• FONTE: COAD

VEJA AS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AO PERT NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL, CUJO PRAZO TERMINA EM 31-8


O contribuinte que aderir ao Pert (Programa Especial de Regularização Tributária) poderá liquidar seus débitos junto à Receita Federal, vencidos até 30-4-2017, mediante modalidades que combinam um percentual de pagamento em espécie, parcelamentos com prestações lineares, progressivas ou calculadas sobre percentual da receita bruta, reduções nos acréscimos legais ou utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) ou outros créditos relativos a tributos administrados pela RFB.

A adesão ao Pert implica, entre outras obrigações, o pagamento regular das obrigações correntes vencidas após 30-4-2017 e da contribuição destinada ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), e a vedação da inclusão dos débitos que compõem o Pert em qualquer outra forma de parcelamento posterior, exceto o reparcelamento ordinário.

1. DÉBITOS ABRANGIDOS PELO PERT

Poderão ser liquidados na forma do Pert os seguintes débitos, a serem indicados pelo sujeito passivo:

a) vencidos até 30-4-2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial;

b) provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31-5-2017, desde que a adesão seja requerida até 31-8-2017 e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30-4-2017; e

c) relativos à CPMF, não se aplicando a proibição de parcelamento prevista no artigo 15 da Lei 9.311/96.

1.1. DÉBITOS NÃO ABRANGIDOS

O Pert não abrange os débitos:

a) apurados na forma do Simples Nacional e do Simples Doméstico;

b) provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

c) devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada;

d) devidos pela incorporadora optante do RET (Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação) instituído pela Lei 10.931/2004; e

e) constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio.

2. MODALIDADES DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS

O sujeito passivo poderá optar por uma das seguintes modalidades de quitação dos débitos:

a) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas, vencíveis de agosto a dezembro/2017, e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. O saldo remanescente após a amortização com créditos, se existente, poderá ser parcelado em até 60 prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista, no valor mínimo correspondente a 1/60 do referido saldo;

b) pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas mediante aplicação dos seguintes percentuais mínimos sobre o valor da dívida consolidada:

– da 1ª à 12ª prestação: 0,4%;

– da 13ª à 24ª prestação: 0,5%;

– da 25ª à 36ª prestação: 0,6%; e

– da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas; ou

c) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro/2017, e o restante:

– liquidado integralmente em janeiro/2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;

– parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

– parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1%da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.

2.1. DÍVIDA IGUAL OU INFERIOR A R$ 15 MILHÕES

O devedor com dívida total, sem redução, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00, que optar por uma das modalidades previstas na letra “c” do item 2, terá direito:

– à redução do valor do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem redução, que deverá ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro/2017; e

– após a aplicação das reduções de multas e juros, à possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade pretendida.

3. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS

O sujeito passivo que optar pelo pagamento à vista ou parcelamento com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB deverá, no prazo solicitado pelo órgão, informar os montantes de prejuízo fiscal decorrentes da atividade geral ou da atividade rural e de base de cálculo negativa da CSLL, existentes até 31-12-2015 e declarados até 29-7-2016, que estejam disponíveis para utilização, e os demais créditos próprios, relativos a tributos, que serão utilizados para liquidação dos débitos.

Os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita Federal não poderão ser utilizados, sob qualquer forma ou a

qualquer tempo:

a) na compensação com a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, salvo no caso de rescisão do parcelamento ou da não efetivação do integral pagamento à vista; ou

b) em qualquer outra forma de compensação.

3.1. CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL

Para liquidação dos débitos poderão ser utilizados os créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31-12-2015 e declarados até 29-7-2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo respectivo débito, bem como de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31-12-2015, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nessa condição até a data da opção pela liquidação.

Também será considerada como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a 50%, desde que exista acordo de acionistas que assegure de modo permanente a preponderância individual ou comum nas deliberações societárias, assim como o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.

No caso de utilização de crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, os créditos próprios deverão ser utilizados primeiro.

3.1.1. Determinação do Crédito a ser Utilizado

O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL será determinado mediante aplicação das seguintes alíquotas:

a) 25% sobre o montante do prejuízo fiscal;

b) 20% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização, dos bancos de qualquer espécie, das distribuidoras de valores mobiliários, das corretoras de câmbio e de valores mobiliários, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das sociedades de crédito imobiliário, das administradoras de cartões de crédito, das sociedades de arrendamento mercantil e das associações de poupança e empréstimo;

c) 17% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das cooperativas de crédito; e

d) 9% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.

3.2. OUTROS CRÉDITOS

Os créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB poderão ser utilizados para liquidação dos débitos, desde que se refiram a período de apuração anterior à adesão ao Pert. Porém, deve ser observado que somente poderão ser utilizados créditos pleiteados em Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, por meio do Programa PER/DComp, transmitido anteriormente ao prazo para apresentação das informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos.

