CONFIRA A TRIBUTAÇÃO DAS SCP


A SCP (Sociedade em Conta de Participação) é diferente das demais sociedades, principalmente pelo fato da legislação dispensá-la do arquivamento de seus atos constitutivos em qualquer registro. Para fins de aplicação da legislação do Imposto de Renda, a SCP é equiparada à pessoa jurídica, sujeitando-se, dessa forma, à apuração e ao recolhimento do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), do PIS/Pasep e da Cofins. A responsabilidade pela apuração e recolhimento dos tributos e contribuições da SCP é do sócio ostensivo.

Nesta Orientação, examinamos o tratamento tributário a ser observado pelas Sociedades em Conta de Participação.

1. CONCEITO

Compreende-se por sociedade em conta de participação aquela em que duas ou mais pessoas (físicas e/ou jurídicas) se reúnem, com o objetivo de lucro comum, a fim de realizar uma ou mais operações.

De acordo com o Código Civil, a SCP é um tipo de sociedade não personificada, diferenciando-se da sociedade em comum, uma vez que está dispensada do arquivamento de seus atos constitutivos em qualquer registro.

A SCP não está sujeita às formalidades prescritas para a formação das outras sociedades, podendo a sua existência ser provada por todos os meios de direito.

Outras particularidades das sociedades em conta de participação constam na Orientação divulgada no Fascículo 39 do Colecionador de 2016 ou no Portal COAD.

2. RESPONSABILIDADE PARA COM TERCEIROS

Na SCP, a obrigação para com terceiros é apenas do sócio ostensivo, assim entendido a pessoa jurídica (sociedade empresária ou sociedade simples) ou pessoa física que exerce a atividade constitutiva do objeto social. Os outros sócios, denominados sócios participantes, podem ser pessoas físicas ou jurídicas, que se obrigam unicamente para com o sócio ostensivo, por todos os resultados das transações e obrigações sociais empreendidas nos exatos termos

do contrato.

3. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA

Para fins de aplicação da legislação do Imposto de Renda, a sociedade em conta de participação é equiparada à pessoa jurídica, e, como tal, é contribuinte do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins.

3.1. POOL HOTELEIRO

De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo 14 SRF/2004, no sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro, constitui-se, independente de qualquer formalidade, sociedade em conta de participação com o objetivo de lucro comum, onde a administradora (empresa hoteleira) é a sócia ostensiva e os proprietários das unidades imobiliárias integrantes do pool são os sócios ocultos.

Neste caso, exemplificativamente, são receitas ou resultados próprios da SCP, sujeitando-se às normas de tributação específicas do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins:

a) as diárias, semanadas ou aluguéis, relativos às unidades integrantes do pool hoteleiro, inclusive de áreas de restaurantes, salão de convenções, lojas etc., também integrantes do sistema de locação conjunta;

b) os preços dos serviços prestados, os impostos e taxas incidentes sobre os imóveis, e os demais encargos locatícios, se cobrados, pela administradora, destacadamente das diárias, semanadas ou aluguéis;

c) as indenizações recebidas por extravios e danos causados às unidades;

d) as multas e juros de mora;

e) o resultado das aplicações dos saldos financeiros da sociedade.

4. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS

Compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração e o recolhimento dos tributos e contribuições devidos pela SCP.

O IRPJ, a CSLL, o PIS/Pasep e a Cofins devidos pela sociedade em conta de participação devem ser apurados pelo sócio ostensivo em separado do imposto e das contribuições devidas pelo mesmo em função de suas atividades normais.

5. TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

As sociedades em conta de participação podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, observadas as hipóteses de obrigatoriedade de adoção do regime de tributação com base no lucro real.

A opção da SCP pelo regime do lucro presumido e resultado presumido não implica a simultânea opção do sócio ostensivo, nem a opção efetuada por este implica a opção daquela.

5.1. LUCRO REAL

As SCP obrigadas ao lucro real ou que, opcionalmente, submeterem seus resultados a essa forma de tributação devem observar os procedimentos a seguir.

5.1.1. Prejuízos Fiscais

O prejuízo fiscal apurado por SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP.

É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo.

5.1.2. Base de Cálculo Negativa da CSLL

A base de cálculo negativa da CSLL apurada por SCP somente poderá ser compensada com o resultado ajustado positivo decorrente da mesma SCP.

É vedada a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL com resultados ajustados positivos entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo.

5.2. LUCRO PRESUMIDO

As SCP não obrigadas ao lucro real que optarem pelo lucro presumido observarão todas as regras previstas na legislação tributária para aquela forma de tributação, inclusive a que se refere à adoção do regime de Caixa.

