GOVERNO CRIA PROGRAMA PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES


A Medida Provisória 780, institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal, com exceção do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e das autarquias e fundações que especifica vinculadas ao Ministério da Educação.

Poderão ser quitados os débitos não tributários, de pessoas físicas ou jurídicas, definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 31-3-2017, inclusive aquelesobjeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

A adesão ao programa ocorre por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de 120 dias, contado da data de publicação da regulamentação a ser estabelecida pelas autarquias e fundações públicas federais e pela Procuradoria-Geral Federal.

O devedor que aderir ao PRD poderá liquidar os débitos mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

a) pagamento da 1ª prestação de, no mínimo, 50% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma 2ª prestação, com redução de 90% dos juros e da multa de mora;

b) pagamento da 1ª prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 59 prestações mensais, com redução de 60% dos juros e da

multa de mora;

c) pagamento da 1ª prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 119 prestações mensais, com redução de 30% dos juros e da multa de mora; e

d) pagamento da 1ª prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até 239 prestações mensais.

O parcelamento do restante previsto nas letras “a” a “d” terá início em janeiro de 2018 com prestações mensais sucessivas. O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física, e R$ 1.000,00, quando o devedor for pessoa jurídica.

A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRD e será dividida pelo número de prestações indicado. Enquanto a dívida não for consolidada, o devedor deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, observados os valores mínimos.


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