CONFIRA AS NORMAS QUE TRATAM DA OBRIGATORIEDADE DE MANTER REFEITÓRIO NO ESTABELECIMENTO


Os empregadores estão obrigados a propiciar aos seus empregados condições de conforto, higiene e local adequado que garantam a realização de refeições adequadas. Como consequência, também devem orientar seus empregados sobre a importância de manter hábitos alimentares saudáveis.

Nesta Orientação, estamos analisando a obrigatoriedade ou não da existência de refeitório nos estabelecimentos, bem como a necessidade de manter condições de higiene e conforto por ocasião das refeições.

1. OBRIGATORIEDADE

É obrigatória a existência de refeitório nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 300 empregados, não sendo permitido aos trabalhadores fazer suas refeições em outro local do respectivo estabelecimento.

1.1. REQUISITOS PARA INSTALAÇÃO DO REFEITÓRIO

Os estabelecimentos que estiverem obrigados a manter refeitório, para alimentação de seus empregados, devem observar os seguintes requisitos para sua instalação:

_Dimensões Mínimas

O refeitório deve ter uma área de 1,00 m2 por usuário, abrigando, de cada vez, 1/3 do total de empregados por turno de trabalho, sendo este turno o que tem maior número de empregados.

A circulação principal deve ter a largura mínima de 75 cm, e a circulação entre bancos e parede deve ter a largura mínima de 55 cm.

_Cobertura

A cobertura deve ter estrutura de madeira ou metálica, e as telhas podem ser de barro ou fibrocimento (material de construção feito de cimento e amianto).

_Teto

O teto pode ser de laje de concreto, estuque (argamassa composta por cal, areia fina, pó de mármore, gesso e água, usada para o acabamento de paredes e tetos no interior), madeira ou outro material adequado.

_Paredes

As paredes devem ser revestidas com material liso, resistente e impermeável, até a altura de 1,50 m.

_Piso

O piso deve ser impermeável, revestido de cerâmica, plástico ou outro material lavável.

_Iluminação

Os refeitórios devem ter rede de iluminação, com fiação protegida por eletrodutos.

Devem ser instaladas lâmpadas incandescentes de 150 w/6,00 m2 de área com pé direito de 3,00 m máximo ou outro tipo de luminária que produza o mesmo efeito.

A iluminação e a ventilação do refeitório devem estar de acordo com as normas fixadas na legislação federal, estadual ou municipal.

_Higiene

Os refeitórios devem ser providos de lavatórios individuais ou coletivos e pias instalados em suas proximidades, ou nele próprio, em número suficiente, a critério da autoridade competente em matéria de Segurança e Medicina do Trabalho.

_Água Potável

A água potável, em condições higiênicas, deve ser fornecida em copos individuais ou bebedouros de jato inclinado e guarda-protetora, proibindo-se sua instalação em pias e lavatórios, e o uso de

copos coletivos.

_Mesas e Cadeiras

As mesas devem ter tampo liso de material impermeável, e os bancos ou cadeiras mantidas permanentemente limpas.

1.2. LOCAL APROPRIADO

O refeitório deve ser instalado em local apropriado, não podendo se comunicar, diretamente, com os locais de trabalho, instalações sanitárias e locais insalubres ou perigosos, quando for o caso.

Não é admitida, ainda que em caráter provisório, a utilização do refeitório para depósito ou quaisquer outros fins.

2. ESTABELECIMENTO COM 31 ATÉ 300 EMPREGADOS

Nos estabelecimentos com 31 até 300 empregados, embora não seja exigido o refeitório, devem ser asseguradas aos trabalhadores condições suficientes de conforto para a ocasião das refeições.

2.1. REQUISITOS MÍNIMOS

Os estabelecimentos que se enquadram na situação descrita anteriormente devem observar os seguintes requisitos mínimos de conforto:

a) local adequado para as refeições, fora da área de trabalho;

b) piso lavável;

c) limpeza, arejamento e boa iluminação;

d) mesas e assentos em número correspondente ao de usuários;

e) lavatórios e pias instalados nas proximidades ou no próprio local;

f) fornecimento de água potável aos empregados; e

g) estufa, fogão ou similar, para aquecimento das refeições.