5.2.1. Empresas Impedidas de Optar pelo Lucro Presumido

Está impedida de optar pelo lucro presumido a pessoa jurídica enquadrada em qualquer das seguintes situações:

a) cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha sido superior ao limite de R$ 78.000.000,00 ou de R$ 6.500.000,00 multiplicado pelo número de meses do período, quando inferior a 12 meses;

b) cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, agências de fomento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos,

valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

c) que auferir lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

d) que, autorizada pela legislação tributária, queira usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do Imposto de Renda;

e) que, no decorrer do ano-calendário, efetue pagamento mensal do imposto pelo regime de estimativa, na forma do artigo 2º da Lei 9.430/96;

f) que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber,

compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

g) que exerça atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado;

h) SPE (Sociedade de Propósito Específico), constituída, exclusivamente por ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional, na forma do artigo 56, e suas alterações, da Lei Complementar 123/2006;

i) que explore as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio;

j) que explore atividades de compra de direitos creditórios, ainda que se destinem à formação de lastro de valores mobiliários;

k) companhias consideradas empresas de pequeno e médio portes, que, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei 13.043/2014, participam do incentivo à captação de recursos de investimento por meio do mercado de capitais, cujo ganho de capital auferido por pessoa física na alienação de ações dessas empresas, realizada no mercado à vista de bolsas de valores, está isento do IR até 31-12-2023. Para efeito da isenção, essas companhias estão obrigadas ao lucro real;

l) resultante de evento de incorporação ou fusão enquadrada nas hipóteses previstas anteriormente, ainda que qualquer incorporada ou fusionada fizesse jus ao regime de tributação com base no lucro presumido antes da ocorrência do evento.

O disposto na letra “l” não se aplica no caso em que a incorporadora estivesse submetida ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) antes do evento de incorporação.

6. ESCRITURAÇÃO

A escrituração das operações das sociedades em conta de participação poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da sociedade. Para efeito de escrituração das operações da sociedade em conta de participação, deverá ser observado o que segue:

a) se utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à sociedade em conta de participação;

b) os resultados e o lucro real ou presumido correspondentes à sociedade em conta de participação deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados apurados e do lucro real ou presumido do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita

nos mesmos livros;

c) nos documentos relacionados com a atividade da sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade.

6.1. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL

As sociedades em conta de participação ficam obrigadas a adotar a ECD (Escrituração Contábil Digital), mediante livros próprios ou livros auxiliares do sócio ostensivo, quando:

a) tributadas com base no lucro real;

b) tributadas com base no lucro presumido, que:

– distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; ou

– não se utilizem da prerrogativa de escrituração do livro Caixa e mantenham a escrituração contábil, nos termos da legislação comercial.

Portanto, estão obrigadas a adotar a ECD as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido que optaram por manter escrituração contábil, independente de distribuição de lucros.

7. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL

A ECF (Escrituração Contábil Fiscal) deverá ser apresentada anualmente ao Sped por todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, de forma centralizada pela matriz, até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

A ECF conterá a informação e controle, por meio de validações, das partes A e B do e-Lalur (Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real) e do e-Lacs (Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL), bem como a informação dos saldos e contas da ECD (Escrituração Contábil Digital) para o seu preenchimento inicial.

No caso de pessoas jurídicas que sejam sócias ostensivas de sociedades em conta de participação, a ECF deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da ECF da sócia ostensiva.

8. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

O recolhimento dos tributos e contribuições devidos pela SCP deve ser efetuado mediante utilização de Darf específico, em nome do sócio ostensivo.

9. DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS

Os lucros distribuídos pelas sociedades em conta de participação submetem-se ao mesmo tratamento a que estão sujeitos os lucros distribuídos pelas demais pessoas jurídicas, segundo a legislação vigente à época em que foram apurados.

9.1. LUCROS APURADOS A PARTIR DE 1-1-96

Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.

9.1.1. Lucro Presumido ou Arbitrado

Poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência de imposto, conforme o disposto no artigo 238 da Instrução Normativa 1.700 RFB/2007 e no Ato Declaratório Normativo 4 Cosit/96:

a) o valor do lucro presumido ou arbitrado (base de cálculo do imposto), diminuído do IRPJ, inclusive adicional, quando devido, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep;

b) a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado na letra “a”, desde que a pessoa jurídica demonstre, através de escrituração contábil feita em observância à lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto.

9.1.2. Excesso de Lucros Distribuídos

Aparcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período de apuração não encerrado, que exceder o valor apurado com base na escrituração contábil, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita à incidência do Imposto de Renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais.

Se não houver lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação com base na Tabela Progressiva do Imposto de Renda vigente no mês da distribuição excedente.

Esse tratamento não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado líquido do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, após o encerramento do trimestre correspondente.


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