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VEJA OS REQUISITOS PARA SER EMPRESÁRIO E AS EXIGÊNCIAS PARA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL


A atividade de empresário pode ser exercida pelas pessoas que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidas. Antes de dar início às atividades, o empresário deverá providenciar sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (JuntaComercial) da respectiva sede.

Nesta Orientação, examinamos a inscrição do empresário na Junta Comercial.

1. CARACTERIZAÇÃO DE EMPRESÁRIO

A legislação caracteriza o empresário como a pessoa (natural) que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Não se incluem nesse conceito as pessoas que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com concurso de auxiliares ou colaboradores, como, por exemplo, os advogados, os médicos, os engenheiros, os músicos, os artistas, entre outros, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa, ou seja, se estiver voltado para a produção de bem ou serviço.

2. QUEM PODE SER EMPRESÁRIO

A atividade de empresário pode ser exercida pelas pessoas que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidas.

A pessoa que exercer atividade própria de empresário, mesmo sendo legalmente impedida, responderá pelas obrigações contraídas.

2.1. PESSOAS IMPEDIDAS

Não pode ser empresário:

  • o menor de 16 anos e as pessoas relativamente incapazes, salvo quando autorizados judicialmente para continuação da empresa;

b) os impedidos de ser empresário, tais como:

– os Chefes do Poder Executivo, nacional, estadual ou municipal;

– os membros do Poder Legislativo, como Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores, se a empresa “goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada”;

– os Magistrados;

– os membros do Ministério Público Federal;

– os empresários falidos, enquanto não forem reabilitados;

– as pessoas condenadas a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação;

– os leiloeiros;

– os cônsules, nos seus distritos, salvo os não remunerados;

– os médicos, para o exercício simultâneo da farmácia; os farmacêuticos, para o exercício simultâneo da medicina;

– os servidores públicos civis da ativa, federais (inclusive Ministros de Estado e ocupantes de cargos públicos comissionados em geral). Em relação aos servidores estaduais e municipais, observar a legislação respectiva;

– os servidores militares da ativa das Forças Armadas e das Polícias

Militares;

– os estrangeiros (sem visto permanente);

– os estrangeiros naturais de países limítrofes, domiciliados em cidade contígua ao território nacional;

– os estrangeiros (com visto permanente), para o exercício das seguintes atividades:

• pesquisa ou lavra de recursos minerais ou de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica;

• atividade jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

• serem proprietários ou armadores de embarcação nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre, exceto embarcação de pesca; e

• serem proprietários ou exploradores de aeronave brasileira, ressalvado o disposto na legislação específica.

A prova (ato judicial) da emancipação de menor autorizado judicialmente a continuar a empresa será arquivada em anexo ao requerimento de empresário ou em ato separado.

3. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO

Antes de dar início às atividades, o empresário deverá providenciar sua inscrição na Junta Comercial da respectiva sede, mediante requerimento próprio contendo:

a) o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;

b) a firma, com a respectiva assinatura autógrafa que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade;

c) o capital;

e) o objeto e a sede da empresa.

A inscrição será tomada por termo no livro próprio da Junta Comercial, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos. O empresário somente poderá ter uma única inscrição no país.

3.1. INSCRIÇÃO FACULTATIVA

A inscrição na Junta Comercial é facultativa para o empresário cuja principal profissão seja a atividade rural. Entretanto, uma vez efetuada a inscrição, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

3.1.1. Conceito de Atividade Rural

A atividade rural compreende a exploração ordenada dos recursos naturais vegetais e animais em ambiente natural e protegido, o que abrange as atividades de cultivo agrícola, de criação e produção animal; de cultivo de espécies florestais para produção de madeira, celulose e para proteção ambiental; de extração de madeira em florestas nativas, de coleta de produtos vegetais e de exploração de animais silvestres em seus habitats naturais; a pesca extrativa de peixes, crustáceos e moluscos e a coleta de produtos aquáticos, assim como a aquicultura – criação e cultivo de animais e produtos do meio aquático. Também compreende o cultivo de produtos agrícolas e a criação de animais modificados geneticamente.

4. DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

A inscrição do empresário será efetuada através das Juntas Comerciais dos Estados, devendo ser apresentada 1 via dos seguintes documentos:

a) Requerimento de Empresário;

b) cópia autenticada da identidade;

c) original do documento de consulta de viabilidade deferida ou Pesquisa de Nome Empresarial

(busca prévia) até que a Junta Comercial passe a utilizar o sistema que viabilize a integração;

d) DBE (Documento Básico de Entrada) com assinatura do representante legal; e

e) comprovantes de pagamento dos preços dos serviços (Guia de Recolhimento/Junta Comercial e Darf/Cadastro Nacional de Empresas – código 6621).

Fica dispensada a apresentação dos documentos previstos na letra “c”, caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos de registro e legalização de empresas que permita transmissão eletrônica dos dados.

4.1. PROVA DE IDENTIDADE DO EMPRESÁRIO

Para os fins do disposto na letra “c” anterior, poderão servir como prova de identidade os seguintes documentos: carteira de identidade; certificado de reservista; carteira de identidade profissional; Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional deHabilitação.

Se a pessoa for estrangeira, é exigida identidade com a prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documentofornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação donúmero de registro.

A revalidação da identidade é dispensada para estrangeiros portadores de visto permanente que tenham participado de recadastramentoanterior desde que:

a) tenham completado 60 anos de idade, até a data do vencimento do documento de identidade; ou

b) sejam portadores de deficiência física. Na oportunidade, será necessária a prova da participação no recadastramentoe, se for o caso, da condição de pessoa portadora dedeficiência física.

4.2. PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO

O Requerimento de Empresário pode ser preenchido de forma eletrônica diretamente no sítio da Junta Comercial, utilizando o aplicativodisponível.O preenchimento também pode ser feito manualmente, de formalegível, utilizando tinta preta ou azul, enquanto a Junta Comercialnão utilizar o meio eletrônico.

Não serão preenchidos os campos NIRE DA SEDE e NIRE DA FILIAL, além daqueles reservados para uso da Junta Comercial.

QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO

• NOME DO EMPRESÁRIO – Indicar o nome completo, sem qualquer abreviatura.

• NACIONALIDADE – Indicar a nacionalidade.

• ESTADO CIVIL – Declarar se é solteiro, casado, viúvo, separadojudicialmente, divorciado ou, se for o caso, união estável.

• SEXO – Indicar o sexo.

• REGIME DE BENS DO EMPRESÁRIO – Se o empresário forcasado, declarar o regime de bens (comunhão parcial, comunhãouniversal, participação final nos aquestos, separação de bens). A alteraçãodo regime de bens depende de autorização judicial empedido motivado de ambos os cônjuges, a qual deverá instruir oprocesso.

• FILHO DE – Indicar o nome do pai e da mãe, por extenso.

• NASCIDO EM – Indicar dia, mês e ano de nascimento.

• IDENTIDADE – Indicar o número, a sigla do órgão expedidor e asigla da respectiva unidade da federação mencionados no documentode identidade, conforme subitem 4.1.

• CPF – Indicar o número do CPF.

• EMANCIPADO POR – Caso o titular seja menor de 18 e maior de16 anos, emancipado, deverá indicar a forma de emancipação earquivá-la em separado, a qual deverá ser anteriormente averbadano Registro Civil.

São hipóteses de emancipação: casamento; ato judicial; concessão dos pais; colação de grau em curso de ensino superior; exercício deemprego público efetivo; estabelecimento civil ou comercial, ou pelaexistência de relação de emprego, desde que em função deles, omenor com 16 anos completos tenha economia própria.

• ENDEREÇO

Indicar o endereço completo do domicílio compreendendo o nome do logradouro, número, complemento, nome do bairro/distrito,número do CEP, nome do município e sigla da unidade da federação.

• DECLARAÇÃO

O formulário contém declaração de desimpedimento para exercício da atividade empresária e de não possuir outra inscrição de empresáriono país.

• ATO E EVENTO (CÓDIGO E DESCRIÇÃO) – O campo do código do ato/evento é de preenchimento obrigatório. Desde que indicado ocódigo do ato/evento, a respectiva descrição é de preenchimentofacultativo.

• NOME EMPRESARIAL (FIRMA) – Indicar o nome completo ou abreviado do empresário, aditando, se quiser, designação maisprecisa de sua pessoa (apelido ou nome como é mais conhecido) ougênero de negócio, que deve constar do objeto. Não pode ser abreviadoo último sobrenome, nem ser excluído qualquer dos componentesdo nome. Não constituem sobrenome e não podem ser abreviados:

FILHO, JÚNIOR, NETO, SOBRINHO etc., que indicam uma ordem ou relação de parentesco.Havendo nome igual já registrado, o empresário deverá aditar aonome escolhido designação mais precisa de sua pessoa ou gênerode atividade que o diferencie do outro já existente. O campo correspondente ao Nome Fantasia é de preenchimentofacultativo.