3. ESTABELECIMENTO COM 30 OU MENOS EMPREGADO

Nos estabelecimentos com até 30 empregados, mediante permissão da autoridade competente em matéria de Segurança e Medicina do Trabalho, as refeições podem ser realizadas nos locais de trabalho, observadas as seguintes condições:

a) respeito aos dispositivos legais relativos à Segurança e Medicina do Trabalho;

b) haver interrupção das atividades do estabelecimento, nos períodos destinados às refeições; e

c) não se tratar de atividades insalubres, perigosas ou incompatíveis com o asseio corporal.

4. FRENTES DE TRABALHO

Nas frentes de trabalho com menos de 30 trabalhadores, a critério da autoridade já referida anteriormente, devem ser asseguradas aos trabalhadores condições suficientes de conforto para as refeições, em local que atenda aos requisitos de limpeza, arejamento, iluminação e fornecimento de água potável.

5. ESTABELECIMENTO DISPENSADO DE MANTER REFEITÓ- RIO E LOCAL PARA REFEIÇÃO

Estão dispensados de manter refeitório e local apropriado para refeição de seus empregados:

a) os estabelecimentos comerciais, bancários e atividades afins que interromperem suas atividades por duas horas, no período destinado às refeições; e

b) os estabelecimentos industriais localizados em cidades do interior, quando a empresa mantiver vila operária ou os operários residirem nas proximidades, de modo que possam realizar suas refeições nas próprias residências.

6. CASOS EXCEPCIONAIS

A autoridade competente em matéria de Segurança e Medicina do Trabalho, considerando condições especiais de duração, natureza do trabalho, exiguidade de área, peculiaridades locais e tipo de participação no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, poderá dispensar a exigência de refeitório e de local apropriado para refeições para as frentes de trabalho e estabelecimentos com menos de 30 empregados, bem como para os estabelecimentos com mais de 300 empregados, submetendo sua decisão à homologação do Superintendente Regional do Trabalho.

7. CONDIÇÕES DE HIGIENE E CONFORTO POR OCASIÃO DAS REFEIÇÕES

As empresas urbanas e rurais que possuam empregados regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho devem oferecer a seus empregados condições de conforto e higiene que garantam refeições adequadas por ocasião dos intervalos previstos na jornada

de trabalho.

7.1. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS

Quando a empresa contratar trabalhadores terceirizados para a prestação de serviços em seu estabelecimento, deve estender aos trabalhadores da empresa contratada as mesmas condições de higiene e conforto por ocasião das refeições oferecidas aos seus próprios empregados.

7.2. EMPREGADO QUE TRAZ SUA PRÓPRIA ALIMENTAÇÃO

Para o empregado que traz sua própria alimentação, a empresa deve garantir condições de conservação e higiene adequadas e meios para o aquecimento em local próximo ao destinado às refeições.

7.2.1. Trabalhadores Rurais e Aqueles em Frentes de Trabalho

Aos trabalhadores rurais e aos ocupados em frentes de trabalho devem ser oferecidos dispositivos térmicos em número suficiente para todos os usuários.

As empresas devem fornecer recipientes ou marmitas a serem utilizados pelos trabalhadores que atendam às exigências de higiene e conservação, compatíveis com os equipamentos de aquecimento disponíveis.

8. DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES

Os sindicatos de trabalhadores que tiverem conhecimento de irregularidades quanto ao cumprimento da norma que trata das condições de higiene e conforto por ocasião das refeições poderão denunciá- las ao Ministério do Trabalho, solicitando a fiscalização dos respectivos órgãos regionais.

9. PENALIDADE

O não cumprimento das normas relativas aos refeitórios sujeitará a empresa, conforme a gravidade da infração, à penalidade que varia de R$ 670,38 a R$ 6.708,09. Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo, que corresponde a R$ 6.708,09.


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