PRAZO PARA ENTREGA DA DTCF PELAS PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS É NOVAMENTE PRORROGADO


Esta Instrução Normativa promove alterações nas Instruções Normativas RFB 1.599, de 11-12-2015 (Fascículo 50/2015), e 1.079, de 3-11-2010, quedisciplinam, respectivamente, a apresentação da DCTF e a opção pelo regime de competência, no reconhecimento das variações cambiais, ou seja:

– prorroga, para até 21-7-2017, o prazo de apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro a abril de 2017 das pessoas jurídicas que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar. O prazo de apresentação das DCTF pelas pessoas jurídicas e entidade que possuam valores de débitos a declarar permanece inalterado;

– as pessoas jurídicas e demais entidades obrigadas à entrega da DCTF que estejam inativas ficam dispensadas da utilização do certificado digital para apresentação da declaração;

– os sócios ostensivos de Sociedade em Conta de Participação (SCP) inscrita no CNPJ na

condição de estabelecimento matriz têm até o dia 21-7-2017 para retificar as DCTF referentes

aos meses de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016 para inclusão das informações relativas à SCP;

– a pessoa jurídica que estava inativa poderá optar pelo regime de competência no reconhecimento das variações cambiais no mês em que retornar à atividade.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, resolve:

Art. 1º – Os arts. 4º e 10-B da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º – ..................................................................................

..........................................................................................................

§ 4º – Para as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, que estejam inativas, é dispensada a utilização do certificado digital mencionado no § 2º para a apresentação da DCTF.”(NR) Remissão COAD: Instrução Normativa 1.599 RFB/ 2015

“Art. 4º – A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilizaçãodos programas geradores de declaração, disponíveisna página da Secretaria da Receita Federal do Brasil(RFB) na Internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br.”

Esclarecimento COAD: O “caput” do artigo 2º da InstruçãoNormativa 1.599 RFB/2015 relaciona as pessoasjurídicas e as entidades obrigadas a apresentar aDCTF.

“Art. 10-B – O prazo de apresentação das DCTF relativas aosmeses de janeiro a abril de 2017 das pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, fica prorrogado para até 21 de julho de 2017.

..................................................................................................”(NR)

Art. 2º – A Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, passaa vigorar acrescida do art. 10-C, no “Capítulo VIII-A – Das DisposiçõesTransitórias”, com a seguinte redação:

“Art. 10-C – Até o prazo estabelecido pelo art. 10-B, os sóciosostensivos de SCP inscrita no CNPJ na condição de estabelecimentomatriz deverão retificar as DCTF relativas aos meses dedezembro de 2015 a fevereiro de 2016 para inclusão das informaçõesrelativas à SCP.”

Art. 3º – O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.079,de 3 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – .................................................................................. ..........................................................................................................

§ 3º – Emse tratando de pessoa jurídica que estava inativa,o direito de optar pelo regime de competência a que se refere ocaput poderá ser exercido no mês em que ela retornar à atividade.”(NR)

Remissão COAD: Instrução Normativa 1.079 RFB/2010“Art. 3º – À opção da pessoa jurídica, as variações monetáriaspoderão ser consideradas na determinação da base decálculo dos tributos referidos no art. 2º, segundo o regimede competência.”

Esclarecimento COAD: O “caput” do artigo 2º refere-seaos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.

Art. 4º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data desua publicação no Diário Oficial da União. (Jorge AntonioDeherRachid)


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