• COAD

SERVIÇO DE COLETA DE LIXO COM A UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBA ESTACIONÁRIA NÃO SOFRE RETENÇÃO DE INSS


A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria daReceita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução deConsulta em referência:

“Diferentemente da empreitada, a cessão de mão de obranecessariamente envolve uma transferência, ainda que em parte, docomando, orientação e coordenação dos empregados da empresaprestadora de serviço para a empresa contratante (colocação àdisposição). Se a empresa contratante dos serviços não puderdispor dos empregados da contratada, não puder coordenar a prestaçãodo serviço, não ocorre o ‘ficar a disposição’ e, por conseguinte,não ocorre a cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Leinº 8.212, de 1991.

Esclarecimento COAD: O artigo 31 da Lei 8.212/91determina que a empresa contratante deserviços executados mediante cessão de mão de obra,inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestaçãode serviços e recolher,emnome da empresa cedenteda mão de obra, a importância retida até o dia 20 do mêssubsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal oufatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se nãohouver expediente bancário naquele dia.

O estabelecimento de parâmetros para a realização de umserviço (tais como prazos, horários de trabalho e materiais a seremutilizados) não caracteriza, por si só, subordinação dos empregadosda contratada à contratante.

Os serviços de coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduosnão estão sujeitos à retenção previdenciária prevista no art. 31 da Leinº 8.212, de 1991, se forem realizados com a utilização de contêineres,caçambas estacionárias ou em outros recipientes móveis e comcapacidade tal que impeça seu transporte em veículos de pequenoou médio porte. Não sendo este o caso, a retenção será cabível se, esomente se, os serviços forem prestados mediante cessão de mão

de obra.


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