Não poderão ser utilizados créditos que já tenham sido totalmente utilizados em compensação; ou objeto de pedido de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação já indeferidos, ainda que pendentes de decisão definitiva; ou em outras circunstâncias em que a compensação seja vedada pela legislação tributária.

3.3. ANÁLISE DOS CRÉDITOS

A liquidação de débitos com a utilização de créditos pode ser analisada pela RFB, para fins de homologação, no prazo de 5 anos contado a partir da prestação da informação dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e dos demais créditos próprios, relativos a tributos, que serão utilizados.

Enquanto não for realizada a análise, os débitos incluídos no Pert ficam extintos sob condição resolutória de ulterior homologação dos créditos indicados.

3.4. CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS INDICADOS

Os créditos indicados para liquidação somente serão confirmados:

a) após a aferição da existência de montantes acumulados de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, não utilizados na compensação com a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, suficientes para atender à liquidação solicitada; ou

b) após o reconhecimento dos demais créditos próprios informados. Neste caso, havendo deferimento parcial do crédito indicado, a parte deferida será utilizada primeiramente em DComp (Declaração de

Compensação) transmitida, mesmo que apresentada após a informação de utilização do crédito no Pert, e depois no Pert.

3.5. INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS

Caso a utilização dos créditos indicados seja indeferida, no todo ou em parte, o sujeito passivo terá 30 dias para efetuar o pagamento em espécie dos débitos amortizados indevidamente com créditos não reconhecidos pela RFB.

Se for constatada fraude na declaração dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou dos demais créditos, será realizada cobrança imediata dos débitos recalculados em razão do cancelamento da liquidação realizada, e não será permitida nova indicação de créditos, sem prejuízo de eventuais representações contra os responsáveis, inclusive para fins penais.

3.6. GUARDA DE DOCUMENTOS

A pessoa jurídica que utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita Federal para liquidar débitos fiscais deverá manter, durante todo o período de vigência do parcelamento, os livros e os documentos exigidos pela legislação fiscal, inclusive comprobatórios do montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, promovendo, nesse caso, a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais.

4. ADESÃO AO PROGRAMA

A adesão ao Pert deverá ser feita exclusivamente por meio de requerimento protocolado no sítio da RFB na internet, no endereço http://rfb.gov.br, até o dia 31-8-2017, e abrangerá os débitos indicados

pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

No caso de pessoa jurídica, o requerimento de adesão deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o CNPJ.

Os débitos administrados pela RFB são divididos em duas categorias:

Previdenciários (PERT-Prev) e Demais débitos (PERT-Demais Débitos). Sendo assim, cada contribuinte poderá ter até duas modalidades do programa junto à Receita, PERT-Prev e/ou PERT-Demais Débitos.

Os débitos recolhidos por meio de Darf, ainda que de origem previdenciária, deverão ser incluídos na categoria PERT-Demais Débitos.

4.1. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADESÃO

O deferimento do pedido de adesão ao Pert fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, respeitado o valor mínimo previsto no item 6, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento. Caso o pagamento não seja feito nesse prazo, o devedor deverá emitirumnovo Darf e/ouGPSe efetuar o pagamento até o final do mês da emissão sem necessidade de fazer novo pedido de adesão. Cabe ressaltar que o prazo final para adesão e pagamento é até 31-8-2017.

O requerimento de adesão produzirá efeitos somente depois de confirmado o pagamento do valor à vista ou da 1ª prestação, que deverá ser apurado conforme a modalidade pretendida.

5. CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA

Depois da formalização do requerimento de adesão, a RFB divulgará, por meio de ato normativo e em seu sítio na internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos.

A dívida a ser parcelada será consolidada na data do requerimento de adesão ao Pert, dividida pelo número de prestações indicadas, e resultará da soma do principal, das multas e dos juros de mora.

Para que seja realizada a consolidação dos débitos, o sujeito passivo deverá ter efetuado o pagamento à vista ou o pagamento de todas as prestações devidas até a data da consolidação. Eventual diferença não paga poderá ser quitada no momento da consolidação.

Nos casos de opção pelas modalidades de parcelamento previstas na letra “c” do item 2, serão aplicados sobre os débitos objeto do parcelamento os percentuais de redução ali mencionados. Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou as parcelas mensais, equivalentes ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, calculado de acordo com a modalidade escolhida.

5.1. APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

No momento da prestação das informações para a consolidação, o sujeito passivo deverá indicar os débitos a serem parcelados, o número de prestações, os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e os demais créditos a serem utilizados para liquidação, caso tenha efetuado opção por modalidade que permita tal utilização.

