GOVERNO CRIA AGÊNCIA REGULADORA DA ATIVIDADE DE MINERAÇÃO E EXTINGUE O DNPM


Esta Medida Provisória, cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), que substituirá o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) na prática dos atos a ele atribuídos pelo Código de Mineração, Código de Águas Minerais, por regulamentos e legislação minerária correlatos, e a Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais (TFAM), cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia inerente à fiscalização das atividades de mineração pela ANM, e que deverá ser recolhida até 30 de abril de cada exercício, pelos titulares de direitos minerários sob os regimes legais de autorização de pesquisa, de concessão de lavra, de licenciamento e de permissão de lavra garimpeira.


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