REGULAMENTO DO ICMS É ALTERADO COM RELAÇÃO AO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO


Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 – RICMS-MG, atualizam as normasrelativas ao referido documento fiscal, implementando disposições aprovadas pelo Confaz.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Ajustes SINIEF 9, de 25 de outubro de 2007, e SINIEF 10, de 8 de julho de 2016, DECRETA:

Art. 1º – O art. 130 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do inciso XXXVI, com a seguinte redação:

“Art. 130 – (...)

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – RICMS-MG

“Art. 130 – Para acobertar as operações ou as prestações

que realizar, o contribuinte do imposto utilizará, conforme ocaso, os seguintes documentos fiscais:”

XXXVI – Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67.”.

Art. 2º – O inciso I do § 9º do art. 130 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 130 – (...)

§ 9º – (...)

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – RICMS-MG

“Art. 130 – (...)

...........................................................................................

§ 9º – As regras gerais sobre impressão, uso, preenchimento,

prazos e escrituração dos documentos fiscais deque trata este artigo são as estabelecidas:”

I – no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I e II, IV a XIX, XXIII a XXV, XXVII, XXX a XXXIV e XXXVI do caput;”.

Art. 3º –Oart. 131 do RICMS fica acrescido do inciso XL, com a seguinte redação:

“Art. 131 – (...)

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – RICMS-MG“Art. 131 – São documentos fiscais, além dos mencionados no caput do artigo anterior:”

XL – Documento Auxiliar do CT-e para Outros Serviços (DACTEOS).”.

Art. 4º – O inciso I do § 4º do art. 131 do RICMS passa a vigorarcom a seguinte redação:

“Art. 131 – (...)

§ 4º – (...)

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – RICMS-MG

“Art. 131 – (...)

...........................................................................................

§ 4º – As regras gerais sobre impressão, uso, preenchimento,prazos e escrituração dos documentos fiscais deque trata este artigo são as estabelecidas:”

I – no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nosincisos X, XIII, XVI, XVII, XX, XXVI, XXVII, XXXI, XXXII, XXXIV,XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX e XL do caput;”.

Art. 5º – O art. 147 do RICMS fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

“Art. 147 – (...)

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – RICMS-MG

“Art. 147 – O documento fiscal só poderá ser canceladoantes de sua escrituração no livro próprio e no caso em quenão tenha ocorrido a saída da mercadoria ou não se tenhainiciado a prestação do serviço, desde que integradas aobloco ou ao formulário contínuo todas as suas vias, comdeclaração do motivo que determinou o cancelamento ereferência, se for o caso, ao novo documento emitido.”

§ 3º –Odisposto no caput não se aplica ao CT-edestinadoa acobertar as prestações de serviço de transporte de valores e asprestações de serviço de transporte decorrentes de excesso debagagem, caso em que serão aplicadas as disposições contidas noAjuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007.”.

Art. 6º – O art. 106-A da Parte 1 do Anexo V do RICMS passaa vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 106-A – O Conhecimento de Transporte Eletrônico(CT-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, deexistência apenas digital, com o intuito de documentar prestaçõesde serviço de transporte, cuja validade jurídica é garantida pelaassinatura digital do emitente e pela autorização de uso da Secretariade Estado de Fazenda, em substituição aos seguintes documentos:

(...)

VI – Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

(...)

§ 3º –OCT-e, quando em substituição ao documento previstono inciso VI do caput, poderá ser utilizado:

I – na prestação de serviço de transporte de cargas efetuado por meio de dutos;

II – por agência de viagem ou por transportador, sempre queexecutar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal,interestadual ou internacional de pessoas;

III – por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde quedentro do período de apuração do imposto;

IV – por transportador de passageiro para englobar, no final doperíodo de apuração do imposto, os documentos de excesso debagagem emitidos durante o mês.

(...)

§ 5º – Na prestação de serviço de transporte multimodal decargas será emitido o CT-e, modelo 57, que substituirá o documentode que trata o inciso VII do caput, sem prejuízo da emissão dos documentosdos serviços vinculados à operação de transporte multimodal

de cargas.”.

Art. 7º – O art. 106-A da Parte 1 do Anexo V do RICMS ficaacrescido do § 3º-A, com a seguinte redação:

“Art. 106-A – (...)

§ 3º-A – Quando o CT-e for emitido:

I – emsubstituição aos documentos descritos nos itens I, II, III,IV, V e VII do caput será identificado como Conhecimento de Transporte

Eletrônico – CT-e, modelo 57;

II – emsubstituição ao documento descrito no inciso VI do caput:

a) quando utilizado em transporte de cargas, inclusive por meio de dutos, será identificado como Conhecimento de TransporteEletrônico – CT-e, modelo 57;

b) em relação às prestações descritas nos incisos II a IV do § 3º, será identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônicopara Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67.”.

Art. 8º – O art. 106-C da Parte 1 do Anexo V do RICMS passaa vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 106-C – Para acompanhar a prestação de serviço detransporte ou para facilitar a consulta ao respectivo conhecimento, ocontribuinte emitirá o Documento Auxiliar do Conhecimento deTransporte Eletrônico – DACTE – ou o Documento Auxiliar do CT-eOutros Serviços – DACTE OS –, conforme leiaute estabelecido no

Manual de Orientação do Contribuinte DACTE.

§ 1º – As alterações de leiaute do DACTE ou DACTE permitidas são as constantes do Manual de Orientação do ContribuinteDACTE.

§ 2º – Quando houver previsão na legislação tributária da utilizaçãode vias adicionais para os documentos previstos nos incisosdo caput do art. 106-A desta Parte, o contribuinte que utilizar o CT-edeverá imprimir o DACTE ou DACTE OS com o número de cópiasnecessárias para cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradasoriginais.

