

b) a data de vencimento da multa de ofício, ainda não vencida, que esteja consolidada no parcelamento;

c) o último dia útil do mês do pedido de parcelamento; e

d) o dia 2-10-2017.

A partir da 2ª parcela, as prestações vencerão no último dia útil de cada mês.

8. ANTECIPAÇÃO DAS PRESTAÇÕES

O devedor deverá calcular e recolher mensalmente, até o mês anterior ao da consolidação do parcelamento, a parcela equivalente ao maior valor entre:

a) o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas;

b) R$ 50,00, valor mínimo da prestação.

9. DEFERIMENTO

O pedido de parcelamento será considerado automaticamente deferido depois de decorridos 90 dias da data de sua protocolização, caso não haja manifestação da autoridade concedente.

As informações relativas ao parcelamento estarão disponíveis no sítio da RFB na internet, no Portal e-CAC e no Portal do Simples Nacional.

10. REVISÃO DOS VALORES

Poderá ser realizada, a pedido ou de ofício, revisão dos valores objeto do parcelamento para eventuais correções, ainda que o mesmo já tenha sido concedido.

11. DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ANTERIOR

O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

12. RESCISÃO DO PARCELAMENTO

O parcelamento será rescindido nas seguintes hipóteses:

a) falta de pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não; ou

b) existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.

Considera-se inadimplida a parcela parcialmente paga.

Na hipótese de rescisão do parcelamento, será apurado o saldo devedor e providenciado, conforme o caso, o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa ou o prosseguimento da cobrança.

A rescisão do parcelamento implicará restabelecimento do montante das multas de lançamento de ofício proporcionalmente ao valor que deixou de ser pago.


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