• FONTE: COAD

CODAC INSTITUI CÓDIGO DE RECEITA PARA UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO PERT


O Ato Declaratório Executivo 18 Codac/2017, cuja íntegra pode ser consultada, institui o código de receita 5190 para pagamento à vista ou de forma parcelada dos débitos relativos aos tributos administrados pela RFB incluídos no Pert (Programa Especial de Regularização Tributária) e recolhidos por meio de Darf.

Poderão ser liquidados na forma do Pert, mediante modalidades que combinam um percentual de pagamento em espécie, parcelamentos com prestações lineares, progressivas ou calculadas

sobre percentual da receita bruta, reduções nos acréscimos legais ou utilização de créditos fiscais, os débitos:

– vencidos até 30-4-2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial;

– provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31-5-2017, desde que o requerimento de adesão se dê até 31-8-2017 e o tributo lançado tenha vencimento legal até

30-4-2017; e – relativos à CPMF.

#codac

0 visualização

Grupo MCX

Matriz: Rua José Cláudio Rezende, 300 - 2º e 3º andar - Estoril - Belo Horizonte - MG - CEP 30.494-230 - Telefone (31) 2515-4745

Filial SC: Rua 2500 n:1300 conj 101 A - Centro - Balneário Camboriú/SC - CEP 88.330.396 - Telefone (47) 3081-2030

Filial ES: Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451 - sl 1809 - Edifício Petro Tower - Enseada dp Suá - Vitória - ES - CEP 29.050-917

© 2017 - Grupo MCX