(...)”.

Art. 9º – O art. 106-C da Parte 1 do Anexo V do RICMS ficaacrescido dos §§ 7º e 8º, com a seguinte redação:

“Art. 106-C – (...)

§ 7º – Na prestação de serviço de transporte multimodal decargas, fica dispensado de acompanhar a carga:

I – o DACTE dos transportes anteriormente realizados;

II – o DACTE do multimodal.

§ 8º – O disposto no inciso II do § 7º não se aplica ao caso decontingência com uso de Formulário de Segurança para Impressãode Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico Eletrônico –FS-DA.”.

Art. 10 –Oparágrafo único do art. 106-D da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 106-D – (...)

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – RICMS-MG –

Anexo V – Parte 1“Art. 106-D – O transportador e o tomador do serviço detransporte deverão manter em arquivo digital os CT-e noprazo estabelecido no § 1º do art. 96 deste Regulamento.”

Parágrafo único –Otomador do serviço de transporte que nãoseja contribuinte credenciado à emissão de documentos fiscais

eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no caput, manterem arquivo o DACTE ou o DACTE OS relativo ao CT-e da prestação,escriturando o documento fiscal com base nas informações contidasno respectivo DACTE ou DACTE OS.”.

Art. 11 – O caput do art. 106-F da Parte 1 do Anexo V doRICMS passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 106-F – O contribuinte emitente de CT-e ou de CT-e OSdeverá observar o disposto neste Capítulo, bem como o previsto noAjuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, especialmente no quese refere a:

(...).”.

Art. 12 – O art. 106-F da Parte 1 do Anexo V do RICMS ficaacrescido dos incisos IX e X, bem como do parágrafo único, com aseguinte redação:

“Art. 106-F – (...)

IX – Registros do Multimodal;X – Informações da Guia de Transporte de Valores (GTV).

Parágrafo único – O registro do evento “prestação de serviçoem desacordo com o informado no CT-e” deverá ser realizado pelotomador do serviço do CT-e, modelos 57 e 67.”.

Art. 13 – O inciso II do § 3º do art. 1º da Parte 1 do Anexo VII do RICMS fica acrescido da alínea “y”, com a seguinte redação:

“Art. 1º – (...)

§ 3º – (...)

II – (...)

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – RICMS-MG –

Anexo VII – Parte 1“Art. 1º – A emissão de documentos fiscais e a escrituraçãode livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônicode Dados (PED) obedecerão às normas e condições estabelecidasneste Título e nas Partes 2 a 5 deste Anexo.

...........................................................................................

§ 1º – As normas deste Anexo são obrigatórias para ocontribuinte que, por meio de equipamento que utilize outenha condição de utilizar arquivo eletrônico:

I – emitir um ou mais documentos fiscais;

II – escriturar um ou mais livros fiscais;

III – emitir e escriturar um ou mais documentos e livrosfiscais.

§ 2º – O disposto no parágrafo anterior aplica-se na hipótese

de utilização de sistema próprio ou de terceiro com a mesma finalidade.

§ 3º – O disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo aplica-se:

...........................................................................................

II – aos seguintes documentos fiscais:”

y) Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços

(CT-e OS), modelo 67.”.

Art. 14 – O inciso II do § 1º do art. 10 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS fica acrescido da alínea “k”, com a seguinte redação:

“Art. 10 – (...)

§ 1º – (...)

II – (...)

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – RICMS-MG –

Anexo VII – Parte 1

“Art. 10 – Os contribuintes de que tratam o § 1º do artigo 1ºdesta Parte e o § 7º deste artigo manterão arquivo eletrônicoreferente à totalidade das operações de entrada e de saídade mercadorias ou bens e das aquisições e prestações deserviços realizadas no período de apuração, contendo oregistro fiscal dos documentos recebidos e emitidos.

§ 1º –Oarquivo eletrônico será mantido do seguinte modo:

...........................................................................................

II – por totais de documento fiscal, quando se tratar de:”

k) Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS).”.

Art. 15 – A Parte 2 do Anexo VII do RICMS passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“2 – (...)

2.1.2 – (...)

k) Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços(CT-e OS);

(...)

3 – (...)

3.3.1 – (...)

TABELA DE CÓDIGOS E MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

(...)

18. (...)

Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67.”.

Art. 16 – A Parte 2 do Anexo VII do RICMS passa a vigorar

com as seguintes alterações:

“6 – (...)

6.1.11 – Tipo 70 – registro de total de Nota Fiscal de Serviçode Transporte, modelo 7, de Conhecimento de Transporte Rodoviáriode Cargas, modelo 8, de Conhecimento de Transporte Aquaviáriode Cargas, modelo 9, de Conhecimento Aéreo, modelo 10, deConhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, deConhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, e deConhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-eOS), modelo 67, destinado a especificar as informações de totalizaçãodo documento fiscal, relativamente ao ICMS;

(...)

10 – (...)

10.1.18 – (...)

(...)”.

Art. 17 – O art. 21 e o caput do art. 22, ambos da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 21 – O contribuinte do imposto que prestar serviço de transporte de valores, na forma da legislação federal em vigor, poderá emitir, quinzenal ou mensalmente, mas sempre no mês daprestação de serviço, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, ou o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, para englobar as prestações de serviço realizadas no período.

Art. 22 – A empresa transportadora de valores manterá em seu poder, para exibição ao Fisco, Extrato de Faturamento correspondente a cada Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7,

ou CT-e OS, modelo 67, emitido, que conterá as seguintes indicações:

(...)”.

Art. 18 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Fernando Damata Pimentel)


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