SAIBA COMO CALCULAR A INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS


Para atender a necessidades do serviço ou, até mesmo, para evitar a contratação de novos empregados, pode ocorrer a prorrogação da jornada de trabalho dos empregados.

Quando ocorre a prorrogação da jornada sem que haja a compensação das horas, o empregador fica obrigado a remunerar o empregado pelo excesso de trabalho, sendo esta remuneração paga como hora extra.

Também pode acontecer do empregador, por não ser mais do seu interesse, suprimir, total ou parcialmente, a quantidade de horas extras prestadas pelo empregado. Neste Comentário, vamos tratar do cálculo da indenização pela supressão, total ou parcial, das horas extras habitualmente prestadas.

1. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS

Inicialmente a Súmula 291 do TST – Tribunal Superior do Trabalho previa que a indenização era devida apenas quando as horas extras fossem integralmente suprimidas, e não parcialmente. Em razão disto, para evitar o pagamento da indenização, algumas empresas passaram a diminuir lentamente a quantidade de horas extras prestadas pelo trabalhador, o que acabou gerando discussão sobre o cabimento ou não desse pagamento na hipótese da redução das

horas suplementares.

Sendo assim, em 2011, o TST alterou a redação da Súmula 291, passando a incluir uma indenização no caso de supressão parcial de horas extras realizadas com habitualidade durante pelo menos 1 ano, cujo objetivo é minimizar o impacto no orçamento do empregado resultante da diminuição da remuneração recebida pelo mesmo.

1.1. REDAÇÃO DA SÚMULA 291

O TST, através da atual redação da Súmula 291, determina que a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade durante pelo menos 1 anoassegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 mês das horas suprimidas para cada ano, ou fração igual ou superior a 6 meses de prestação de serviço acima da jornada normal.

O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. Isto significa que, no caso de supressão, no lugar da incorporação das horas extras ao salário do empregado, por ocasião de sua supressão, o trabalhador recebe uma indenização única e o seu salário volta a ter o valor equivalente ao número de horas normais trabalhadas no mês.

2. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO

Para apurar o valor da indenização das horas extras suprimidas, devem ser observados os seguintes critérios:

a) o empregado deve ter prestado horas extras com habitualidade por pelo menos 1 ano;

b) deve ser apurada a média das horas extras suprimidas nos últimos 12 meses;

c) a média encontrada será multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão;

d) o resultado da letra “c” será multiplicado pelo número de anos em que o empregado vinha prestando horas extraordinárias, sendo que a fração igual ou superior a 6 meses de prestação de serviço, considera-se como ano completo.

3. REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRAORDINÁRIA

A Constituição Federal determina que a remuneração da hora extraordinária será, pelo menos, 50% superior à da hora normal, salvo previsão mais vantajosa em contrato de trabalho, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa (dissídio).

4. EXEMPLOS PRÁTICOS

a) A empresa, não necessitando mais que o empregado faça horas extras, irá suprimi-las. Assim, considerando que o empregado tenha efetuado horas extras, habitualmente, durante 4 anos e 7 meses, perceberá uma indenização calculada da forma a seguir:

Salário mensal:R$4.840,00 (na época da supressão das horas extras) Média das horas extras dos últimos 12 meses: 408 = 34 horas 12

– Valor do salário/hora normal

R$ 4.840,00 ÷ 220 horas = R$ 22,00

– Valor de uma hora extra

R$ 22,00 x 1,50 = R$ 33,00

– Valor doRSR– Repouso Semanal Remunerado sobre a hora extra

R$ 33,00 x 1/6 = R$ 5,50

– Valor de uma hora extra acrescida de RSR

R$ 33,00 + R$ 5,50 = R$ 38,50

– Valor de um mês de hora extra acrescida do RSR

R$ 38,50 x 34 horas = R$ 1.309,00

– Valor da Indenização

R$ 1.309,00 x 5 anos (considerando a fração superior a seis meses) =

R$ 6.545,00

Assim, o empregado receberá no mês da supressão:

– Salário mensal de R$ 4.840,00

– Indenização pela supressão da hora extra de R$ 6.545,00

No mês seguinte o empregado receberá somente o salário mensal de R$ 4.840,00

b) Suponhamos um empregado que tenha realizado 38 horas extras por mês, de forma habitual, remuneradas a 50%, durante 3 anos e 9 meses.

Considerando que, a partir do mês de outubro/2017, o empregador fará uma supressão parcial de 10 horas extras, ou seja, o empregado passará a fazer apenas 28 horas extras mensais. Este empregado perceberá a indenização calculada da seguinte forma:

=> Base de Cálculo

– Salário-base em outubro/2017, época da supressão parcial das horas extras = R$ 2.200,00

– Valor do salário/hora normal considerando uma jornada de 220 horas/mês:

R$ 2.200,00 ÷ 220 = R$ 10,00

– Valor de uma hora extra a 50%:

R$ 10,00 x 1,50 = R$ 15,00

=> Cálculo da Indenização

– Valor de 10 horas extras suprimidas:

R$ 15,00 x 10 = R$ 150,00

– Valor do RSR sobre as 10 horas extras suprimidas:

