MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA A COBRANÇA DA CFEM


Esta Medida Provisória, altera as normas relativas à cobrança da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), que passará a ser recolhida por ocasião da primeira saída por venda de bem mineral, do ato de arrematação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta pública, do ato da primeira aquisição de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira e do consumo de bem mineral. Estão obrigados ao pagamento da CFEM, o titular de direitos minerários que exerça a atividade de mineração, o primeiro adquirente de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira, o adquirente de bens minerais arrematados em hasta pública e a pessoa física ou jurídica que exerça, a título oneroso ou gratuito, a atividade de exploração de recursos minerais com base nos direitos do titular original. A alíquota da CFEM varia de 0,2% a 3%, no caso de substâncias minerais, tais como ouro, rochas, bauxita e manganês, e de 2%a 4%, no caso de minério de ferro.


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