• FONTE: COAD

RJ: APROVADA LEI QUE PERMITE CAIXAS ELETRÔNICOS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS


Esta Lei autoriza a instalação e o funcionamento de caixas eletrônicos no interior das farmácias e drogarias situadas no Município do Rio de Janeiro. A aprovação desta norma livra os estabelecimentos comerciais de sofrerem sanções pela vigilância sanitária por manter os caixas eletrônicos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam as farmácias e drogarias localizadas no Município do Rio de Janeiro autorizadas a possuir e manter máquinas de autoatendimento bancário.

Art.2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Marcelo Crivella)


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