SERVIÇOS LABORATORIAIS SUJEITAM-SE À RETENÇÃO SE PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA


A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:

“Diferentemente da empreitada, a cessão de mão de obra necessariamente envolve uma transferência, ainda que em parte, do comando, orientação e coordenação dos empregados da empresa prestadora de serviço para a empresa contratante (colocação à disposição).

Se a empresa contratante dos serviços não puder dispor dos empregados da contratada, não puder coordenar a prestação do serviço, não ocorre o ‘ficar a disposição’ e, por conseguinte, não

ocorrer a cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.

Esclarecimento COAD: O artigo 31 da Lei 8.212/91determina que a empresa contratante deserviços executados mediante cessão de mão de obra,inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestaçãode serviços e recolher,emnome da empresa cedenteda mão de obra, a importância retida até o dia 20 do mêssubsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal oufatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se nãohouver expediente bancário naquele dia.

O estabelecimento de parâmetros para a realização de um serviço (tais como prazos, horários de trabalho e materiais a serem utilizados) não caracteriza, por si só, subordinação dos empregados da contratada à contratante.

Os serviços laboratoriais de análises clínicas estarão sujeitos à retenção previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, se e somente se forem prestados mediante cessão de mão

de obra.


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