RFB ESCLARECE QUE O RESFRIAMENTO DE CARNE NÃO CARACTERIZA PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO


A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:

“O resfriamento de peças de carne bovina, suína e de aves, com a única finalidade de prolongar o seu prazo de validade para o consumo humano ou para servir de insumo na elaboração de outros produtos, não constitui operação de industrialização, na modalidade beneficiamento.

DISPOSITIVOS LEGAIS:

Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi),

art. 4º, II.”

Remissão COAD: Decreto 7.212/2010

“Art. 4º – Caracteriza industrialização qualquer operação

que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento,

a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe

para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46,

parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo

único):

.......................................................................................

II – a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer

forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento

ou a aparência do produto (beneficiamento);”


11 visualizações

Grupo MCX

Matriz: Rua José Cláudio Rezende, 300 - 2º e 3º andar - Estoril - Belo Horizonte - MG - CEP 30.494-230 - Telefone (31) 2515-4745

Filial SC: Rua 2500 n:1300 conj 101 A - Centro - Balneário Camboriú/SC - CEP 88.330.396 - Telefone (47) 3081-2030

Filial ES: Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451 - sl 1809 - Edifício Petro Tower - Enseada dp Suá - Vitória - ES - CEP 29.050-917

© 2017 - Grupo MCX