R$ 150,00 x 1/6 = R$ 25,00

– Valor de 10 horas extras suprimidas acrescidas do RSR:

R$ 150,00 + R$ 25,00 = R$ 175,00

– Valor da Indenização considerando 3 anos e 9 meses (fração superior a 6 meses gera direito a mais um ano):

R$ 175,00 x 4 anos = R$ 700,00

=> Cálculo das 28 horas extras:

– Valor de 28 horas extras:

R$ 15,00 x 28 = R$ 420,00

– Valor do RSR sobre as 28 horas extras:

R$ 420,00 x 1/6 = R$ 70,00

– Valor de 28 horas extras acrescidas do RSR:

R$ 420,00 + R$ 70,00 = R$ 490,00

Assim, no mês de outubro/2017, o empregado receberá a remuneração bruta de:

– Salário-base ..............................................................R$ 2.200,00

– 28 horas extras ..........................................................R$ 420,00

–RSRsobre 28 horas extras ........................................R$ 70,00

– Indenização pela supressão das 10 horas extras .......R$ 700,00

– Total ..........................................................................R$ 3.390,00

A partir do mês de novembro/2017, o empregado receberá a remuneração total de R$ 2.690,00 correspondente ao salário-base de R$ 2.200,00 mais o valor de R$ 490,00 referente às 28 horas extras, que continuará a prestar mensalmente, acrescidas do repouso remunerado.

c) Digamos, agora, que outro empregado venha realizando 25 horas extras habituais por mês, durante 3 anos e 4 meses, sendo que, dessas 25 horas extras, 15 eram pagas com 50%, e 10 eram remuneradas a 80%.

Considerando que a partir do mês de maio/2017 o empregador irá suprimir as 10 horas extras a 80%, ou seja, este empregado passará a fazer apenas 15 horas extras mensais remuneradas a 50%. Como será calculada a supressão parcial?

=> Base de Cálculo

– Salário-base em maio/2017, época da supressão parcial das horas extras = R$ 1.980,00

– Valor do salário/hora normal considerando uma jornada de 220 horas/mês:

R$ 1.980,00 ÷ 220 = R$ 9,00

– Valor de uma hora extra a 80%:

R$ 9,00 x 1,80 = R$ 16,20

=> Cálculo da Indenização:

– Valor de 10 horas extras suprimidas:

R$ 16,20 x 10 = R$ 162,00

– Valor do RSR sobre as 10 horas extras suprimidas:

R$ 162,00 x 1/6 = R$ 27,00

– Valor de 10 horas extras suprimidas acrescidas do RSR:

R$ 162,00 + R$ 27,00 = R$ 189,00

– Valor da Indenização considerando 3 anos e 4 meses (fração inferior

a 6 meses não gera direito a mais um ano):

R$ 189,00 x 3 anos = R$ 567,00

=> Cálculo das 15 horas extras:

– Valor de uma hora extra a 50%:

R$ 9,00 x 1,50 = R$ 13,50

– Valor de 15 horas extras:

R$ 13,50 x 15 = R$ 202,50

– Valor do RSR sobre as 15 horas extras:

R$ 202,50 x 1/6 = R$ 33,75

– Valor de 15 horas extras acrescidas do RSR:

R$ 202,50 + R$ 33,75 = R$ 236,25

Assim, no mês de maio/2017, o empregado receberá a remuneração bruta de:

– Salário-base ..............................................................R$ 1.980,00

– 15 horas extras ..........................................................R$ 202,50

– RS Sobre 15 horas extras ........................................R$ 33,75

– Indenização pela supressão das 10 horas extras .......R$ 567,00

– Total ..........................................................................R$ 2.783,25

A partir do mês de junho/2017, o empregado receberá a remuneração total de R$ 2.216,25, correspondente ao salário-base de R$ 1.980,00 mais o valor de R$ 236,25 referentes às 15 horas

extras, que continuará a prestar mensalmente, acrescidas do repouso remunerado.

5. INCIDÊNCIAS

Não incide contribuição previdenciária sobre o valor pago por ocasião da supressão das horas extras prestadas pelo empregado. Para fins da legislação do FGTS, considera-se remuneração a parcela salarial onde seja identificado o caráter de contraprestação do trabalho. Assim sendo, sobre o valor pago a título de indenização pela supressão das horas extras também não haverá o depósito do FGTS.

Por outro lado, com relação à incidência do Imposto de Renda, por não existir previsão legal expressa isentando este rendimento da tributação, entendemos que a indenização de horas extras sofrerá desconto de IR/Fonte por parte do empregador.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988 – artigo 7º, inciso XVI (Portal COAD); Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 – CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – artigo 59, § 1º (Portal

COAD); Decreto 3.000, de 26-3-99 – RIR – Regulamento do Imposto de Renda – artigo 39 (Portal COAD); Decreto 3.048, de 6-5-99 – RPS – Regulamento da Previdência Social – artigo 214, § 9º, letra “m” (Portal COAD); Instrução Normativa 99 SIT, de 23-8-2012 – artigo 8º (Fascículo 35/2012); Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 – artigo 58, inciso V, letra “k” (Portal COAD); Resolução 174 TST, de 24-5-2011 – Súmula 291 (Fascículo 22/2011).


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