• ENDEREÇO DA EMPRESA – Indicar o endereço completo da empresa (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro/distrito,município, UF e CEP).O campo “País” somente será de preenchimento obrigatório no casode abertura de filial no estrangeiro.

• CORREIO ELETRÔNICO (E-mail) – Indicar o endereço eletrônicose houver.

• CAPITAL: Valor do Capital-R$ – Declarar o valor do capital destacado do patrimôniodo empresário, expresso em moeda corrente.

Valor do Capital (por extenso) – Declarar o valor do capital, por extenso.

• CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (CNAE) – O preenchimento deste campo é facultativo. Caso seja preenchido, indicar asatividades descritas no objeto, conforme tabela da Classificação

Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Ordenar os códigosdas atividades indicando a principal e as secundárias. A atividadeprincipal corresponde àquela que proporcionar maior valor de receitaesperada (quando da inscrição).

Quando o tamanho do campo for insuficiente para a indicação doscódigos da CNAE, deverão ser adicionados tantos formulários quantosforem necessários.Nesse caso, cada formulário deverá receber, no canto superiordireito, a indicação do seu número de ordem dentro do conjunto deformulários, da seguinte forma: 1/2; 2/2 (se o conjunto for compostopor dois formulários).

Deverão ser preenchidos, pelo menos, em cada formulário posterior ao primeiro, os seguintes campos:

– campo cujos dados forem objeto de complementação;

– data da assinatura; e

– assinatura do empresário (assinatura pessoal, usada normalmentepara o nome civil).

• DESCRIÇÃO DO OBJETO – Indicar com precisão e clareza as atividades a serem desenvolvidas. O objeto não poderá ser ilícito,impossível, indeterminado ou indeterminável, ou contrário aos bonscostumes, à ordem pública ou à moral. Quando o tamanho do campofor insuficiente para a indicação do objeto deverá ser adotado omesmo procedimento previsto para o CNAE.

É vedada a inscrição na Junta Comercial de empresário cujo objeto inclua a atividade de advocacia.

• DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE – O empresário que pretender enquadrar-se na condição demicroempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da LeiComplementar 123/2006, deverá declarar essa condição, mediantemarcação no campo “PORTE EMPRESARIAL”.

• DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES – Não é obrigatória a indicação da data de início da atividade do empresário.Se a data de início da atividade não for indicada, será considerada a

data da inscrição.Caso a data de início da atividade seja indicada:

a) não poderá ser anterior à data da assinatura do Requerimento de Empresário;

b) a data de início da atividade será a data indicada, caso o requerimentoseja protocolado em até 30 dias de sua assinatura;

c) se o requerimento for protocolado após 30 dias de sua assinatura e a data de início da atividade indicada for:

– anterior à data do deferimento, será considerada como data de início da atividade a data do deferimento;

– posterior à data do deferimento, será considerada como data deinício da atividade a data indicada.

• INSCRIÇÃO NO CNPJ – Não preencher.

• TRANSFERÊNCIA DE SEDEOUDE FILIAL DE OUTRA UF – Não preencher.

• ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO – Deve constar afirma (nome empresarial), com a respectiva assinatura autógrafa,exceto nos casos de ME e EPP.

A assinatura autógrafa poderá ser diversa da assinatura pessoal doempresário individual.Se o campo correspondente à assinatura autógrafa não for preenchido,será considerada coincidente com a assinatura pessoal doempresário.

• DATA DA ASSINATURA – Indicar o dia, mês e ano em que oRequerimento foi assinado.

• ASSINATURA DO EMPRESÁRIO – A assinatura pessoal doempresário, usada normalmente para o nome civil. No caso deincapaz autorizado judicialmente a continuar a empresa, assinatura

de seu assistente ou representante.

• CAMPOS A SEREM PREENCHIDOS PELA JUNTA COMERCIAL

– DEFERIMENTO E AUTENTICAÇÃO.

Exemplo de Preenchimento

A seguir reproduzimos o formulário Requerimento de Empresário, preenchido com dados hipotéticos.


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