O sujeito passivo que aderir aos parcelamentos ou ao pagamento à vista dos débitos e que não apresentar as informações necessárias à consolidação, no prazo estipulado pela Receita Federal em ato conjunto, terá o pedido de adesão cancelado, sem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos em decorrência do requerimento efetuado.

6. VALOR MÍNIMO DAS PRESTAÇÕES

Em qualquer hipótese, o valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos será de R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física, e R$ 1.000,00, quando o devedor for pessoa jurídica. As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 2ª prestação ser paga até o último dia útil do mês subsequente à apresentação do requerimento.

O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês

subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

6.1. CÓDIGOS PARA PAGAMENTO

Para pagamento à vista ou de forma parcelada dos débitos relativos às contribuições previdenciárias, exceto a substitutiva, a GPS (Guia da Previdência Social) deverá ser preenchida com os seguintes

códigos:

a) 4141, se o optante for pessoa jurídica; ou

b) 4142, se o optante for pessoa física.

No caso de pagamento à vista ou parcelamento dos demais débitos administrados pela RFB, deverá ser utilizado, no preenchimento do Darf, o código 5190.

7. CONSEQUÊNCIAS DA ADESÃO

A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária importa:

a) confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo e por ele indicados para liquidação na forma do Pert;

b) a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo de todas as condições estabelecidas para adesão;

c) o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Pert e os débitos vencidos após 30-4-2017, inscritos ou não em DAU (Dívida Ativa da União);

d) a vedação da inclusão dos débitos que compõem o Pert em qualquer outra forma de parcelamento posterior, exceto no caso do reparcelamento;

e) o dever de pagar regularmente a contribuição destinada ao FGTS;

f) o expresso consentimento do sujeito passivo quanto à implementação, pela RFB, de endereço eletrônico para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento; e

g) a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.

8. DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO

O sujeito passivo que desejar pagar à vista ou parcelar, na forma do Pert, os saldos remanescentes de parcelamentos em curso deverá formalizar a desistência desses parcelamentos no sítio da Receita Federal na internet, no momento da adesão.

A desistência dos parcelamentos anteriores:

a) deverá ser efetuada isoladamente em relação a cada modalidade de parcelamento da qual o sujeito passivo pretenda desistir;

b) abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos consolidados na respectiva modalidade de parcelamento; e

c) implicará imediata rescisão dos acordos de parcelamento dos quais o sujeito passivo desistiu, considerando-se este notificado das respectivas extinções, dispensada qualquer outra formalidade.

Caso os pedidos de adesão ao Pert sejam cancelados ou não produzam efeitos, os parcelamentos para os quais houver desistência não serão restabelecidos. A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao Pert poderá implicar perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada modalidade de parcelamento.

As condições para desistência de parcelamentos em curso examinadas neste item aplicam-se inclusive aos contribuintes que aderiram ao PRT (Programa de Regularização Tributária), instituído pela Medida Provisória 766/2017, hipótese em que os pagamentos efetuados no âmbito do PRT serão automaticamente migrados para o Pert. Cabe ressaltar que tal migração é opcional, mas os pagamentos do PRT somente serão aproveitados no Pert com a expressa desistência do PRT no aplicativo de adesão ao Pert.

9. DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL

O sujeito passivo que desejar incluir no Pert débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial deverá, previamente, apresentar pedido de desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão liquidados, e de renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e no caso de ações judiciais, deverá ser protocolado requerimento de extinção do processo com resolução do mérito.

A desistência e a renúncia de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios.

A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada à unidade da Receita Federal do domicílio fiscal do sujeito passivo até 31-8-2017.

10. EXCLUSÃO DO PROGRAMA

As situações listadas a seguir excluem o devedor do Pert, com a imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a execução automática da garantia prestada:

a) falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas;

b) falta de pagamento de 1 parcela, estando pagas todas as demais;

c) inadimplemento dos débitos vencidos após 30-4-2017, inscritos ou não em DAU;

d) descumprimento regular das obrigações para com o FGTS;

e) inadimplemento, após 30 dias, do saldo apurado em análise dos créditos próprios indicados quando da prestação dessas informações;

f) constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

g) decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

h) concessão de medida cautelar fiscal; ou

i) declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ.

Na hipótese de exclusão do devedor do Pert:

a) os valores liquidados com os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita Federal serão restabelecidos em cobrança;

b) será apurado o valor original do débito, sobre o qual incidirão acréscimos legais, até a data da rescisão; e

c) serão deduzidas do valor referido na letra “b” as parcelas pagas em espécie, sobre as quais incidirão acréscimos legais até a data da rescisão.

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